Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Princípio da Legalidade: Reserva Legal

Na matéria de Direito Penal, somente a União pode legislar.

Art. 1º do Código Penal

Nenhum comportamento pode ser considerado crime sem que uma lei anterior à sua prática (e não apenas ao seu julgamento) o defina como tal. Igualmente, nenhuma pena poderá ser aplicada sem prévia cominação.

Irretroatividade da Lei Penal

A lei nunca retroage para prejudicar o réu, somente para seu benefício.

Art. 2º do Código Penal (Abolitio Criminis)

Ninguém será punido por fato que lei anterior deixa de considerar crime.

Taxatividade (Ex: Crimes Hediondos)

O princípio da Taxatividade exige que a lei penal seja clara e precisa na definição dos crimes, como ocorre com a legislação sobre crimes hediondos.

Princípio

Questionário 3: Atividade de Advocacia

3) Bacharel em Direito pode ocupar cargo de procurador jurídico na área privada ou pública? R: Não, pois não tem inscrição na OAB.

6) Poderá o advogado, além de exercer sua profissão, administrar imóveis, sem se inscrever em outro órgão de classe? R: Sim, a administração de imóveis independe da inscrição em qualquer classe.

7) Poderá o advogado, além da sua profissão, dedicar-se à compra e venda de imóveis sem se inscrever em outro órgão? R: Não, a corretagem de imóveis é privativa aos inscritos no CRECI.

10) Qual o instrumento legal que permite ao advogado postular em juízo ou fora dele? R: O instrumento é a procuração ou mandato.

Questionário 4: Dos Direitos do Advogado

5)

Noções de Direito Processual

O Estado é a organização legal de um povo dentro de um determinado território. Atende a três funções:

• Determinação do sistema jurídico, estabelecendo regras para regular as relações entre os indivíduos;
• Manutenção dessa ordem, quando alterada;
• Satisfazer as necessidades de segurança, bem-estar e cultura geral para todos.

Podemos dizer que o Estado cumpre as suas funções judiciais de três maneiras:

• A organização da justiça;
• A determinação da competência dos tribunais que o integram;
• O estabelecimento das regras de procedimento a que devem se sujeitar juízes e litigantes na condução do processo.

Importância da Função Jurisdicional

A Função Jurisdicional é exercida através de órgãos para...

Politização das alegações constitucionais

Politização da defesa do Executivo em face das alegações constitucionais: as alegações constitucionais nas últimas duas décadas têm estado marcadas por confrontos intensos que atravessaram todos os setores e provocaram até efeitos políticos inesperados.

O "AC" como mecanismo de controle

O "AC" tem a ver com um mecanismo de controle para atos oficiais de irresponsabilidade ou irregularidades no exercício de suas funções.

O "AC" tem a ver com um mecanismo de controle para atos oficiais de irresponsabilidade ou irregularidades no exercício de suas funções.

O "AC" não é o procedimento mais adequado para questões de natureza criminal ou administrativa; trata-se de responsabilidade constitucional....

O Registro de Ação Real (Art. 41 LH)

Variações: características do procedimento ou causas de oposição do requerido (Art. 250.7 e 444.2 LECI).

Opção 1: Características do Procedimento (Art. 41 LH e Arts. ENJ Direito Civil)

1. Garantir a eficácia dos direitos inscritos.
2. Legitimidade Ativa: Proprietários de um direito registado cuja validade é comprovada pela certificação da entrada correspondente sem contradição.
3. Legitimidade Passiva: Aqueles que se opõem ou perturbam o direito registado sem título inscrito.
4. A substância dos procedimentos de julgamento oral com algumas especialidades.
5. É um processo sumário porque a defesa e o ataque são taxados.
6. Nenhuma decisão final sobre o direito do oponente.

Variante 2: Fundamentos da Oposição

Ações Reivindicatórias e Posse de Bens Móveis

Na transmissão de bens móveis, não costumam mediar títulos formais, tornando difícil a prova do direito de propriedade. Assim, o título e a posse geram uma presunção que, embora refutável, é reforçada. Para proceder à reintegração, o autor deve provar, alternativamente, uma das seguintes circunstâncias:

1. Que o réu não está de boa-fé; ou
2. Que o requerente perdeu a coisa; ou
3. Que o autor foi "ilegalmente privado" da coisa.

Sobre o conceito de "ilegal", a tese germanista entende que inclui apenas os casos de roubo, enquanto a tese civilista abrange qualquer ato destinado à transferência de direitos e verificado sem o consentimento do proprietário (especialmente aqueles feitos com...

Elementos da Tentativa

São quatro fatores objetivos fundamentais:

• O desempenho dos atos de execução: O sujeito deve ter ultrapassado a fase interna e os atos preparatórios, realizando atos externos.
• Atos de execução: Deve ser praticada, pelo menos, parte dos atos de execução do crime (no caso da tentativa inacabada) ou todos os atos (no caso da tentativa acabada).

Os critérios para determinar se o sujeito concluiu todos ou parte dos eventos são divididos em três:

• Critérios objetivos: Quando o agente realiza todos os atos necessários para a consumação, entende-se que ocorre uma tentativa acabada.
• Critérios subjetivos: Tem plena aplicação ou incompleta, conforme tenham sido feitos ou não todos os atos de acordo com o plano do sujeito

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I
DAS PESSOAS

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis...

Ministério Público: Funções e Princípios

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, não sendo permitida sua extinção por Emenda Constitucional (EC). Cabe a ele assegurar e defender o interesse público; logo, não defende interesses particulares que possam ser assegurados pelos seus próprios titulares.

O MP atua em processos judiciais de duas formas: como parte da demanda (na Ação Civil Pública e na Ação Penal) e como custos legis.

Atuação como Parte da Demanda

Como parte da demanda de uma Ação Civil Pública, cabe ao MP ajuizar ações para defender o patrimônio público, social e ambiental, além de interesses difusos e coletivos, não tendo essa ação natureza penal.

Já como parte da demanda de uma Ação

Competência Jurisdicional

• Originária: É a atribuição do órgão judicial para apreciar uma ação em caráter inicial. Essa competência define em qual órgão judicial o autor deverá ingressar com sua ação (deve-se entrar com a ação no fórum originariamente competente).
• Recursal: É a atribuição para reformar decisões proferidas pelas instâncias inferiores do Judiciário. As demandas serão apreciadas em sede de recurso.
• Ordinária: É a competência cuja provocação não depende de observância de requisito especial para admissibilidade do recurso.
• Extraordinária: Prevê requisitos especiais de admissibilidade de um recurso. Assim, por exemplo, para a admissibilidade de um recurso especial pelo STJ ou de um recurso extraordinário