Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Promulgação e comunicação

Câmara informa a aprovação. 3º — Promulgar: Presidente em 48 horas; o Presidente do Senado em 48 horas; o Vice‑Presidente do Senado; dar ciência ao povo — Diário Oficial.

Tribunal de Contas — função geral

Tribunal de Contas: Serve para fiscalização financeira, orçamentária e administrativa da União; órgão que presta auxílio, mas é autônomo (não faz exatamente o que o Congresso Nacional quer).

O que o Tribunal de Contas faz

• 1ª corrente: É órgão auxiliar do Legislativo na sua função fiscalizadora; incompleta; minoritária, pois é incompleta.
• 2ª corrente: O Tribunal de Contas é órgão autônomo e independente, com a função constitucional de auxiliar o Poder Legislativo; fiscaliza também

Fases do Processo Penal

Composição dos Danos Civis (Art. 74)

• Realizada entre autor e vítima;
• Reduzida a termo, escrita e homologada pelo juiz;
• Sentença irrecorrível;
• Eficácia de título executivo judicial;
• Prestígio à vítima (frequentemente esquecida na ação penal);
• Aplicação de pena não privativa de liberdade.

Transação Penal (Art. 76)

• Acordo entre autor e Ministério Público (MP);
• Evita a instauração da ação penal;
• Baseada na oportunidade e discricionariedade do MP;
• Proposta do MP: multa ou pena restritiva de direitos;
• Aceitação do autor e seu defensor (possível contraproposta), submetida à apreciação do juiz (§ 3º);
• Não gera reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 anos (§ 4º)

Princípios Básicos:

Introdução

Atualmente, há o debate sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança ou um adolescente. Os argumentos mais frequentes sobre o tema é que os mesmos influenciariam a orientação sexual da criança e adolescente, existindo uma tendência dos menores optarem pela homossexualidade. Além disso, os mesmos seriam vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães, havendo possibilidade da criança sofrer severas discriminações.

Entretanto, não há legislação que trate da adoção em conjunto por homossexuais que possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E, por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique...

Caso Concreto 1: Medida Provisória e Normas Constitucionais

O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País...

A) Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais?

R: As normas materialmente constitucionais são aquelas que, em razão de seu conteúdo e matéria, tratam de temas essenciais à organização do Estado e dos direitos fundamentais. Já as normas formalmente constitucionais são aquelas que foram produzidas de acordo com o processo legislativo estabelecido para a criação de normas constitucionais, independentemente de seu conteúdo.

B) O entendimento externado...

Caso Concreto 1

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar...

A) À luz dos princípios da continuidade, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária?

R: Sim, é lícito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) sustenta a prerrogativa de essencialidade. A concessionária estará desempenhando a medida procedimental de forma correta.

B) O CDC pode ser aplicado irrestritamente à relação entre usuários e prestadores de serviços públicos?

R: O CDC, de forma específica, prioriza a relação de prestação de serviço público entre o privado, onde este é recepcionado como consumidor. Porém, a própria norma demonstra relação de forma objetiva.

Caso Concreto 2

O Estado W resolve criar um hospital...

Teoria Geral do Processo de Execução (Art. 771)

1) Natureza e Finalidade

• Entrega da prestação jurisdicional ao vencedor.

2) Princípios da Função Executiva

1. Da Autonomia;
2. Do Título (art. 783);
3. Da Responsabilidade Patrimonial (art. 789);
4. Do Resultado;
5. Da Menor Onerosidade (art. 805);
6. Da Indisponibilidade.

3) Requisitos

I) Título Executivo

• Natureza: Documental.
• Eficácia:
  • Credor: Vantagem.
  • Devedor: Sujeição.
  • Estado: Responder.
• Características: Liquidez, Certeza e Exigibilidade.

II) Inadimplemento (Arts. 786/787)

• Condição: Evento Futuro e Certo.
• Termo: Evento Futuro e Incerto (é uma data).

4) Quanto à Forma do Título

• I) Judiciais (art. 515): Executados no mesmo processo (há exceções). Ex: Contra a Fazenda Pública.
• II) Extrajudiciais (art. 784): Executados

Não sendo a ação de competência originária dos tribunais, devemos descobrir se ela se encaixa no rol taxativo do art. 109 da CF, que trata da competência da Justiça Federal. Tal dispositivo determina que compete aos juízes federais processar e julgar:

Competência da Justiça Federal (Art. 109 CF)

• As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  • Entidades Autárquicas: INSS, bancos, agências reguladoras.
  • Empresas Públicas Federais: Caixa Econômica Federal e Correios.
• Mandados de segurança e habeas data contra autoridade

Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)

AUTOS Nº: ______________

NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas à egrégia Turma Recursal de _______. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo. (Obs.: Caso seja beneficiário da justiça gratuita, informe: "Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista

Teorias da Posse: Savigny e Ihering

Savigny: Teoria Subjetiva da Posse

• ANIMUS DOMINI: Vontade de ser dono da coisa, de tê-la para si, intenção de defendê-la de terceiros.
• CORPUS: Detenção física, apreensão da coisa.

Detenção segundo Savigny

• Não há intenção de ser dono, apenas o corpus, mera detenção.

Ihering: Teoria Objetiva da Posse

• CORPUS: Exteriorização do domínio, aparência de proprietário.
• ANIMUS: Vontade de agir como verdadeiro dono, deve dar à coisa o mesmo destino que o proprietário daria.

Detenção segundo Ihering

Determinada pela previsão legal:

1. Fâmulo da Posse: Detenção de uma coisa por ordem de outrem (ex: caseiro, Art. 1.198 do Código Civil).
2. Elemento Normativo Objetivo (causa detentionis): Degrada a posse em detenção,