Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Triplicata e Fatura: Conceitos Fundamentais

Triplicata

A Triplicata é um título mercantil utilizado para substituir uma duplicata perdida ou extraviada. A triplicata é uma cópia da duplicata que, por sua vez, reproduz dados substanciais da fatura.

Fatura e Título de Crédito

A fatura não é um título de crédito por diversos motivos. Um deles é porque a lei não lhe conferiu esta condição, e outro é porque a fatura não preenche os requisitos legais para ser considerada como tal.

Questões sobre Títulos de Crédito

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito:

1. A característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio

Aula 2 - Condições

1. Características Essenciais:

2. Espécies:

• 2.a. Quanto aos efeitos: Condições Suspensivas e Condições Resolutivas;
• 2.b. Quanto à licitude: Condições lícitas e Condições ilícitas.

O artigo 121 de nosso Código Civil define as condições:
Art. 121 - Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade (voluntariedade) das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro (futuridade) e incerto (incerteza).

Temos, portanto, nesse dispositivo, das condições, as:

1. Características Essenciais:

• Voluntariedade (da cláusula);
• Futuridade;
• Incerteza.

Do evento subordinante dos efeitos do Negócio Jurídico, é possível, então, a inclusão, no Negócio Jurídico, de uma cláusula determinada...

Histórico

O Direito Cambiário foi preconizado pelos italianos na Idade Média. A letra de câmbio surgiu como decorrência de operações de "câmbio trajetício", onde comerciantes realizavam negócios em uma cidade com a moeda local. Ao chegar em outra localidade, a moeda era diferente; assim, o comerciante deixava o dinheiro onde fez o negócio e trocava-o com um banqueiro, que lhe entregava uma carta (littera cambii), dando ordem a outro banqueiro para pagar a quantia fixada ao seu portador.

Características

• Cartularidade: É o papel, o documento que representa a transação. Só será credor aquele que estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio objetiva evitar que o título seja cobrado várias vezes.
• Literalidade:

Obrigação: cumprimento normal da prestação assumida. A obrigação se extingue por ter atingido seu fim pelo procedimento normal. Adimplemento.

Responsabilidade: quando o devedor se torna inadimplente. Quando a cobrança não é feita de forma espontânea, a sanção é através do Poder Judiciário.

Obrigação sem responsabilidade: é a obrigação moral, não exigível judicialmente. Ex: jogo, aposta, gorjeta.

Responsabilidade sem obrigação: garantias. Não há satisfação garantida (ex: locatário não paga; o fiador paga. O fiador tem responsabilidade de pagar, mas não tem obrigação direta).

Das Formas Indiretas de Extinção de Obrigações

Pagamento em Consignação

(Art. 334-345) Meio indireto de pagamento; consiste no depósito...

Questões de Direito Ambiental

8. As pessoas físicas ou jurídicas que executam atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos do meio ambiente submetem-se ao controle pelo Poder Público, devendo se registrar obrigatoriamente por meio de um:
   • a) Cadastro Técnico Federal;
   • b) Estado;
   • c) Município;
   • d) ANA;
   • e) ANAC.
9. A poluição provocada por som ou por ruído é denominada de poluição:
   • a) Perturbadora;
   • b) Sonora;
   • c) Psicológica;
   • d) Ruidosa;
   • e) Humana.
10. A chamada poluição visual afeta mais o meio ambiente:
    • a) Natural;
    • b) Genético;
    • c) Trabalhista;
    • d) Artificial;
    • e) Cultural.
11. O fenômeno smog trata-se de um efeito da poluição:
    • a) Visual;
    • b) Sonora;
    • c) Atmosférica;
    • d) Residual;
    • e) Nuclear.
12. Conforme estabelece a Lei nº 6.938/81, entende-se que o lixo

Direito de Petição (DD)

O Direito de Petição (DD) independe de taxa. É utilizado para provocar o Poder Público a tomar providências contra ilegalidade ou abuso de poder. Obriga as autoridades públicas ao exame e resposta, responsabilizando o Servidor Público omisso.

Habeas Data (HD)

O Habeas Data visa:

1. Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados governamentais ou de caráter público.
2. Retificação de dados.

Requisitos e Procedimentos do HD

• Natureza Jurídica: Ação constitucional, de caráter civil e rito sumário.
• Requisito de Admissibilidade: Necessita da negativa da via administrativa (recusa ao acesso às informações, recusa à retificação, ou recusa em fornecer explicação/contestação sobre

Lei Penal no Tempo

Consagra o princípio do tempus regit actum: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra é que se aplique a lei do tempo em que o ato foi praticado, mas, como já visto, há exceções para melhorar a situação do réu (extratividade). No conflito de leis penais no tempo, este deve ser resolvido pelas seguintes regras:

• a) Novatio legis incriminadora: lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) - aplica-se a irretroatividade da lei penal;
• b) Abolitio criminis: lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atípicas - aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o réu;
• c) Novatio legis in pejus: lei posterior torna mais grave determinado crime - aplica-se a irretroatividade;

Inviolabilidade do Domicílio

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo nas seguintes hipóteses:

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Para prestar socorro;
• Por determinação judicial (apenas durante o dia).

O STF entende casa como qualquer espaço delimitado que pode ser habitado.

Sigilo das Comunicações

É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A quebra é permitida somente por ordem judicial, nas hipóteses previstas em lei, para instrução de processo penal ou investigação criminal.

Tais requisitos limitam a quebra do sigilo das comunicações, exigindo ainda:

• Indícios razoáveis da autoria;
• Impossibilidade

Poder Executivo

• Função Típica: Administrar a coisa pública (República).
• Funções Atípicas: Legislar e julgar.

Poder Legislativo

• Funções Típicas: Legislar e fiscalizar.
• Funções Atípicas: Administrar (organização interna) e julgar.

Poder Judiciário

• Função Típica: Julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
• Funções Atípicas: As de natureza administrativa e legislativa.

Divisão do Poder Judiciário

Justiça Estadual

Comum, por um processo de exclusão: o que não for de alçada da Justiça Federal será de competência da Justiça Estadual.

Justiça Federal

A Justiça Federal terá competência para as demandas em que figurem como parte interessada a União, empresas públicas...

No Mérito

Do Contrato de Trabalho

No mérito propriamente dito, consoante se depreende da inclusa Procuração Pública Original, o reclamante jamais iniciou a prestação de serviços na reclamada em 01/11/1992, exercendo a função de Gerente de Marketing.

Todavia, não procede a graciosa alegação do reclamante na peça vestibular de que a reclamada não efetuou o registro do contrato de trabalho. É bem verdade que não o fez, posto que se trata de procurador com mandato público outorgado por uma das sócias (sua esposa), para, em nome dela (Sr.ª XXX), gerir com amplos, gerais e ilimitados poderes todos os atos judiciais pertinentes à sociedade. Concomitantemente, não preenche nenhum dos requisitos do artigo 3º da CLT, como alegado...