Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Locação Comercial (Empresarial)

O locatário comerciante ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel (Artigos 71 a 75) e continuar no imóvel, desde que:

• Haja contrato escrito com prazo determinado;
• O prazo mínimo da locação a renovar seja de cinco anos;
• O locatário exerça o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos;
• A ação seja proposta dentro do prazo decadencial de um ano até seis meses da data de término do contrato a prorrogar.

Protege-se o inquilino comerciante que valorizou o imóvel com a atividade comercial desenvolvida (fundo de comércio), permitindo-lhe permanecer no imóvel independentemente da vontade do locador. As sociedades civis com fins lucrativos também têm direito à ação...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE (...), ESTADO DO (...)

Autos nº:

____, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF nº (...), residente e domiciliado na rua (...), com endereço eletrônico (...), por meio de seu procurador judicial, ADVOGADO, inscrito na OAB nº (...), já qualificado nos autos, na presente demanda em epígrafe de ação de (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

APELAÇÃO CÍVEL

Contra a sentença de evento “x”, em que são recorridos MAXTV S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade...

Quadro-resumo: Teoria Geral das Obrigações

Conceito

Obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra (Orlando Gomes). Trata-se de uma relação jurídica de natureza pessoal, através da qual uma pessoa (devedor) fica obrigada a cumprir uma prestação economicamente apreciável — dar, fazer ou não fazer alguma coisa — em proveito de outrem (credor).

Elementos da obrigação

• Subjetivo (pessoal) — as partes da relação obrigacional: sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor). Os sujeitos podem ser pessoa física ou jurídica, admitindo-se um sujeito determinável em algumas situações, a exemplo da emissão de um cheque ao portador.
• Objetivo (material)

Recurso Extraordinário em Processo Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _________

X, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador infrafirmado, nos autos da Apelação n. ____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e arts. 26 e seguintes da Lei n. 8.038/90, contra o venerando acórdão de fls. ___, pelos motivos a seguir aduzidos.

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio à Corte Superior.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De _________ para Brasília,

501 – Tutela para a Declaração de Vontade

Para facilitar a compreensão da regra constante no art. 501, vejamos o seguinte exemplo: duas pessoas celebram contrato preliminar de compra e venda, por intermédio do qual o proprietário do bem imóvel se obriga a vendê-lo. Nesse caso, a obrigação pactuada pelo proprietário do bem é obrigação de fazer, com uma peculiaridade: o fazer não se refere à prestação de um fato, mas à emissão de declaração de vontade.

Trata-se de obrigação de fazer não fungível, ou seja, a declaração da venda só pode ser feita pelo proprietário do bem. Entretanto, a despeito dessa impossibilidade de satisfação da obrigação por terceiro, o que interessa ao credor é o resultado: a transferência...

Princípio Protecionista (Proteção)

Este princípio se desdobra na gratuidade do processo ao empregado, garantindo-lhe acesso à busca de seus direitos. Na Justiça do Trabalho, a gratuidade é possível ao empregado hipossuficiente mediante a apresentação de uma declaração de hipossuficiência, que gera uma presunção dessa condição.

A Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de gratuidade para o empregador, inclusive no âmbito dos depósitos recursais, se reconhecida a hipossuficiência. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a isenção do depósito recursal não é cabível, pois este visa garantir a execução, e sua isenção traria prejuízos ao empregado litigante.

Arquivamento e Prescrição

• Arquivamento: Ocorre

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Indique e explique quais são os elementos da ação no exemplo acima. Não se esqueça de analisar as espécies dos elementos.

Elementos da ação: têm a finalidade de distinguir a ação, evitando-se, com isso, ações idênticas. Além disso, os elementos servem para facilitar a detecção de causas de modificação de competência. São três elementos:

• Partes: autor (Fulano) e réu (Empresa);
• Causa de pedir: são as razões de fato e de direito que o levam a requerer determinada pretensão;
• Pedido: é aquilo que se quer propriamente dito.

2. Explique o que vêm a ser os pressupostos processuais. Quais são os pressupostos processuais de validade da relação processual? Justifique.

São os requisitos necessários...

1. Obrigação de Fazer

A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar ou praticar algum ato que resulte em benefício ao credor. Pode ser a prestação de um serviço, a produção de algo ou até mesmo a prestação de uma declaração de vontade.

• Fungível: Caracteriza-se pela irrelevância da pessoa do devedor. Não importa quem realizará o ato, mas sim o resultado. O devedor pode produzi-lo ou permitir que outra pessoa o faça em seu lugar.
• Infungível: A pessoa do devedor é relevante. A prestação só terá validade se realizada pela pessoa escolhida em função de suas qualidades ou natureza da prestação. É uma obrigação personalíssima (intuitu personae), não podendo ser realizada por terceiros, conforme

Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas

Impedimento: Situação onde há um empecilho, um defeito irremediável para o casamento.

Suspensiva: Situação onde há um ajuste a ser realizado antes do casamento – uma falha sanável.

Os impedimentos absolutos, previstos no art. 1.521 do Código Civil, geram a nulidade do casamento.

Regimes de Bens no Código Civil Brasileiro: Comunhão Universal

A Comunhão Universal de Bens (arts. 1.667 a 1.671 do Código Civil) é um regime convencional que, assim como antigamente, o Código Civil determina que deverá ser estipulado em pacto antenupcial.

Até a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77, o regime de comunhão universal de bens era o regime legal. O regime em questão se caracteriza pela comunicação...

1. Vícios do Consentimento

Ocorrem quando a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. São eles: Erro, Dolo, Coação, Lesão e Estado de Perigo.

• Erro: Noção inexata sobre algo (pessoa, negócio, objeto ou direito) que acomete a vontade de uma das partes.
• Ignorância: Total desconhecimento sobre algo.
• Erro substancial: Pode ser percebido por pessoa de diligência normal; é anulável.
• Erro acidental: Desconhecimento de uma circunstância que, por si só, não impediria a realização do negócio jurídico.

2. Dolo

Consiste no emprego de artifício ardiloso para enganar alguém e obter benefício (erro provocado).

• Dolo bom (dolus bonus): Dolo tolerável, caracterizado pelo exagero sobre as qualidades de um bem.
• Dolo mau (dolus malus)