Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE TUBARÃO – SANTA CATARINA

-Processo n...

MATUS ALÉM, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público Federal, por seus procuradores que abaixo subscrevem (documento anexo), inconformado com a sentença proferida por este juízo, vem, respeitosamente e tempestivamente, interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal,

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que, depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as razões inclusas.

Nestes termos, pede deferimento[...]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

Controle de Constitucionalidade

É a verificação da compatibilidade das normas jurídicas com a Constituição. Todas as normas devem respeitar a Supremacia da Constituição, pois ela é hierarquicamente superior às demais normas jurídicas.

O que torna uma norma inconstitucional?

Uma norma se torna inconstitucional quando não é compatível com a Constituição, a viola ou quando há ausência de norma jurídica que deveria existir para garantir um preceito constitucional.

Inconstitucionalidade Formal

Ocorre pela desobediência quanto à forma de elaboração da norma e à competência para sua criação.

Inconstitucionalidade Material

Ocorre pela desobediência quanto ao conteúdo da lei, ou seja, o que ela dispõe.

Abrangência do Controle

Princípios de Responsabilidade Civil e Obrigações

• A contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
• Responsabilidade do incapaz: O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
• A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
• Redução da indenização: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o defensor poderá pleitear a redução equitativa da indenização cabível.
• Se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização,

Tabela Price

É um método usado na amortização de empréstimos cuja principal característica é apresentar prestações (ou parcelas) iguais.

Adimplemento Substancial

Decorre dos princípios gerais contratuais de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, limitando a aplicação do art. 475 do Código Civil.

Venire Contra Factum Proprium, Supressio e Surrectio

• Supressio: Perda de um direito ou faculdade não exercida ao longo do tempo, que se consolida em favor da outra parte.
• Surrectio: Surgimento de um novo direito decorrente da prática reiterada de atos.

Cláusulas de Pagamento: Pro-Soluto e Pro-Solvendo

Pro-Soluto

As promissórias são recebidas como pagamento, dando quitação. A compra e venda...

No âmbito dos Juizados Estaduais, são cabíveis os recursos (inominado), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/95) e, em face do art. 102, III, da CF, o recurso extraordinário contra decisões das turmas recursais.

É de se observar, no entanto, que a Lei nº 9.099/95 era lacunosa quando se trata dos recursos e que não havia possibilidade de controle de três tipos de decisões:

1. Decisões divergentes entre turmas no mesmo estado;
2. Decisões divergentes quanto à interpretação de lei federal;
3. Decisões divergentes da jurisprudência do STJ.

Para solucionar isso, o STF decidiu que o STJ solucione os conflitos existentes entre turmas recursais estaduais e sua jurisprudência.

Em relação às decisões...

Introdução ao Direito e a LINDB

A ideia de que a moral se confundia com o direito foi desfeita durante a Idade Média, por volta do ano 1713, em que ficou estabelecido:

• Moral: É a consciência individual;
• Direito: São as regras previstas para buscar a paz exterior.

Conceitos fundamentais:

• Direito natural: Corresponde ao sentimento de justiça inerente ao próprio ser humano. É a “expressão de princípios superiores ligados à natureza racional e social do homem”.
• Direito positivo: É o conjunto de normas vigentes em determinado país.
• Direito público: Destina-se a disciplinar interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade.
• Direito privado: É o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si.
• Direito

Indenização

Regra geral, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil).

Se a vítima contribuir para o evento danoso, a indenização pode ser diminuída (art. 945). Havendo desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir equitativamente a indenização (art. 944, parágrafo único).

a. Estudo do caput do art. 944 – Regra Geral

Sua finalidade é reparar integralmente o dano causado, ou seja, reconstituir o status quo anterior à lesão.

• Princípio da reparação integral: busca a recomposição da situação pessoal e patrimonial do lesado, satisfazendo a vítima integralmente.

Embora o dano não seja cancelado no mundo dos fatos, tenta-se criar uma realidade materialmente correspondente...

Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento.

Requisitos do Direito Real de Garantia

São requisitos:

• a) Subjetivos: Além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar. Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar.
• b) Objetivos: Somente bens suscetíveis de alienação é que podem ser dados em garantia real. Bem pertencente em comum a vários proprietários pode ser dado em garantia, na sua totalidade, se todos consentirem

Classificação de Evaristo de Moraes

Analisando a classificação de Evaristo de Moraes, as fontes heterônomas seriam, em ordem: os tratados e convenções internacionais; Constituição e emenda constitucional; lei (complementar, ordinária, medida provisória, delegada, decreto legislativo e resoluções); regulamento de lei (vinculação legislativa das leis por meio de um regulamento); portaria e outros atos administrativos, como a sentença normativa (pois ela nasce autônoma e termina heterônoma); e, por fim, a jurisprudência.

Já as fontes autônomas seriam, em ordem: o acordo coletivo; a convenção coletiva; o regulamento de empresa; e costumes.

Fontes do Direito do Trabalho

A) Fontes Materiais

Referem-se ao momento pré-jurídico (...