Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

1. Quais são os elementos da compra e venda?

R: Os elementos essenciais da compra e venda são:

• CONSENSO: acordo de vontade onde as partes (comprador e vendedor) devem ser capazes.
• PREÇO: com definição do valor correspondente ao bem que se pretende vender, devendo ser certo, justo e verdadeiro. Sendo o pagamento em moeda corrente; em caso de moeda estrangeira ou ouro, o mesmo deverá ser convertido na hora da realização do pagamento.
• COISA: deve ser lícita, possível, determinada ou determinável, sendo o bem móvel ou imóvel.

2. Explique a cláusula de retrovenda?

R: Por meio da cláusula de retrovenda, o vendedor terá direito em reaver o bem imóvel, independente de quem estiver com ele. Restituindo o preço pago e as despesas realizadas...

Sanção Administrativa: Definição e Elementos Essenciais

A Constituição garante a todos os cidadãos, nos processos aplicáveis à sanção administrativa, os mesmos direitos que nos processos penais, pois a sanção administrativa é parte do poder punitivo do Estado. Esta aplicação é justificada pela necessidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, evitando uma desigualdade intolerável entre eles.

A sanção administrativa é composta pelos seguintes elementos:

• a) Imposta diretamente por um órgão administrativo: A decisão é proferida por uma entidade da administração pública.
• b) Medida coercitiva: Implica uma restrição ou imposição ao indivíduo.
• c) Deve ser prevista por lei: A legalidade é um princípio fundamental,

Impedimentos ao Casamento: Quem Não Pode Casar

1. I - Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.
2. II - Os afins em linha reta.
3. III - O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
4. IV - Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.
5. V - O adotado com o filho do adotante.
6. VI - As pessoas casadas.
7. VII - O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Causas Suspensivas do Casamento: Quem Não Deve Casar

1. I - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
2. II - A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez

Noção do instituto de comodato?

R: O comodato é uma espécie de empréstimo gratuito, que não envolve uma contraprestação. É o empréstimo sobre coisa infungível e não consumível, onde a única obrigação é a restituição do objeto que foi emprestado. Ou seja, comodato é um contrato por meio do qual uma das partes (comodatário) atende a outra (comodante) na transferência para uso.

Defina arrendamento?

R: Arrendamento é o contrato que possibilita ao arrendatário a questão de direitos sobre um bem corpóreo, a fim de exercício do direito de uso e de fruição até o termo final estabelecido pelas partes.

Defina mandato e representação?

R: Mandato é um contrato por meio do qual uma das partes (mandatário) recebe poderes da outra...

Caso 1: Abandono Afetivo e Ausência de Voluntariedade

Questão: Elaine, 48 anos, entra com ação de abandono afetivo em face de seu pai, que não sabia que tinha uma filha. Valor da indenização: R$ 300 mil.

Resposta: A fim de negar a existência do abandono afetivo, observa-se o disposto no Art. 186 do Código Civil, do qual se extrai que aquele que, por ação ou omissão voluntária (...), causar dano a outrem (...). Ora, há que se mencionar que o Sr. Valdir não agiu de modo voluntário para o dano da autora, visto que nem sabia da existência da mesma; dessa forma, não haveria como abandoná-la. Ademais, é cediço que Elaine não demonstrou nenhum efetivo dano, como demonstrado pelas declarações de seu pai registral (frisa-se o aspecto...

Tutela Provisória: Disposições Gerais (Arts. 294 a 299, CPC)

São medidas que visam dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo tutelas jurisdicionais tempestivas, fundadas na simples probabilidade. É aplicada a todo e qualquer procedimento, podendo ser modificada durante o processo. É provisória, pois dura apenas no decorrer do processo, tornando-se definitiva apenas com o trânsito em julgado de sentença procedente.

Modalidades

• Urgência (Art. 294): Servem de ”armas” na luta contra a corrosão dos direitos pela ação do tempo.
• Antecipada: Viabiliza a imediata realização da prática do direito, sendo satisfativa (há o recebimento do bem).
• Cautelar: Protege a capacidade do processo para produzir efeitos úteis, sendo

Títulos de crédito são documentos formais que conferem ao seu possuidor legítimo a literalidade e autonomia da obrigação contida no título. Eles provam a existência de uma relação jurídica e representam a medida de uma obrigação, mas não se confundem com a própria obrigação. Além disso, facilitam a cobrança e a circulação.

Princípios gerais (segurança jurídica para quem saca e quem recebe) dos atos cambiais (atos da troca/ transferência – endosso etc).

1. Cartularidade ou incorporação: é a cártula em que se inserem os atos cambiais, o documento necessário para o exercício do direito nele contido. Só será titular legítimo aquele que contiver a cártula. 2. Literalidade: É o conteúdo do título. Instrumentos...

Responsabilidade Civil do Estado

Questão 23: Excludentes de Responsabilidade

Relacione as excludentes de responsabilidade segundo a Teoria do Risco Administrativo:

1. Culpa Exclusiva da Vítima
2. Caso Fortuito ou Força Maior
3. Culpa de Terceiro

Correlacione os conceitos acima com as definições abaixo:

• ( 2 ) Há de se avaliar, em cada caso concreto, se o dano, a partir da alta probabilidade de sua previsão, poderia ser evitado e não o foi por conduta estatal omissiva.
• ( 3 ) Não há como imputar ao Estado conduta danosa a particular quando o dano foi perpetrado por um terceiro exterior à ação estatal.
• ( 1 ) Situação na qual não existe o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado, pois é a própria vítima que dá causa ao dano sofrido.

Art. 103.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• V - o Governador de Estado;
• V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• VI - o Procurador-Geral da República;
• VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VIII - partido político

Normas Fundamentais do Novo CPC

Normas Constitucionais

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

O referido artigo é óbvio, ou seja, desnecessário, porém é importante exaltar as regras dispostas na CF. Serve para alertar a observação dos princípios constitucionais do processo civil.

Iniciativa da Parte e Impulso Oficial

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Referido dispositivo exalta o Princípio da Inércia da Jurisdição, ou seja, o Poder Judiciário é inerte, não...