Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Responsabilidade Civil da Administração Pública

É extracontratual; reparar danos causados pelo exercício da administração pública a terceiros por ações/omissões.

Evolução:
a) Teoria da irresponsabilidade do Estado (até 1873)
b) Teoria da responsabilidade subjetiva (1946)
c) Teoria da responsabilidade objetiva

Causas Excludentes

a) Força maior: evento imprevisível, decorrente da natureza, independente da vontade das partes que venha a causar dano. Ex: tempestade, queda de ponte

b) Culpa exclusiva da vítima: em caso de culpa recíproca, as responsabilidades se repartem, diminuindo a culpa da administração pública.

c) Culpa de terceiro: prejuízo a terceiro estranho à administração pública. Ex: atos de multidão

Responsabilidade

Da repercussão geral da questão constitucional

A questão discutida neste recurso demonstra, por si só, a repercussão geral, pois há questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. A competência jurisdicional é de interesse do povo; o cidadão tem o direito de saber, antecipadamente, por qual juízo será processado. Além disso, a matéria trata de desvio de dinheiro público, ou seja, dinheiro de todos os brasileiros.

• Relevância econômica, política, social e jurídica;
• Interesse coletivo quanto à definição da competência jurisdicional;
• Tratamento de crime envolvendo desvio de verba pública.

Portanto, a repercussão deste julgado irradiará para todas...

Caso Concreto 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo, em julho de 2012, um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriú. Após cinco meses morando no imóvel, Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Resposta: O Condomínio é quem tem razão, e não Jarbas, por se tratar de uma obrigação propter rem. Tendo ocorrido a alienação do bem, o adquirente deve arcar com as obrigações que dele advêm. O prazo prescricional para a cobrança dessas taxas é de 5 anos.

Caso Concreto 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

1. Classifique a posse de João sobre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DE [ESTADO]

[NOME COMPLETO DO CÔNJUGE 1], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL];

E [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE 2], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-...

Mediador e Conciliador

Poderá atuar como mediador ou conciliador a pessoa que tenha feito curso de capacitação perante entidade credenciada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nomeação e Remuneração

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o conciliador e o mediador devem ser providos no cargo mediante aprovação em concurso público (de provas e títulos). Enquanto este não for realizado, o tribunal deverá manter em seu site um cadastro com o nome das pessoas interessadas em realizar tais funções, cuja remuneração será fixada oportunamente pelo próprio tribunal. Na ausência de uma ou de outra situação, o conciliador e o mediador atuarão gratuitamente, sendo tal atividade caracterizada como trabalho...

Âmbito e Fundamentos do Poder Regulamentar

Relativamente ao âmbito (territorial e pessoal) de aplicação, podem os regulamentos ser gerais, locais ou institucionais.

• Os regulamentos gerais são os que se aplicam a todo o território nacional e à generalidade dos administrados.
• Os regulamentos locais têm um âmbito de aplicação limitado a uma determinada circunscrição territorial ou administrativa (às R.A. – regulamentos regionais; Autarquias locais – regulamentos autárquicos).
• Os regulamentos institucionais emanam dos institutos públicos e das associações públicas, aplicando-se ao universo de pessoas sob a sua jurisdição.

Há um fundamento tríplice do poder regulamentar: histórico, prático e jurídico.

• O fundamento histórico

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da X Vara Cível Do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo - SP

Urgente: Requer a concessão de liminar.

Vicente Mais ou Menos de Souza, brasileiro, solteiro, profissional liberal, portador da carteira de identidade xxx, residente na rua xxx, CEP: xxx, São Paulo, SP, vem, por seus procuradores (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de Amim Amou Amado, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade xxx, residente na rua xxx, CEP: xxx, São Paulo, SP, a presente Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Valores Inadimplidos, o que faz com fulcro nos arts. 5, 9, III e 59, § 1º, IX, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e pelas razões de fato e de...

Direito Comum e Conceitos Fundamentais

O Direito Comum é o conjunto de normas de caráter geral que se aplica a uma série limitada de casos abstratos. A Constituição Imperial é a lei que manifesta a vontade do imperador. Classifica-se em:

• Edicto (disposição geral)
• Decreto (sentença)
• Rescrito (consulta jurídica)
• Mandato (instrução administrativa)

A Personalidade Jurídica é a possibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações.

Tipos de Ações

• Ação útil: Aquela concedida a pessoas ou circunstâncias diferentes. Constitui a extensão de uma ação já concedida a outras pessoas em outras circunstâncias.
• Ação fictícia: Estende o direito civil para situações imprevistas e integráveis através de analogia.
• Ação translativa: Caracteriza-

**Controle Administrativo**

Conceito: (Súmulas 346 e 473 do STF). A Administração Pública pode e deve anular seus atos quando eles possuírem algum vício. O poder de controle abrange órgãos da Administração Direta e Indireta.

Meios de Controle

• a) Fiscalização hierárquica: Exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores.
• b) Recursos administrativos:
  • Representação: Utilizada para apresentação de denúncia feita perante a própria Administração Pública que praticou o ato.
  • Recursos hierárquicos: Pedido feito pela parte interessada de reexame do ato.
    • a) Próprio: Aplicado no processo administrativo federal. Independe de previsão legal. Não tem efeito suspensivo. Prazo de 10 dias (do conhecimento do ato). Dirigido à autoridade

A Teoria Geral do Processo busca identificar e diferenciar os institutos fundamentais da tutela executiva.

Procedimentos Executivos

• Art. 513 - Cumprimento de Sentença: Possui natureza jurídica de título executivo judicial (processo sincrético).
• Art. 771 - Processo Autônomo de Execução: Possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial (processo de execução).

Exceção (Art. 785): A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter um título executivo judicial. O credor pode optar por um processo autônomo de execução ou pelo processo de conhecimento, o que tornará o título judicial.

Legitimidade no Processo

• Legitimidade Ativa (Credores):
  • Ordinária: Em