Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Da Urgência da Medida

sistematicamente, não sendo justo nem recomendável que tal situação permaneça inalterada por mais um dia sequer.

Não obstante restarem entendimentos no sentido de ser taxativa a lista do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, quanto às hipóteses de cabimento da tutela antecipada nas ações de despejo, de modo a afastar a aplicabilidade do artigo 273 do CPC (atual artigo 300), mesmo mediante comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, a questão se encontra superada.

Em verdade, considerando-se o valor total atualizado do débito decorrente da inadimplência, pode-se facilmente constatar que o valor caucionado encontra-se muito aquém do valor devido, motivo pelo qual pode-se dizer que no caso in judicio...

Exercícios sobre Administração Pública

1) Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) nas assertivas abaixo:

(V) A administração pública é um conjunto de funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, bem como o conjunto de normas, leis e princípios que se referem a estas funções.

(F) É da natureza da administração pública, cujo fundamento é a atual Constituição Federal, conhecida como Carta Cidadã, sempre perseguir e primar pelo interesse particular, que supera o público.

(V) A administração pública diz respeito à atividade por meio da qual as autoridades públicas provêm à satisfação das necessidades do interesse público, mas sempre observando o que a lei determina.

Assinale...

Garantia de Acesso à Ordem Jurídica Justa

Garantir o acesso à ordem jurídica justa, consubstanciada em uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz.

Direito Fundamental a um Processo Legal sem Dilações Indevidas

• A razoável duração do processo;
• Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal (CF);
• A partir do momento em que se reconhece a existência de um direito fundamental ao processo, reconhece-se, implicitamente, o direito de que a solução do conflito deve cumprir, necessariamente, uma série de atos obrigatórios que compõem o conteúdo mínimo do devido processo legal.

Direito Fundamental à Igualdade

• A garantia da igualdade significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que as partes possam

MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF).

PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

• Unidade e Indivisibilidade: Significa que todos os seus membros da instituição fazem parte de uma só corporação e podem ser indiferentemente substituídos um por outro em suas funções, sem que com isso haja alguma alteração subjetiva nos processos em que oficiam – porque quem está na relação processual é o Ministério Público como instituição, não a pessoa física de um promotor ou curador.
• Independência Funcional: Significa, em primeiro

Ação de Exigir Contas

A ação de exigir contas é cabível quando a administração de bens é feita por terceiro, que deve prestar contas. Assim, ela será utilizada para pedir explicações em juízo sobre o uso do dinheiro ou dos bens alheios. É um processo bifásico.

Primeira Fase

A petição inicial será feita por quem tem o direito de exigir contas e encaminhada ao juiz competente. É preciso comprovar a relação jurídica entre o autor e o réu por meio de documentos. Ocorrerá a distribuição. Pode ser indeferida, emendada ou deferida. Havendo vínculos entre as partes, o juiz manda citar o réu no prazo de 15 dias. O réu poderá:

• Prestar contas: o réu apresenta a sua explicação e reconhece a obrigação através de um relatório

Constituição Material

Conjunto de normas escritas ou não escritas que regulam a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais.

Classificação da Constituição

Quanto à Forma

• Escrita: Exemplo: Constituição do Brasil.
• Não Escrita: Baseada nos costumes.

Quanto à Extensão

• Sintética/Analítica: É uma constituição detalhista que não deixa dúvidas.

Quanto à Rigidez

• Rígidas: Exigem para sua alteração um processo legislativo mais árduo ou difícil (ex: emendas constitucionais).
• Flexíveis: O processo de alteração de seu texto é o mesmo encontrado na legislação ordinária.
• Semirrígidas: Somente algumas matérias exigem um processo legislativo mais difícil.

Mutação Constitucional

Interpretações...

10) Conceito de Ato Administrativo

Vem a ser toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, ao agir sob o manto dessa qualidade, tenha por finalidade imediata a aquisição, o resguardo, a transferência, a modificação, a extinção e a declaração de direitos, ou a imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Esse, segundo Hely Lopes Meirelles, é o conceito de:

Resposta: Atos administrativos

11) Elementos dos Atos Administrativos

São elementos ou requisitos dos atos administrativos, exceto:

Resposta: Exigibilidade

12) Correlação: Elementos dos Atos Administrativos

Relacione as colunas de acordo com os elementos ou requisitos dos atos administrativos:

• 1. Competência
• 2. Finalidade
• 3.

O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o matrimônio.

O regime de bens deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação do casamento.

Os Regimes de Bens no Casamento

Os regimes de bens são:

Comunhão Parcial de Bens

Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.

Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo, uma herança.

Comunhão Universal de Bens

Todos os bens atuais e futuros de ambos os...

Direito Civil (tudo que acontece na vida particular e privada)

1. Personalidade Jurídica: Conceito: Para o direito, a personalidade é a aptidão genérica de titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.

Em que momento a pessoa física adquire personalidade jurídica? (Quando nasce).

Obs.: Não é uma regra absoluta.

Obs.: Nascer com vida significa o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório do recém-nascido (Resolução nº 1/88 do Conselho de Saúde), mesmo que ele sobreviva apenas 1 minuto. Apenas assim ele se torna um sujeito de direitos. Neste caso, se este recém-nascido nascer e morrer, a mãe torna-se sucessora dele (ou o pai).

2. Concepção: Do direito do nascituro...

Conceito e Natureza da Posse

ANTONIO H. GIL: A posse é inerente ao ser humano. É o primeiro fato social e, posteriormente, um fato jurídico. É, ao mesmo tempo, pressuposto e finalidade social.

Teorias da Posse

Teoria Subjetiva (SAVIGNY)

• Fórmula: Corpus + Animus Domini
• Corpus: Apreensão física material, essencial para a posse.
• Animus Domini: Vontade de ter a coisa para si como dono (proprietário).

Teoria Objetiva (IHERING)

• Fórmula: Corpus (aparência, imagem de dono) + Animus (vontade de agir como proprietário, dando o fim econômico que o mesmo daria).
• Princípio: Existe posse onde há aparência de posse.

Outras Concepções

PEROZZI: A pessoa pode exercer posse de coisas livres, da natureza, não estando na posse de outros indivíduos.

SALLEILES: