Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Item 4

Jurisdição e competência.

Corpo jurisdicional de condenação penal

1. Juízes de paz

   Há muitos municípios; são formados por membros de um tribunal único — juízes leigos — que exercem jurisdição em todos os municípios em Espanha onde não há varas. O Julgado de Paz é eleito pelo Conselho. Têm mandato limitado. A sua competência é mínima. Há dúvidas sobre a obrigatoriedade de licenciatura em Direito. A sua nomeação é feita pelo Conselho de Governo do Tribunal Superior de Justiça.

2. Coroners

   Compostos por juízes do Poder Judiciário. Instruem todos os processos penais, conduzem inquéritos e podem tomar todas as medidas cautelares necessárias, evitando nulidades processuais. Ouvem e, em alguns casos, julgam processos

Conceitos Fundamentais do Direito

Conceito: Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta humana com força coativa.

Direito Objetivo: (Exemplo: Código Penal, Código Civil, etc.).

Direito Subjetivo: É o direito de invocar a lei, o direito objetivo, na defesa de seu interesse. Ex.: Direito de propriedade. Depende do direito objetivo.

Direito Positivo: Depende da vontade humana, textos escritos (leis, decretos, regulamentos).

Direito Natural: Independe de ato de vontade. Ex: reproduzir, direito de viver.

Direito Público: Trata de assuntos comuns ao grupo social, imposição de regras. Particulares não poderão afastá-las por qualquer tipo de pacto. O direito público regula as relações do Estado, dos Estados entre si, do Estado com

Questões de Direito do Trabalho: Princípios e Casos

1. Afirmações sobre o Direito do Trabalho

Consideradas as afirmações abaixo, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

1. (V) Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, relativamente às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.
2. (F) O Direito do Trabalho trata-se apenas do direito individual do trabalho, abordando a relação entre empregado e empregador.
3. (V) A autonomia do Direito do Trabalho é induvidosa, pois apresenta os requisitos necessários para tal status, tendo um campo temático vasto

Um contrato de trabalho é um acordo entre empregador e empregado através do qual o último se compromete a fornecer determinados serviços em nome do empregador e sob sua direção, em troca de uma remuneração acordada.

Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho

• Consentimento entre empregador e empregado: A aceitação do contrato, sem vícios de consentimento.
• Finalidade: Prestação de trabalho e pagamento do salário. Deve ser: possível (a impossibilidade leva à rescisão do contrato), lícita (admitida por lei) e determinada (deve ser clara e específica).
• Motivo: Troca de trabalho por remuneração.

Contratação e Condições de Trabalho

Requisitos do Trabalhador

• Idade: A partir dos 18 anos é livre; com 16 e 17 anos requer o consentimento

Conclusão de Crimes

Condições da Pena

• Tempo: 30 anos
• Lugar: Onde o crime aconteceu
• Modo de Execução: Modo operandi

Concurso Material (Art. 69 CP)

Sistema de Cumulo Material.

Conclusão Formal (Art. 70 CP)

• Perfeito: Homogêneo ou Heterogêneo – Exasperação da pena.
• Imperfeito: Dolo Direto ou Eventual – Cumulo material.

Crime Continuado

Considerado uma ficção jurídica.

Efeitos da Continuidade

• Comum: Crime maior aumentado de 1/6 até 2/3.
• Específicos: Crime maior aumentado ao triplo.

Limites das Penas

Referência legal:

• Art. 75 do Código Penal (CP).
• Art. 10 da Dec. Lei 3.688/41.
• Art. 75, § 2º do CP.
• Súmula 715 do STF.

Unificação da Pena – Juiz da Execução

A pena unificada não pode ser superior a 30 anos na execução final.

Caso Apresentado

Recurso Ordinário Adesivo Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de ....

NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, Súmula 283 do TST, art. 500 e seguintes do CPC e art. 769 da CLT, interpor:

Recurso Ordinário Adesivo

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual e regularidade de representação. Além destes, ressalta-se também:...

Equiparação Salarial e o Princípio da Isonomia

A equiparação salarial fundamenta-se no princípio da isonomia salarial (ver art. 7º, XXX, XXXI e XXXII da CF/88).

Base Legal na CLT

Os dispositivos aplicáveis são os artigos 5º, 358, 460 e 461 da CLT.

Feições da Equiparação

• Art. 358: Equiparação por analogia;
• Art. 460: Equiparação por equivalência;
• Art. 461: Equiparação por identidade.

1. Equiparação por Analogia

Afirma que não pode existir diferença de salário entre empregado estrangeiro e brasileiro com funções análogas, exceto quando a lei determinar. Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela CF/88, diante da igualdade perante a lei a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

2. Equiparação por Equivalência

Garante...

Serviço Público: Conceito e Fundamentos

É aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação dos interesses da coletividade.

• A titularidade está sempre nas mãos da Administração.

Formas de Prestação do Serviço Público

• Direta ou Centralizada: Quando prestado pela Administração Direta do Estado.
• Indireta ou Descentralizada: Ocorre quando a prestação é transferida (descentralizada) para a Administração Indireta ou para terceiros fora da Administração Direta.

Modalidades de Descentralização

1. Outorga: Transferência para terceiros (Administração Indireta) da titularidade e da execução do serviço público.
2. Delegação: Transferência para terceiros (concessionárias e permissionárias)

Garantia de Emprego da Empregada Gestante

Dispõe o art. 10, II, "b", do ADCT que a empregada gestante possui garantia de emprego desde a confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto.

Garantia de Emprego do Empregado Membro da CIPA

Dispõe o caput do art. 165 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º.05.1943).

Garantia de Emprego do Empregado que Sofreu Acidente de Trabalho

A Lei 8.213/91, em seu art. 118, assegura ao empregado que sofreu acidente do trabalho a garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao processo n. ... [só nos casos de iniciais incidentais]

Nome do Autor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. ... e inscrito no CPF sob o n. ..., domiciliado em ..., onde reside em ..., vem, por seu advogado (instrumento acostado – doc. 1), propor Ação de Indenização pelo Rito Sumário, com Pedido de Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 275, II, “d”, e 273, ambos do Código de Processo Civil, em face de Nome da Empresa, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O Autor,...