Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Usucapião Extrajudicial

Art. 1071, CPC - Lei 6.015/77, art. 216-A.

Formas de Aquisição da Propriedade Imóvel Derivada

• Registro do título;
• Sucessão hereditária.

Do Registro do Título (Arts. 1245 a 1247)

• Art. 1246: Princípio da Prioridade.
• Art. 1247: Retificação ou anulação do título (art. 213, Lei 6.015/73) - Sistema Causal.

Da Sucessão Hereditária de Bens Imóveis

Art. 1784 e seguintes do CCB.

Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1260 e seguintes do CCB)

• Da Ocupação: Art. 1263, CCB.
• Derrelição e descoberta: Art. 1233/1237, CCB; art. 1170 e 1171 do NCPC.
• Usucapião de coisas móveis: Art. 1260 e 1261, CCB.
• Tradição (Art. 1267): A tradição consiste na entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade.

DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO

1. Conceito de ofendido

Ofendido ou vítima é o sujeito passivo da infração. É o titular do direito lesado ou posto em perigo pelo crime.

2. Valor probatório de suas declarações

Considerando que o ofendido não presta compromisso nem se sujeita a processo por falso testemunho, suas declarações devem ser aceitas com reservas. Assim, a palavra do ofendido deverá ser confrontada com outros elementos de convicção.

3. Direitos do ofendido

São estabelecidos no art. 201 do CPP e parágrafos:

• a) Comunicação dos atos processuais relativos à prisão do acusado, designação de audiência, prolação de sentença e eventuais acórdãos;
• b) Comunicação feita em endereço, físico ou eletrônico, fornecido pelo próprio

1) Explique como se desenvolve o **Procedimento Comum Ordinário**:

O procedimento comum ordinário se desenvolve para aqueles crimes com pena máxima **superior a 4 anos**.

2) Explique como se desenvolve o **Procedimento Comum Sumário**:

O procedimento comum sumário se aplica para aqueles crimes com pena máxima **inferior a 4 anos**.

3) Explique:

a) **Rejeição Liminar** da *Denúncia* ou *Queixa*, indicando as hipóteses de cabimento:

É quando o juiz rejeita a denúncia ou queixa após o oferecimento da denúncia do MP. Então, cabe ao juiz rejeitar ou receber. O juiz rejeitará nos seguintes casos:

• Quando for manifestamente inepta;
• Quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
• Quando faltar justa causa

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. A obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento do preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para pagamento com juros do valor mútuo no montante de R$ 10.000,00. O pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça Manga Larga Marchador da fazenda caracteriza uma obrigação alternativa.

Morrendo o credor, tornando-se o devedor seu único herdeiro, é correto afirmar que

Contratos

Contratos Nomeados e Não Nomeados

Nomeados: Aqueles que a lei lhes dá um nome especial para distingui-los de outros contratos e se identificar com o nome simples de contrato.

Não Nomeados: Aqueles a quem a lei não dá um nome especial, apesar de que suas disposições sejam cumpridas.

Contrato de Venda

Comerciante transmite a propriedade e controle das mercadorias a um comprador. O vendedor é obrigado a responder pelo saneamento, se o comprador sofre evicção.

Problema: a privação parcial ou total dos produtos vendidos.

Saneamento: Compensação do vendedor para o comprador quando sofreu o problema. (Exemplo: Tarzan e sua irmã)

Contrato de Transporte

A transportadora se compromete a transportar bens e entregá-los ao destinatário...

Critérios de Competência no Processo Penal

• Lugar da infração: é o local onde se consuma a infração para que se respeitem as regras da territorialidade e extraterritorialidade.
• Prevenção (art. 83): resolve situações de dúvida ou nos casos em que existam dois ou mais juízes competentes em determinada localidade; aquele que se antecipar será prevento.
• Domicílio do Réu: quando não se conhece o local da infração, utiliza-se o domicílio ou residência do réu.
• Natureza da infração: aqui considera-se a matéria, a natureza da infração. Ao se fazer a análise das espécies de jurisdição, já se analisa a espécie da infração.
• Distribuição: ocorre em uma mesma comarca, quando houver mais de um juiz igualmente competente. É

Endereçamento

A contestação deve ser dirigida ao juízo onde a ação tramita. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança. Autos do Processo nº: RT 1234/2010.

Qualificação e Introdução

BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito ordinário, movida por KELLY AMARAL, por seu advogado, vem perante V. Exª apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos a seguir:

1. Do Mérito: Prescrição Quinquenal

O Reclamante alega vínculo de 08/04/2002 a 15/07/2009, ajuizando a ação em 13/09/2010. Conforme o art. 7º, XXIX da CRFB/88, requer-se o reconhecimento da prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 13/09/2005.

2.

Glossário Essencial de Vocabulário Jurídico

Abaixo, apresentamos uma lista de termos jurídicos fundamentais e suas definições:

Caucionar

Garantir por meio de caução, afiançar.

Glosar

Anular ou suspender uma importância pecuniária não aprovada em conta ou orçamento.

Abonar

Comprovar o teor autêntico. Autenticar.

Usucapir

Adquirir por meio de usucapião.

Arrolar

Colocar em rol, inventariar, listar os bens do inventário. Descrever em inventário os bens para cálculo dos impostos.

Autuar

Reunir, em forma de processo, a petição e os documentos que serão apresentados em juízo. Processar.

Adimplir

Cumprir ou executar uma obrigação ou contrato, resultando na sua extinção.

Imitir

Ato de dar posse ou fazer alguém entrar na posse de algo.

Ementar

Sintetizar

Princípios do Direito de Família: Igualdade e Dignidade

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana lança luzes sobre a família brasileira, de forma ilimitada.

Princípio da Igualdade Jurídica dos Cônjuges e Companheiros

Iguais direitos e deveres entre marido e mulher; Administração conjunta do lar conjugal (cogestão); Exclusão da possibilidade de anulação do casamento por falta de virgindade da mulher; Fim da preferência de que gozava a mulher para o exercício da guarda dos filhos; Exclusão do instituto do bem reservado da mulher casada; Adoção de sobrenome de um dos cônjuges, pelo outro.

• Iguais direitos e deveres entre marido e mulher;
• Administração conjunta do lar conjugal (cogestão);
• Exclusão da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

DANIELE, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº 09.999.999-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 099.999.999-70, residente e domiciliada na Rua Edgard Antunes, 32, Muito Longe, Campinas, SP, CEP: 99.999-999, telefone: 3333-7333 ou 7999-2992, vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua dos Felizes, 999, Centro, Campinas, SP, CEP: 99.000-999, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO

em face de:

• DIOGENES, brasileiro, solteiro, dentista, identidade nº 19.827.999-9 - DETRAN, CPF nº 099.900.111-00, residente e domiciliado na Rua Rio da Prata, nº 47, Muito Perto,