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Item 6: Os Direitos Reais

Os direitos reais conferem um poder direto e imediato sobre uma coisa, impondo a terceiros o dever de abstenção, para que não causem qualquer perturbação ao titular do direito. Esta eficácia contra todos é denominada erga omnes.

A estrutura do direito real pode ser plena, no caso da propriedade, ou limitada, quando se trata de direitos reais sobre coisa alheia. Estes direitos podem pertencer a uma única pessoa ou a várias em conjunto.

Aquisição dos Direitos Reais

Conforme o Código Civil, os direitos reais podem ser adquiridos por:

• Lei: Por exemplo, através de subvenção.
• Sucessão: Testamentária ou ab intestato.
• Contratos: Através de determinados acordos.
• Tradição: Consistente na entrega da coisa.
• Prescrição:

Direito Constitucional II: Poder Executivo (Art. 76 a 91 da CF)

1. Poder Executivo no Brasil

Executivo Monocrático: No presidencialismo, o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

1.1 Requisitos

• Idade?
• Nacionalidade?
• Para Presidente? Governador? Prefeito?
• Executivo no DF?

1.2 Sucessão Presidencial (Art. 79, 80, 51 da CF)

1.3 Sucessão do Governador (Art. 51, parágrafo único da CE)

1.4 Sucessão do Prefeito (Art. 75, parágrafo único da LOMAM)

2º Turno?

1.5 Vacância do Cargo do Presidente e Vice

• Nos 2 primeiros anos: Art. 81 da CF - Eleição Direta
• Nos 2 últimos anos: Art. 81, §1º, §2º da CF - Eleição Indireta

1.6 Perda do Cargo

1. Condenação proferida pelo Senado (Art. 51, I, Art. 52, I e parágrafo único + Art.

Estados da Condição:

• Pendente: O fato futuro e incerto ainda não aconteceu (mas há possibilidade de acontecer).
• Frustrada: O fato futuro e incerto não aconteceu e não há mais a possibilidade de vir a ocorrer.
• Implementada: O fato futuro e incerto ocorreu. Portanto, o negócio inicia (condição suspensiva - te dou um carro se você passar no vestibular) ou termina (condição resolutiva) os seus efeitos.

Condições puramente potestativas estão sujeitas apenas à vontade de UMA das partes. Um dos negociantes deixa a outra pessoa na posição de sujeição. O implemento da condição depende apenas da vontade de uma parte e essa parte terá a outra nas mãos, por isso esse tipo de condição é proibida!

Termo:

É o elemento acidental que...

Locação: Conceitos Gerais e Tipos

O Código Civil regulamenta conjuntamente as três formas clássicas de locação:

1. De coisas.
2. De obras.
3. De serviços.

(Arts. 1542 e segs.)

Definições no Código Civil

De acordo com o Código Civil:

Na locação de coisas, uma das partes obriga-se a dar à outra o gozo ou o uso de uma coisa por tempo determinado e preço certo. (Art. 1543)

Na locação de obras ou serviços, uma parte compromete-se a realizar um trabalho ou prestar um serviço para outra, por um preço estabelecido. (Art. 1544)

Partes do Contrato de Locação

1. Locador: Aquele que se compromete a ceder o uso da coisa, executar o trabalho ou prestar o serviço.
2. Arrendatário/Locatário: Aquele que obtém o uso da coisa ou o direito ao trabalho ou serviço

Crédito: Permissão para usar o capital alheio, troca de prestação atual por uma prestação futura, baseada na boa fé (Subjetiva: crença do credor em receber; Objetiva: conduta do devedor em efetuar o pagamento).

Tempo: Período entre a prestação atual de quem concede o crédito e o momento da prestação futura a ser satisfeita pelo seu beneficiário.

Circulação de créditos:

• Circulação extracambiária: Relativa ao direito obrigacional comum, direito das obrigações, cessão de crédito.
• Direito Obrigacional Cambiário: Circulação por endosso e tradição.

Endosso: Finalidade é fazer circular os títulos de crédito.

Aval: Garantia dos títulos de crédito, garantia pessoal e cambiária, não tem cláusula de benefício de ordem....

Questões Comentadas de Direito Empresarial (OAB de Bolso)

1. Trespasse de EIRELI e Publicação

   Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como Microempresa (ME), cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que:

   R: É dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

2. Responsabilidade Ilimitada na EIRELI

   Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Assinale a opção que

Dos Procedimentos

Ordinário: Aplica-se o procedimento ordinário aos crimes apenados com reclusão (art. 394-405 e 498-502 do CPP). Sumário: Aplica-se o procedimento sumário aos crimes de detenção e às contravenções penais. Sumaríssimo: Regido pela Lei 9.099/95. Critério: Concurso de crimes; causa de aumento; causa de diminuição; agravantes e atenuantes.

Peça Acusatória: Art. 41 do CPP

Denúncia: Utilizada nos crimes de Ação Penal Pública incondicionada ou condicionada (atribuição do Ministério Público). Requisitos: Exposição do fato criminoso; todas as circunstâncias; qualificação do acusado; classificação do crime; rol de testemunhas.

Queixa: Utilizada na Ação Penal Privada ou Subsidiária da Pública. Possui os...

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 14º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Diante do exposto é a presente para querer: (i) a instauração de inquérito policial para devida apuração...

Ação Popular e Princípios Processuais

1. Na Ação Popular, não haverá, em nenhuma hipótese, reserva de sigilo, em razão da sua própria natureza popular.
2. O vínculo estabelecido entre os sujeitos da ação e a situação jurídica deduzida torna-se responsável pela noção de legitimidade ad processum.
3. Na legitimação extraordinária, o direito de agir é exercido por quem é titular da pretensão deduzida em juízo, litigando como autor ou como réu na defesa de direito alheio.
4. A legitimação extraordinária autônoma concorrente é aquela em que o legitimado ordinário é excluído de sua posição de litigante principal.
5. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do MP, conforme dispuser

Prazos Prescricionais no Direito Civil

• Regra Geral: 10 anos, se não houver lei especificando.
• 1 ano: Hospedeiros; segurado contra o segurador; tabeliães; auxiliares da justiça; serventuários judiciais; árbitros e peritos; credores não pagos.
• 2 anos: Prestação Alimentícia.
• 3 anos: Por exclusão, todos que não estiverem nas demais categorias.
• 4 anos: Tutela.
• 5 anos: Cobrança de dívidas; profissionais liberais; procuradores judiciais; curadores e professores; vencedor para haver do vencido.

Títulos Executivos

Títulos Executivos Judiciais

• As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
• A decisão homologatória de autocomposição judicial;