Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Tipos de Recurso

1) Recurso Voluntário

• É a possibilidade da parte sucumbente manifestar ou não seu inconformismo junto ao órgão de jurisdição mais elevada.
• O não-exercício do direito de recorrer redund

2) Recurso Necessário ou de Ofício

• Em alguns casos, o legislador determinou que o próprio julgador “recorresse” de sua decisão para o tribunal.
• De acordo com o art. 574 do Código de Processo Penal, em alguns casos, o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão.
• Em suma, o juiz deve remeter os autos à Instância superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma das partes a tenha impugnado.

Hipóteses em que deve haver o reexame obrigatório em nossa

Fontes do Direito Penal

Princípio da Legalidade

Este princípio, também conhecido como princípio da reserva, está consagrado em nosso país pela Constituição, no art. 19, n.º 3, incisos 7 e 8 da CPR. Afirma que tanto os crimes quanto as sanções devem ser estabelecidos claramente na lei, o mesmo acontecendo com a punição, salvo lei posterior mais favorável ao acusado ou condenado.

O princípio da reserva também tem sua fonte em tratados internacionais que foram assinados pelo Chile e estão atualmente em vigor, são eles:

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos
• A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
• O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

O princípio da reserva é uma garantia...

Poder Judiciário

Investidura

• Concurso Público: Ingresso no cargo inicial de Juiz Substituto, com participação da OAB em todas as fases e comprovação de 3 anos de atividade jurídica.
• Quinto Constitucional: Estabelece 1/5 dos lugares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para membros do Ministério Público (com mais de 10 anos de carreira) e advogados (com mais de 10 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada).

Procedimento do Quinto Constitucional

Cada instituição (OAB ou Ministério Público) elabora uma lista sêxtupla, encaminhando-a ao respectivo tribunal. O tribunal, por sua vez, elabora uma lista tríplice e a encaminha ao chefe do Poder Executivo, que terá 20...

Organização e Funções do Poder Judiciário

Organização e funções: Os tribunais são organizados conforme a jurisdição territorial e a matéria, dividindo-se em jurisdição ordinária e especial. A diversidade da matéria exige a especialização dos tribunais, existindo tribunais ordinários e especiais.

• Ordinários: Civil, criminal, administrativo e social.
• Especiais: Tribunal de Justiça, Militar, de Contas, Tribunais Consuetudinários (como o Tribunal das Águas de Valência) e o Tribunal de Conflitos de Jurisdição.

Conforme a Lei Orgânica 6/85, a organização judiciária do Estado é estruturada territorialmente em municípios, comarcas (áreas administrativas que abrangem um ou mais municípios limítrofes), províncias e comunidades...

Tipo Culposo - Culpa - é a conduta humana voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado.Modalidades de Culpa Imprudência - Imprudente seria a conduta praticada pelo agente que, por não observar seu dever de cuidado, causasse resultado lesivo que lhe era previsível. Neglicência - é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias não o faz. Em muitos casos estas duas modalidades de culpa se interligam. Imperícia - é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos pára o exercício da arte, profissão ou ofício....

Poderes e Limitações das CPIs

d) Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, deve ser observado o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

Portanto, as CPIs não podem:

• d.1) Determinar diligência de busca domiciliar;
• d.2) Quebrar sigilo de comunicações telefônicas;
• d.3) Ordenar prisão, salvo no caso de flagrante delito (como no caso de falso testemunho, por exemplo).

Podem, contudo, determinar, sempre por decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como a de registros telefônicos pretéritos.

Também têm o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, e de ouvir investigados ou indiciados, garantido, de qualquer modo, o direito ao silêncio.

e) Conclusões:

Congresso Nacional

O Congresso Nacional é a instituição política que exerce o Poder Legislativo no Brasil. Ele é composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas são a legislação e a fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional está localizada em Brasília, capital do país.

Sistema Proporcional e Majoritário

Eleição Majoritária: É aquela em que o vencedor é o candidato que obtém a maioria dos votos. Exemplos: eleições para prefeito, governador, senador e presidente.

Eleição Proporcional: É aquela em que as vagas são distribuídas proporcionalmente à quantidade de votos que cada partido ou coligação...

Validade segundo a CLT

a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

Exemplo: a contratação de um professor para um curso de especialização; a contratação de um técnico para a montagem de determinado serviço.

b) Atividade empresarial de caráter transitório.

Exemplo: Fabricação de ovos de chocolate no período que antecede a Páscoa.

c) Contrato de experiência ou de prova.

Objetiva aferir o desempenho e o entrosamento do empregado no local de trabalho e possibilitar-lhe aquilatar as condições da prestação de serviços. Admite-se no trabalho rural e no doméstico.

Duração

Prazo máximo de 2 anos, experiência - Máximo de 90 dias.

Prorrogação

Admite-se apenas uma prorrogação. Momento e prazo...

Para a parte buscar o reexame de uma decisão, ela precisa recorrer, provocar o reexame. No entanto, há casos em que ocorrerá necessariamente o reexame da decisão mesmo não havendo recurso, por imposição legal, para outro órgão julgador, em prol do poder público. É condição de eficácia da decisão, necessária à formação da coisa julgada. Súmula 423 do STF: não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. A decisão só transita em julgado depois de confirmada pelo tribunal.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

• I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal,

Classificação dos Atos das Partes

Os atos das partes se classificam em:

• Atos postulatórios: são aqueles através dos quais as partes manifestam suas pretensões em juízo. Dividem-se em pedido (a postulação principal, de mérito) e requerimento (qualquer outra postulação distinta do pedido).
• Atos instrutórios: são aqueles destinados a influir na formação do resultado do processo. Dividem-se em alegações (como os fundamentos contidos na petição inicial, as razões ou contrarrazões de recurso e as sustentações orais feitas perante os tribunais) e atos probatórios (como a juntada de um documento ou o depoimento pessoal).
• Atos dispositivos: (também chamados negócios processuais) são os atos pelos quais as partes livremente regulam