Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Modelo de Contestação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara do Trabalho de ___________________

Processo nº _________________

A QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA, por seu advogado, com escritório na ________, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO EMPREGADO, já qualificado na exordial, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – Resumo da inicial (breve síntese da exordial)

Conforme se infere da leitura da inicial, o Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o

Quirografários Comuns

Regidos pelas normas comuns do Direito Civil. Ex: Contratos bancários — confissão de dívida.

Requisitos dos quirografários comuns:

• 1. O direito existe sem o documento que, apesar de útil e necessário para servir como prova, não é imprescindível para a existência do direito.
• 2. O direito pode transmitir-se sem documentos, que podem acompanhar ou não a cessão do direito nele mencionado.
• 3. O direito pode ser exigido sem a exibição do documento, valendo a quitação dada pelo credor oponível erga omnes da extinção do direito.
• 4. A respectiva cessão transmite um direito derivado, de acordo com a regra clássica de que o direito do cessionário é o mesmo do cedente, podendo o devedor alegar contra o cessionário

Direito Penal — Conceitos fundamentais

O crime impossível é instituto previsto no artigo 17 do Código Penal brasileiro. Sucede quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o agente jamais lograria consumar o crime. Por isso, a tentativa criminosa é impunível, conforme a teoria objetiva adotada pela legislação penal brasileira.

Arrependimento posterior

Na esfera penal, há arrependimento posterior quando, antes da denúncia ou da queixa, o agente repara o dano ou restitui a coisa. Tal instituto aplica-se apenas a determinados tipos penais.

Desistência voluntária

Ocorre quando o agente inicia os atos executórios, mas os interrompe por sua própria vontade, não acarretando, assim, a consumação do...

1. Processos de Prisionização e Desprisionização

1.1 Prisionização: Conceito e Fundamentos

A prisionização é a forma de o Estado acautelar futuros problemas para a sociedade. O indivíduo deve ser preso caso existam provas e indícios suficientes contra ele.

Exemplo 1: Risco de Fuga (Prisão Cautelar)

Um indivíduo (ex: Cortez da novela) cometeu o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes graves. Por isso, ficou preso cautelarmente, pois teria a possibilidade de fugir, já que possuía rendas altíssimas e dupla nacionalidade.

Exemplo 2: Ameaça a Testemunhas e Corrupção

Um prefeito, que está sendo processado, ficou preso porque ameaçou testemunhas, tentou coagir pessoas e, além disso, sumiu com provas. Nesse caso, cabe prisão cautelar....

Quando uma pessoa age dolosamente, ela tem uma vontade e representação em relação ao resultado. O agente, por sua vontade, alcança o resultado e tem em relação a ele uma representação (antevisão ou previsão).

Quem age dolosamente tem uma "fotografia mental" do resultado. Portanto, o dolo tem dois elementos marcantes: o elemento volitivo (a vontade do agente em alcançar o resultado) e o elemento cognitivo (o agente conhece o resultado pela previsão, pela antevisão, o resultado se descortina diante dele). É importante lembrar que o dolo é interno, aferido por indícios; o juiz deve trabalhar com os dados do caso concreto para tentar definir o que está na mente do agente.

Espécies de Dolo

• Dolo direto (artigo 18, inciso I, primeira

Comentários

1. Art. 1: Se a lei não especificar o prazo para o início de vigência, teremos por base a regra geral deste artigo. Ressalta-se que, como para estados estrangeiros a vigência se inicia após três meses, se havia uma lei anterior, a mesma prevalecerá por esse período, ainda que no Brasil a lei nova já esteja em uso.

   §3: Ocorre para corrigir erros de ortografia ou quando o sentido ficou confuso, exigindo-se uma correção para eliminar o erro ou esclarecer qual é o objeto da lei em questão.

   §4: Somente é possível o procedimento de republicação de leis se a mesma estiver em vacância; caso contrário, só poderá ser modificada por nova lei.

2. Art. 2: Exceto as leis de caráter temporário, ou seja, aquelas que trazem expresso

Diferença entre Legítima Defesa e Estado de Necessidade

Num primeiro momento, cabe diferenciar a Legítima Defesa do Estado de Necessidade.

• A Legítima Defesa pressupõe uma agressão injusta que só pode advir de conduta humana.
• O Estado de Necessidade pressupõe um perigo que pode advir, por exemplo, de fenômenos naturais.

Além disso, na Legítima Defesa, como estamos diante de uma agressão injusta, apenas a proteção de um bem é legítima. No Estado de Necessidade, há conflito de dois bens jurídicos legítimos.

Requisitos da Legítima Defesa (Art. 25 do CP)

• A agressão deve ser atual ou iminente.
• Age-se em legítima defesa para salvar um direito próprio ou alheio.
• Os meios necessários devem ser usados moderadamente.

  Exemplo: Ao sair da

Requisitos do Estado de Necessidade

• Existência de um perigo atual ou iminente: Esse perigo pode advir de fenômenos da natureza ou do ataque de um animal.
• Não provocação voluntária do perigo: Se a pessoa provoca dolosamente um incêndio, por exemplo, e para fugir dessa situação mata outra pessoa, não se pode invocar o estado de necessidade para excluir a ilicitude. No entanto, há uma grande divergência quando a pessoa provoca culposamente o perigo. Por exemplo, um cidadão que coloca fogo no quintal, provocando um incêndio culposo, para se livrar dessa situação de perigo acaba ferindo outra pessoa. A maior parte da jurisprudência entende que, ao agir culposamente, pode-se invocar o estado de necessidade. Uma corrente minoritária

Teoria Neokantiana ou Neoclássica

Essa teoria tem por base a filosofia kantiana, segundo a qual o mundo não é só das ciências naturais. Para Kant, o mundo não é só o empírico. Refutava, assim, o positivismo científico, que negava os juízos axiológicos. A partir dessa ideia, os autores de direito penal começaram a reelaborar o conceito de delito, introduzindo elementos valorativos na teoria do crime.

A primeira mudança configurou-se no conceito de ação, definida como uma conduta humana voluntária comissiva ou omissiva. Em outras palavras, ação é uma conduta humana voluntária finalisticamente dirigida, abarcando, também, o omitir (o que não ocorria na teoria causal naturalista que só considerava o agir).

O tipo penal deixou...

Art. 76. Poder Executivo

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Art. 77. Eleição Presidencial

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

• § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
• § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
• § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira