Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Órgãos da Jurisdição Brasileira

1. O Supremo Tribunal Federal;
2. O Conselho Nacional de Justiça;
3. O Superior Tribunal de Justiça;
4. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
5. Os Tribunais e Juízes do Trabalho;
6. Os Tribunais e Juízes Eleitorais;
7. Os Tribunais e Juízes Militares;
8. Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Garantias do Poder Judiciário

• Independência Constitucional;
• Autonomia Administrativa;
• Autonomia Financeira.

Garantias Individuais dos Magistrados

• Vitaliciedade: é adquirida na primeira instância, após dois anos de exercício e, nos Tribunais, a partir da posse. Somente por decisão judicial poderá o juiz perder o cargo.
• Inamovibilidade: é a permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado,

V – Da Hora Extraordinária

O autor, por ser pessoa leiga e sem conhecimento técnico da legislação, não teria condições de verificar, em sala de audiência, a veracidade das anotações nos livros de ponto apresentados pela recorrida. O juiz a quo deveria ter ouvido as testemunhas para que o recorrente pudesse provar o alegado. Dessa forma, requer a reforma da r. sentença para o acolhimento do pedido de pagamento de duas horas extras diárias no período do aviso prévio trabalhado.

O recorrente pleiteia o recebimento de horas extras, sustentando a seguinte jornada:

• Segunda a sexta-feira: das 07h às 21h20, com uma hora de intervalo;
• Sábados: das 07h às 12h, sem intervalo;
• Domingos: sem folga.

A recorrida, em sua defesa, alegou jornada...

Protesto

01) O que é protesto?

É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação, sendo este também um requisito para acionar o pedido de falência.

02) O que será examinado pelo tabelião?

Ao receber o título, o tabelião examinará seus requisitos formais, ressaltando-se que é sua competência verificar falta de assinatura, data de emissão do título e demais requisitos. Verificando que o título atende a todos os requisitos formais, o tabelião providenciará que o devedor seja intimado do pedido de protesto.

03) Do prazo

Segundo o art. 20 da Lei 9.492/97 conta-se um prazo de 03 dias úteis. Vencido o prazo, registra-se o protesto, sendo possível ao devedor impedir o protesto pagando o título...

Qual é a diferença entre a norma nova que surge pela analogia e a norma que surge pela criação do legislador? A norma nova é particular e com validade para o caso concreto. Sua origem é uma norma que especifica o direito, mas é genérica. É nesse sentido que se reconhece o poder criativo e criador da justiça, quando, através da constatação da existência de uma lacuna real, o juiz preenche a lacuna recorrendo à analogia, criando um direito novo.

Aqui não há interpretação extensiva; não se está estendendo o direito da mulher casada à mulher não casada; está criando-se uma nova norma particular e concreta a partir de uma norma genérica e abstrata.

A justiça pode positivar, pela via da jurisprudência, demandas sociais de...

Garantias Constitucionais Individuais e Coletivas

As garantias constitucionais são mecanismos que asseguram a efetividade dos direitos fundamentais, protegendo os cidadãos contra abusos e omissões do Poder Público. Elas podem ser individuais ou coletivas, e visam à defesa de direitos e interesses legítimos.

Direito de Petição e Certidões

Toda pessoa, física ou jurídica, tem direito não apenas de peticionar ao Poder Público, em defesa de seus direitos ou para coibir ilegalidade, mas também, e sobretudo, de obter certidões para a tutela de seus interesses ou para esclarecer situações que a envolvam.

Mandado de Segurança

Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo.

Direito Líquido e

O que é a Prova no Processo Administrativo?

A prova é uma forma de estabelecer os fatos relevantes na decisão de um processo. Quando a Administração não tem conhecimento dos fatos alegados, o instrutor do processo deverá ordenar a abertura de um período de prova por um período não superior a 30 dias nem inferior a 10 dias. A prova só pode ser recusada se for irrelevante ou desnecessária. O tempo de prova, se não estabelecido no procedimento, é decidido pelo órgão administrativo, que deve informar as partes interessadas com antecedência suficiente sobre o início.

Entendendo a Preclusão no Processo Administrativo

Preclusão significa o encerramento definitivo de cada uma das fases do processo administrativo, impedindo o retorno...

Artigo 129.º: Prova Testemunhal

Estamos perante uma prova testemunhal, que consiste na declaração de uma pessoa sobre factos dos quais possui conhecimento direto. A testemunha é obrigada a depor com verdade, sob juramento, sob pena de responsabilidade criminal (art. 360.º/2 do CP).

Depoimento Indireto (Art. 129.º/1)

A testemunha só pode depor sobre factos de que tenha conhecimento direto (através dos seus sentidos). Se a testemunha se limitar a narrar factos ouvidos de terceiros, estamos perante um depoimento indireto.

• Dever do Tribunal: O tribunal deve suspender o depoimento, identificar o autor das declarações e notificá-lo para prestar depoimento direto (art. 340.º).
• Consequência: Se o tribunal não o fizer, não pode valorar o depoimento