Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

490- Dever de fundamentação. O aprimoramento do dever de fundamentação impõe a retirada da parte final da norma anteriormente inserta no art. 459 do CPC/1973. Com efeito, a fundamentação não deve ser concisa, mas adequada, conforme os limites da lide e a profundidade das questões analisadas. Até mesmo porque, como já afirmado neste comparativo, sentenças que extinguem o processo sem resolver o mérito são dotadas, ainda assim, de imutabilidade.

Direito das Coisas

O Direito das Coisas é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos.

Propter Rem

A obrigação Propter Rem é aquela em que o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa.

Princípio da Aderência

O Princípio da Aderência estabelece um vínculo de senhoria entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir. Ainda que este circule de mão em mão e se transmita a terceiros, o aludido direito segue a coisa, em poder de quem quer que ela se encontre.

Princípio do Absolutismo

Pelo...

1) Responsabilidade do Advogado e Perda de uma Chance

1) José outorga mandato verbal a um advogado para, em seu nome, propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização pleiteando a condenação do advogado ao valor que receberia na ação de revisão. Caso esta fosse procedente, a ação de indenização deve ser julgada procedente? Justifique.

R: Pode ser julgada procedente. Além de já provada a culpa do advogado por perder o prazo, deve-se demonstrar a situação de "perda de uma chance", provando que ele tinha reais chances de vencer,...

Extorsão

Previsão legal: art. 158, CP.

Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

Causas de aumento de pena (art. 158, § 1º): aumento de 1/3 a metade quando praticado por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma.

Extorsão qualificada (art. 158, § 2º, CP): aplicação do art. 157, § 3º, CP.

Sequestro-Relâmpago (art. 158, § 3º, CP): crime cometido com restrição da liberdade da vítima, sendo necessária para a obtenção da vantagem econômica. Pena: reclusão de 6 a 12 anos e multa.

Nota: Se resultar lesão corporal ou morte, aplicam-se as penas do art. 159, §§ 2º e 3º, CP.

A extorsão é um crime pluriofensivo, pois atinge o patrimônio e a integridade física (violência) ou a liberdade individual (grave ameaça) da vítima. Não...

495 - Efeitos da Sentença. A tutela jurisdicional concedida pela sentença guarda relação com o pedido formulado na petição inicial, ou mesmo pelo réu, quando este apresentar reconvenção ou pedido contraposto, ou quando se tratar de ação dúplice. No processo de conhecimento, a sentença será sempre declaratória, seja para conferir certeza à relação jurídica afirmada pelas partes ou negar a existência dessa relação.
A meramente declaratória se restringe à declaração de certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento. A condenatória, além da declaração de certeza do direito afirmado pela parte, impõe uma condenação ao devedor. A constitutiva, além da...

Recurso Inominado: Reforma de Sentença

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Patrícia, inconformada com a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida por Maria.

Com efeito, Eméritos Julgadores, em que pese o saber jurídico da eminente Julgadora da Instância Singular, a decisão atacada não primou pela justa aplicação da lei aos fatos.

Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Recorrente a pagar a quantia de R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), a título de ressarcimento por danos materiais.

Da Tempestividade

A Recorrente foi intimada em audiência para publicação da sentença em...

Locador

Direitos

• Receber pagamento do aluguel.
• Exigir garantia do locatário.
• Mover ação de despejo nos casos permitidos.
• Autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação.
• Pedir revisão judicial do aluguel.

Deveres

• Entregar a coisa ao locatário, com os acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina e assim mantê-la, salvo cláusula expressa.
• Garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
• Resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Tanto o locador como o locatário possuem legitimidade para ingressar com ações possessórias.
• Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé.

Locatário

Direitos

• Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel.
• Direito de retenção no caso de benfeitorias

SAJ III – PROVA 1 BIM

AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ:

Nome do menor..., sobrenome..., nacionalidade, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, nome da genitora..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico..., endereço profissional na rua..., número..., CEP..., bairro....

Princípios e Classificação de Leis Penais

• Leis incriminadoras: Descrevem o crime e cominam as penas.
• Leis não incriminadoras:
  • Permissivas: Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito.
  • Explicativas: Parte geral esclarece o conteúdo de normas.

Norma Penal em Branco

• Sentido Lato ou Homogêneo: Complementa.
• Sentido Estrito ou Heterogêneo: Portaria.

Analogia é o uso de uma lei para um fato semelhante.

Tipos de Infrações

• Crimes ou Delitos: Reclusão, detenção e multa (máximo 30 anos na parte especial).
• Contravenções: Somente multa ou prisão simples (máximo 5 anos).

Classificação dos Crimes

• Comum: Qualquer pessoa civilmente capaz.
• Próprio: Por determinada pessoa.
• Unissubjetivos: Só