Excelentíssimo Juízo da __ Vara do Trabalho de [Cidade/Estado]

CONSIGNANTE:

CONSIGNATÁRIO:

O CONSIGNANTE, [qualificação completa], com endereço eletrônico e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro nos artigos 539 a 549 do CPC, propor:

Ação de Consignação em Pagamento

em face do CONSIGNATÁRIO, [qualificação completa], com endereço eletrônico e endereço completos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I - Dos Fatos

O consignante propõe a presente ação em razão de:

• X) A recusa apresentada pelo empregado em receber as

1 • Q11197   Prova(s): PGT - 2007 - PGT - Procurador • MPT - 2007 - MPT - Procurador - Objetiva

Com relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O bem jurídico tutelado é a liberdade individual.
II - Trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis.
III - O consentimento do ofendido é irrelevante.
IV - A pena é acrescida de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

• a) apenas uma das assertivas está correta.

• b) apenas duas das assertivas estão corretas.

• c) apenas

Cumprimento da Sentença

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

• A requerimento: só pode executar aquelas cujo recurso cabível não tem efeito suspensivo.

Cumprimento Provisório da Sentença (Art. 520)

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

• I - Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente,

Principais Conceitos de Direito Empresarial e Falência

O atual Código Civil adota como fundamento das regras do Direito Empresarial a teoria:

Da empresa.

Em seu sentido jurídico, a expressão empresário:

Indica que é empresário quem conduz a atividade empresária, seja pessoa individual, seja a pessoa jurídica constituída como sociedade.

O registro para o exercício da atividade empresarial:

É obrigatório para pessoas físicas e jurídicas, sendo facultativo apenas para o exercente de atividade agrária.

Não configura obrigação do empresário:

A constituição dos livros contábeis.

Considera-se marca:

Todo sinal distintivo utilizado para distinguir certo produto ou serviço. Por sinal distintivo, entende-se toda e qualquer palavra, letras,...

Análise dos Crimes contra o Patrimônio e Dignidade Sexual

Art. 155: Furto

Para a consumação do crime, não basta somente retirar o bem de outrem, mas também apoderar-se do bem de forma mansa e pacífica. No furto, o sujeito ativo e o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa; não há especialidade. Qualquer um pode furtar e qualquer um pode ser a vítima de um furto.

• Elemento subjetivo: O dolo. Admite-se tentativa.
• Classificação: Comum, de forma livre, material, instantâneo, plurissubsistente, de dano e unissubjetivo.
• Ação penal: Pública incondicionada.

Art. 156: Furto de Coisa Comum

O condomínio existe quando duas ou mais pessoas têm propriedades sobre uma mesma coisa, exercendo seu direito sem exclusão dos direitos dos demais condôminos...

Conceito, espécies e individualização do objeto

1. Conceito, espécies e individualização do objeto:

1.1 – Conceito

A execução para entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral, podendo advir de uma obrigação de direito real ou pessoal.

1.2 – Espécies

• [i] – Prestação de entregar: incumbe ao devedor entregar ao credor coisa que não é sua, embora estivesse agindo como se dono fosse;
• [ii] – Prestação de restituir: incumbe ao devedor devolver ao credor coisa que recebeu deste para posse ou detenção temporária.

1.3 – Individualização do objeto

• [i] obrigação de coisa certa (arts. 233-242 do CC/02);
• [ii] obrigação de coisa incerta (arts. 243-246 do CC/02).

Formas procedimentais

2. Formas procedimentais:

2.1

Características da Jurisdição

• 1. Inércia: O poder judiciário deve ser provocado; a ação depende de provocação. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei, exigindo a manifestação da parte que teve seu direito lesado, utilizando seu direito de ação.
• 2. Litigiosidade: É necessário que haja um litígio, uma ação, tudo aquilo que está sendo discutido em juízo. A relação réu e autor torna-se litigiosa quando se ajuíza ação para disputa de direito que se entende próprio.
• 3. Substitutividade: A vontade das partes é substituída pela autoridade do magistrado.
• 4. Inevitabilidade: Provocado o poder judiciário, a ação não pode ser evitada por ninguém. As ordens serão cumpridas; o poder

CASO CONCRETO 1

• A) O juiz agiu de acordo com as regras do CPC acerca do procedimento comum?

  RESPOSTA:

• B) A referida demanda poderia ter sido ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis?

  RESPOSTA: Sim, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo, e o direito discutido não possui qualquer impedimento.

CASO CONCRETO 2

• A) Considerando a divergência entre os especialistas, qual é o parecer mais adequado de acordo com a jurisprudência e a doutrina?

  RESPOSTA: O parecer do segundo especialista é mais adequado, visto que não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inexiste prejuízo para o réu em função da improcedência do pedido.

• B) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento

AÇÃO PENAL

DIREITO DE AÇÃO

CARACTERISTICAS:

AUTÔNOMO

O direito de ação é desvinculado de qualquer direito material. O destinatário da ação não é o sujeito passivo da pretensão insatisfatória e sim o Estado, representado pelo Órgão Judiciário. Trata-se de um direito (Mirabete) que tem vida própria.

ABSTRATO

Investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público. Dirigido contra o Estado, representa apenas o “crédito” de uma prestação jurisdicional. Não se trata do direito a uma decisão favorável em si, o direito a uma decisão. Abstrato, porque pode ser exercido ainda que a pretensão venha a ser considerada infundada.

INSTRUMENTAL

Apesar de sua autonomia, o direito de ação é conexo a uma situação litigiosa...

XXXXXX, brasileiro, estado civil, desempregado, portador do RG nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, telefone: (XX) XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu(sua) advogado(a) e bastante procurador(a), nos moldes da Lei nº 1.060/50, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de XXXXX, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora XXXXX, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXX SSP/XX e CPF nº XXXXX, residentes e domiciliados na XXXXX, pelos fatos e fundamentos seguintes.

1. DOS FATOS

Em sentença proferida no processo nº XXXXX, de alimentos, foi estipulado que o devedor pagaria ao Credor a prestação alimentícia no valor...