Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

1. Empregado

Pessoa física que presta serviço não eventual ao empregador mediante salário e subordinação jurídica. Os pressupostos do conceito são: pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.

Altos Empregados: Cargo de Confiança (Art. 62, II, da CLT)

Responsáveis pela marcha e destino da empresa, além de conhecerem os segredos da organização.

Diretor de S.A.

Sujeito apenas à assembleia de acionistas ou ao Conselho de Administração. Possuidor de ações. Subordinado (Súmula nº 269 do TST).

Cargo de Confiança Específica = Bancários

Exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes (Art. 224, § 2º, CLT). Gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Jornada...

Os Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são aqueles oriundos da própria condição humana e que estão previstos pelo ordenamento constitucional. Aliás, esses direitos não podem ser alterados ou abolidos, sendo a sua modificação proibida pela própria Constituição.

Cláusula Pétrea

Cláusula pétrea é um dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado.

Os Direitos Individuais Constitucionais

A característica essencial desses direitos individuais é a inviolabilidade. Eles englobam:

• A Vida: O Estado não pode tirar a vida do governado (salvo exceções constitucionais).
• A Liberdade: Inclui a liberdade

Questões de Direito Constitucional e Internacional

• 1. Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira... Resposta: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide no Reino Unido, pois os contratos se regem por tais normas.
• 2. Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos... Com relação a este divórcio... Resposta: Caso Lúcia ingresse com a ação no Brasil...
• 3. Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol... Resposta: Poderá ser concedida, porque a extradição não é vedada a brasileiro nato.
• 4. Julgue os itens a seguir acerca do Direito Processual Civil... Resposta: Errado.
• 5. Considere o conceito e o fundamento de extradição... Não haverá extradição... Resposta: Certo.
• 6. Considerando o conceito de extradição

Ação de Divisão

Movida por um condômino contra o outro para extremar quinhões de cada um dentro de uma única área. Tem como finalidade partilhar imóvel rural entre condôminos.

• Forma extrajudicial: Realizada em cartório, quando as partes estão em acordo.
• Forma judicial: Competência do local onde o imóvel está situado. Exige certidão do imóvel (medidas, limites e origem), qualificação das partes e descrição das benfeitorias.

Após a distribuição e contestação do réu (prazo de 15 dias), o juiz examinará o caso:

1. Julgamento antecipado: Requer concordância de todos os réus.
2. Audiência de instrução: Caso haja discordância, o juiz nomeia um perito para elaborar o plano de divisão.

Após a proposta, as partes têm 10 dias para...

**B) Independência e Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros**

Apuração de Haveres na Dissolução Parcial

Considerando que o presente pedido de dissolução não implicará a extinção da sociedade, nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (com autorização do art. 1.218 do atual CPC), o sócio retirante requer também a apuração de haveres, via balanço especial, conforme o § 1º, do item VII do Instrumento Particular de Consolidação de Sociedade Civil de Trabalho (documento nº .......).

Dessa forma, como estabelece o contrato social, os haveres deverão ser pagos pela sociedade em [número] prestações mensais iguais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros legais, contados da data do balanço.

Necessidade de Liminar para Afastamento do Sócio

Como...

Competência Concorrente (Art. 21 do CPC)

Pode haver a mesma ação (partes, pedido e causa de pedir) tramitando no Brasil ao mesmo tempo em que no território estrangeiro (litispendência internacional). Se o processo brasileiro encerrar primeiro, este prevalecerá. Se, ao contrário, o processo estrangeiro findar antes e for homologado pelo STJ, este será validado e o processo brasileiro será extinto.

Competência Exclusiva (Art. 23 do CPC)

É vedada a eficácia de sentença estrangeira nos casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, devido ao princípio da soberania nacional.

Definição de Competência Concorrente

Pode-se ajuizar ação no Brasil, no estrangeiro ou, até mesmo, nos dois países concomitantemente.

Jurisdição

Prova A (Não Riscada)

1. 1 – JUVENAL pretende ingressar no ramo de comércio de bebidas.

   R: O administrador da EIRELI, seja o próprio titular do capital ou terceiro, responde ilimitadamente...

2. 2 – Assinale a alternativa CORRETA:

   R: Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços...

3. 3 – De acordo com Lei n° 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis...

   R: Da veracidade e da novidade.

4. 4 – Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

   R: Exige a prova do desvio de finalidade e deverá ser arguida por incidente de desconsideração...

5. 5 – Assinale a alternativa CORRETA:

   R: Profissionais liberais não são considerados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ...ª Vara do Trabalho de ...

(Espaçamento conforme edital)

AUTOR (SINDICATO/ASSOCIAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede na [Endereço completo], por seu advogado in fine assinado (procuração anexa - doc. ...), com escritório profissional no [Endereço profissional completo], onde recebe intimações e publicações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 8º, III, e 129 da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85, combinado com os arts. 15 e 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com Pedido de Liminar

em face de RÉ (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado,...

Direito de Defesa

• É o poder jurídico que possibilita ao réu defender-se da ação movida pelo autor.
• Garante-se ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Autor e réu são tratados pelo Estado-juiz em condições de plena igualdade, pois ambos têm direito ao processo.

Espécies de Defesa

A defesa pode ser:

• Processual: É aquela que é dirigida contra o processo. Ex: exceção de incompetência, suspeição ou impedimento.
• Material: A defesa é contra o mérito.

Subdivide-se em:

• Direta: Ataca o fundamento do pedido.
• Indireta: Opõe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O Processo

Conceito

Instrumento através do qual a jurisdição presta a tutela jurisdicional.

Processo vs. Procedimento

Enquanto o processo é...