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Conceitos Fundamentais de Servidores Públicos

Servidores Públicos são subespécies de agentes administrativos que fazem parte da massa prestadora de serviço da Administração Pública, e a ela se vinculam por meio de relação profissional, seja por cargo, emprego ou função pública.

Tipos de Vínculo Profissional

Cargo Público

É ocupado por pessoa física em razão de exercício profissional, instituído por lei, com denominação própria e responsabilidades específicas. O acesso ocorre por nomeação e concurso.

Emprego Público

É instituído por lei e o empregado é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Refere-se aos que fazem parte das empresas estatais e são atribuídos por meio de contratação e concurso.

Função

Propriedade: Conceito e Características Essenciais

A Propriedade é o direito real mais importante e complexo. Trata-se do poder pleno do indivíduo sobre uma coisa. A plenitude deste direito se dá devido ao poder de:

• Usar (jus utendi)
• Fruir (jus fruendi)
• Dispor (jus abutendi) do bem

Bem como o direito de reaver, por meio de ação reivindicatória. Por reunir essas três faculdades, é um direito complexo. É também absoluto (o proprietário faz o que bem entender), dotado de perpetuidade, exclusividade e elasticidade.

Espécies de Propriedade

A propriedade pode ser classificada em:

• Propriedade Plena ou Ilimitada: Ocorre quando há a reunião das três faculdades (uso, fruição e disposição) nas mãos do proprietário e não existe nenhuma restrição

Lei LPI n. 9.279/96: Proteção de Marcas

De acordo com o art. 124 e art. 122 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) n. 9.279/96, determinados elementos não podem ser registrados como marca.

Conceito de Marca

Marcas são sinais visualmente perceptíveis, como símbolos, emblemas, figuras e nomes, utilizados para fins distintivos. Elas destinam-se a individualizar os serviços ou produtos de uma empresa.

Finalidade da Marca

A principal finalidade da marca é diferenciar produtos e serviços de uma empresa daqueles de seus concorrentes, especialmente quando são idênticos, semelhantes ou afins.

Espécies de Marcas Quanto ao Uso

• Marca de Produto ou Serviço: Utilizada por empresários para identificar ou distinguir seus produtos ou serviços (ex: Extra,

Documentos Públicos e a Transmissão de Direitos Reais

Nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, devem ser incluídos em documentos públicos os atos e contratos que visam a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. Caso o contrato seja formalizado por escrito, o transmissor mantém a propriedade sob contrato. A escrita não é uma ad solemnitatem, mas apenas ad probationem (prova qualificada). O artigo 1.280 não impõe requisitos de validade para a transferência de propriedade, mas estabelece o direito de cada parte exigir a escritura pública.

Tradição e Inscrição no Registo Predial

O artigo 38 da Lei Hipotecária (LH) estabelece uma presunção juris tantum da inscrição. Contudo, existem casos em que o cedente perdeu a...

Conceito de Registros Públicos

Os Registros Públicos a que se refere a Lei nº 6.015/73 destinam-se a constituir, comprovar e dar publicidade a fatos e atos jurídicos, constituindo meios de provas especiais, cuja base primordial reside na publicidade e tem no Direito a função de tornar conhecidas (públicas) certas situações jurídicas, prevenindo direitos que repercutem na esfera jurídica de terceiros.

Objeto

A lei tem por objetivo o ato de registro (lato sensu), equivalente a lançar em livro próprio destinado à escrituração de documentos e/ou declarações.

O registro lato sensu compõe-se de:

• Matrícula;
• Registro stricto sensu (compra e venda, nascimento etc.);
• Averbação (construção, casamento etc.);
• Anotação (óbito no assento

Função dos Registros Públicos

• Conferir publicidade e fé pública aos atos emitidos pelo registro, garantindo segurança jurídica.
• O registro é constituído por pessoa privada, mas desempenha função pública. O notário/tabelião é um privado delegatário de um serviço público (Art. 236 da CF).

Regime de Contratação dos Empregados

O regime é seletista (CLT). A contratação dos empregados do cartório não é feita por concurso público; o notário escolhe quem trabalha em seu cartório.

Averbação

A averbação é uma atualização do status pessoal. O registro é o ato principal, e a averbação é o ato posterior que visa alterar o registro anterior (Art. 10 do Código Civil).

Exceção ao Princípio da Imutabilidade do Nome

Apesar...

Imposto sobre Sucessões e Doações

A regulação deste imposto é partilhada entre o Estado e as comunidades autónomas. É fundamental distinguir entre sucessões (heranças) e doações, embora partilhem uma série de normas comuns, como estabelecido em legislações como a Lei 13/1997 da Comunidade Valenciana sobre a atribuição de impostos.

I. Imposto sobre Sucessões (Heranças)

Facto Gerador e Incidência

O facto gerador do imposto é a aquisição de bens e direitos mortis causa (por morte) por uma pessoa singular. Se o adquirente for uma pessoa coletiva, a tributação ocorre em sede de Imposto sobre o Rendimento. Cada herdeiro que recebe bens constitui um sujeito passivo distinto, originando uma liquidação de imposto individual. Por...

Obrigatoriedade do Inventário

Art. 982 do CPC: O inventário é obrigatório quando:

• Houver testamento;
• Existirem partes incapazes;
• Não houver concordância entre os herdeiros.

Art. 982 do CPC: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles...

Artigo 1305.º (Características da Propriedade)

O proprietário tem poderes indeterminados, ao contrário dos direitos reais limitados que têm um conteúdo preciso, determinado pela lei ou fixado pelos particulares em casos excecionalmente permitidos. É uma consequência da plenitude.

• Exclusividade: Sobre a mesma coisa só pode haver um direito de propriedade.
• Elasticidade: Extinto um direito real que a limite, a propriedade reconstitui-se plenamente. Este efeito, resultado da sua força expansiva ou atrativa, é produzido automaticamente logo que cessem os ónus ou direitos reais que a comprimem ou reduzem.

Artigo 1340.º/1 e 3 (Acessão)

Existem duas interpretações sobre a aquisição por acessão:

1. Há quem entenda que o autor da incorporação