Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Art. 297 – Falsificação de Documento Público

O que é Documento Público?

• É elaborado por funcionário público.
• De acordo com as formalidades legais no desempenho de suas funções.

Esse Crime Pode Ser Cometido por um Particular?

• Um particular pode cometer este crime.
• Desde que falsifique o documento que deveria ter sido feito por funcionário público.
• Ou altere documento elaborado por este.

Espécies de Documento Público:

• Formal e Substancialmente Público: elaborado por Funcionário Público (F.P.) com relevância jurídica de interesse público.
• Formalmente Público e Substancialmente Privado: elaborado por Funcionário Público (F.P.) com conteúdo de interesse privado.

1. Conduta Típica:

• Falsificar: também chamada de contrafação;
• Pode

ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL

Sedes do Poder Judiciário

• Estadual: Comarca.
• Federal: Seção Judiciária (extensões territoriais determinadas por lei).

Elementos da Ação

• Partes, Pedido e Causa de pedir (fato + fundamento).

Condições da Ação

• Legitimidade: Capacidade.
• Interesse de agir: Necessidade e adequação.

Competência e Princípios

• 1215 – Magna Carta: Respeito ao princípio do devido processo legal.
• Juiz natural: Previsto em lei; ninguém será julgado por autoridade não competente.
• Proibição de tribunal de exceção: Vedada a criação de tribunais para julgar casos específicos posteriores.
• Imparcialidade: Impedimentos (objetivo) e suspeições (subjetivo).

Jurisdição

Poder-dever do Estado, na figura do Poder Judiciário, de dizer o direito no caso concreto. É...

Definição de Direito Processual

O Direito Processual é uma ciência jurídica que engloba todos os conhecimentos relativos à atividade de pacificação social e justiça exercida pelo Estado.

Essa ciência possui princípios próprios e está incluída no Direito Público.

A Jurisdição e sua Unidade

A jurisdição é a atividade estatal que visa solucionar os conflitos com justiça. O direito processual deve ser enxergado como uma ciência jurídica una, com princípios e garantias constitucionais próprios.

Embora a jurisdição seja una, questões de ordem prática exigem normas jurídico-substanciais distintas para os dois grandes ramos em que classicamente se divide: Civil e Penal.

A "Unidade Funcional do Processo" revela-se na recíproca...

Princípios Dispositivo e Inquisitivo

• Princípio Dispositivo: Quando o legislador atribui às partes as principais tarefas relacionadas à condução e instrução do processo.
• Princípio Inquisitivo: Quanto mais poderes forem atribuídos ao magistrado, mais condizente com o princípio inquisitivo o processo será.

Princípio Dispositivo (ou da Inércia)

• É aquele segundo o qual cabe à parte, titular do direito a ser protegido, colocar em movimento a máquina estatal.
• Art. 2º do CPC: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e forma legais”.

Princípios Informativos

• Lógico: O processo é uma sequência de atos voltada a um fim determinado (a sentença). As leis processuais devem

Decisão Administrativa Irreformável

É uma causa que acarreta a extinção do crédito tributário em razão de uma decisão administrativa favorável ao contribuinte. Se transitar em julgado, não poderá ser alterada pelo fisco.

Decisão Judicial Passada em Julgado

Quando julgado o processo, a decisão judicial passada em julgado gera a extinção do crédito tributário. É o último pronunciamento emitido pela autoridade incumbida de julgar, tendo a coisa julgada efeito absoluto.

Dação em Pagamento

A dação em pagamento é uma modalidade indireta que encerra a obrigação tributária através da entrega voluntária de um bem imóvel por parte do contribuinte. Prevista nos artigos 356 e 359 do Código Civil, o direito tributário aceitou...

• ( F ) - Se Mévio for excluído da sucessão, não caberá a Tícia o direito de acrescer.
• ( V ) - No caso de necessidade de redução de disposição testamentária, a redução recairá sobre a disposição que beneficia Lucrécia e Joana.
• (    ) -
• ( V ) - Se Priscila renunciar à herança, não caberá direito de acrescer para Patrícia, pois se trata de conjunção verbal.
• ( V ) - Se, ao invés de deixar as joias para

Lavagem de Dinheiro

Qual a diferença entre dissimular e ocultar? Ocultar vem de esconder, é a forma que o agente tem para esconder a origem ilícita do dinheiro. Dissimular é quando o agente começa a fazer transações bancárias, podendo enviar o dinheiro para paraísos fiscais.

As 3 fases da lavagem de dinheiro: ocultação, dissimulação e integração (reintegrar na economia).

A competência é Federal.

Na lavagem, deve sempre haver a intenção de reciclar ou reintegrar o dinheiro ganho de forma ilícita na economia.

O que é um paraíso fiscal? É um país (ou território) que tem baixa tributação, não tem transparência de dados bancários e possui alto sigilo bancário. Nesses locais, há facilidade para abrir empresas.

O que são...

Art. 217-A: Estupro de Vulnerável

• O crime de estupro de vulnerável possui 3 modalidades:
  • Vítima menor de 14 anos.
  • Vítima com enfermidade mental que impossibilite o discernimento para o ato sexual.
  • Vítima que, por qualquer meio, esteja impossibilitada de oferecer resistência (ex: tranquilizantes, sedativos) (causa absoluta).
• Os incisos 3 e 4 tipificam uma prática preterdolosa.
• Não é necessária violência ou grave ameaça para caracterizar o crime.
• Estupro de vulnerável é um crime hediondo.

Aspectos Jurídicos do Art. 217-A

• Bem jurídico tutelado: Dignidade sexual dos vulneráveis.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: Pessoas vulneráveis.
• Consumação: No momento em que é realizada a conjunção carnal ou ato libidinoso.
• Tentativa:

Competência Relativa

O juiz não pode, de ofício, declarar-se incompetente, salvo em matéria de direito do consumidor.

Espécies de Competência Relativa:

• Em razão do território;
• Em razão do valor da causa.

É necessária a iniciativa das partes; existe a possibilidade de prorrogação da competência se a parte não se manifestar no prazo legal.

Competência no Processo Civil

• Regra geral: a competência é do foro do domicílio do réu;
• Há prerrogativas de competência, como na ação de divórcio.

Competência no Processo Penal

• Regra geral: local da consumação do delito;
• Busca-se a verdade real;
• A competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz criminal.

Competência no Processo Trabalhista

Art. 651 da CLT – A competência das...