Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

O Ministério Público (MP)

O Ministério Público (MP) tem sua origem na França e, na maioria dos estados, tornou-se o órgão estatal responsável por mover a ação penal pública. Contudo, na AL (América Latina), e principalmente no Brasil, ele possui funções que extrapolam o âmbito do processo penal, cabendo-lhe intervir no processo civil em certas causas, ora como parte, ora como fiscal da lei.

Atuação do MP: Órgão Agente e Interveniente

O MP atua como órgão agente quando ocupa no processo a posição de autor ou de réu, seja na condição de parte principal ou substituto processual. Já como órgão interveniente, atua nos demais casos.

MP como Parte Ordinária e Defensor de Interesses Coletivos

Há casos em que o MP atua como...

Sujeitos Auxiliares

Os sujeitos auxiliares podem ser obrigatórios ou eventuais.

Sujeitos Auxiliares Obrigatórios

Os obrigatórios são o escrivão e o oficial de justiça, que são funcionários públicos responsáveis pela operacionalização das atividades do órgão jurisdicional.

Escrivão

O escrivão, também chamado de chefe ou diretor de secretaria (cartório), é quem dirige a unidade administrativa de apoio ao juiz - o cartório.

Tem o dever de documentar o processo, formando os autos, registrando os atos processuais nos livros cartorários, lavrando termos dos atos orais e redigindo ofícios e mandados, com a colaboração da serventia.

Oficial de Justiça

O oficial de justiça exerce a função longa manus do juiz. Sua função principal...

Locação

Locação: Contrato pelo qual alguém cede coisa infungível para uso temporário de outrem mediante remuneração periódica.

Características

• Coisa infungível;
• Temporário;
• Basta dispor da posse para ser locador;
• Bilateral (podendo ser multilateral em caso de sublocação);
• Sinalagmático (equivalência de prestações);
• Oneroso e consensual.

Após 10 anos, se o locatário for casado, precisa da anuência do cônjuge; sem anuência, o contrato é irregular. É necessário um pacto acessório: fiança.

Denúncia

Denúncia vazia

Denúncia desmotivada; admitida apenas em situações restritas:

• 1ª) Após o término do contrato: o locador tem um prazo de 30 dias para denunciar; caso contrário, ocorre renovação tácita;
• 2ª) Locação por temporada;

Teoria da Pena (Arts. 5º: XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L)

A função primordial da pena é ser funcional, ou seja, ser instrumento para atender às demandas da sociedade daquela época. A pena é a perda de um status em razão do cometimento de um crime. A medida de segurança é a sanção aplicada a quem comete um injusto penal, mas por faltar imputabilidade não comete crime.

Tipos de pena: art. 32 CP

Medida de Segurança

As medidas de segurança são consequências jurídicas da prática de fato definido como crime, por indivíduos que não possuam culpabilidade, por lhes faltar sanidade. São medidas tratamentais (internação e tratamento ambulatorial), impostas compulsoriamente por um juiz criminal nas hipóteses em que se revelar a...

Condições da Ação: Visão Clássica e Atual

Essa é a visão clássica (doutrinária).

Hoje, fala-se também em interesse-utilidade e interesse-adequação.

Interesse de Agir

• Interesse-Utilidade: Admite-se pedido meramente declaratório mesmo que já tenha havido lesão ao direito (Art. 4º, parágrafo único do CPC).
• Interesse-Adequação: O autor deve formular um pedido compatível com o procedimento eleito e com a situação fático-jurídica por ele exposta na causa de pedir.

Legitimidade (Qualidade para Agir)

• Legitimidade Ordinária: Decorre da garantia constitucional do direito de ação. Se a lei confere direito a alguém, ela lhe dá legitimidade para assegurar a tutela jurisdicional.
• Legitimidade Extraordinária: A lei autoriza alguém

Duplicata: Conceitos e Regras

Duplicata:

• Título de crédito criado no Brasil;
• Lei de regência: 5.474/68.

Emissão da Duplicata

Fluxo: Negócio jurídico (venda/serviço) → Nota fiscal → Fatura → Duplicata → Remessa → Devolução → Protesto → Vencimento → Execução.

Obrigatoriedade da Fatura

• Obrigatória: Compra e venda com prazo de 30 dias ou mais (art. 1º).
• Facultativa: Compra e venda com prazo de até 29 dias (art. 2º, §2º) e prestação de serviço (art. 20).

Duplicata: Emissão Sempre Facultativa

• O vendedor não pode se valer de outro título baseado no negócio jurídico (art. 2º).
• Exemplo: O vendedor não pode sacar uma letra de câmbio contra o comprador para documentar a venda feita.

Duplicata como Título Causal

• Somente

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NOME DA RECLAMADA

Recorrido: NOME DO RECLAMANTE

Autos do Processo nº: _______

Origem: __________________

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores!

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (IN 23 TST)

O presente apelo deve ser conhecido, visto que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada.

O recurso é tempestivo, visto que foi interposto no octídio legal previsto no artigo 895, I, da CLT, haja vista que a sentença foi publicada em...

As custas judiciais, no valor de R$ ..., e o depósito recursal, no valor de R$ ..., foram realizados dentro do prazo recursal, conforme se demonstra pelos anexos comprovantes de recolhimento. (Nota:

O que é o Mandato?

O mandato é um contrato em que o mandatário (anteriormente referido como "Presidente") é obrigado a realizar, por conta do mandante (anteriormente referido como "principal"), os atos jurídicos que lhe são confiados.

Formas de Outorga do Mandato por Escrito

Seção 2807

O mandato pode ser outorgado por escrito das seguintes formas:

1. Por instrumento público;
2. Em uma carta assinada pelo outorgante, com a assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida por um juiz de primeira instância, de menores ou de paz, ou perante o oficial administrativo adequado quando o mandato for emitido para assuntos administrativos; e
3. Em uma carta assinada pelo outorgante perante duas testemunhas, sem necessidade de ratificação ou reconhecimento

O Direito à Liberdade Pessoal e à Segurança Individual

Assim:

• Toda pessoa tem o direito de residir e permanecer em qualquer lugar da República, podendo transitar de um para outro e entrar e sair do seu território, desde que respeitadas as normas estabelecidas por lei e sem prejuízo de terceiros.
• Ninguém pode ser privado da liberdade pessoal ou ter seus direitos restringidos, exceto nos casos e na forma determinada pela Constituição e pelas leis.
• Ninguém pode ser detido ou preso por ordem de um funcionário público, exceto se expressamente autorizado pela lei e após a ordem ter sido intimada de forma legal. No entanto, pode ser preso quem for pego em flagrante delito, com o único propósito de ser apresentado ao juiz competente no prazo

Início da Personalidade: Art. 2º CC. A personalidade civil da pessoa começa com o seu nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Incapacidade Relativa: Art. 4º CC. São incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: de acordo com o Inc. I os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Inc. II os ébrios habituais (bebidas), viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Inc. III os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. Parágrafo único: Quanto aos índios, será regulada por legislação especial.

Término da Existência da Pessoa: Com a morte. Presume-se esta com a ausência, nos casos em que a lei autoriza a sucessão...