Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

FGTS: Depósito – é de 8%, feito numa conta vinculada do trabalhador, que, se não a possuir, será aberta pelo empregador. É vedado o pagamento desse valor diretamente ao trabalhador. Demais disso, o empregado receberá também uma indenização ou multa de 40% do valor do FGTS, que incidirá sobre a remuneração paga ao empregado, tais como salários, gorjetas, comissões, percentagens e gratificações.

Art. 3º. O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: l) Ministério do Trabalho; ll) Ministério do...

Contrato de Locação

É o contrato pelo qual o proprietário (locador) cede o uso de uma coisa não fungível àquele que dela se utilizará (locatário), mediante remuneração.

Natureza Jurídica

• Oneroso: Envolve sacrifício patrimonial para ambas as partes.
• Consensual: Aperfeiçoa-se com o simples acordo de vontades.
• Comutativo: As prestações são certas e determinadas desde o início.
• Não Solene: Não exige forma específica para sua validade.
• Bilateral: Gera obrigações recíprocas para locador e locatário.
• De Trato Sucessivo: Sua execução se prolonga no tempo.

Elementos Essenciais

• Objeto: A cessão da coisa não fungível.
• Preço (Aluguel): Valor proporcional entre o bem e a remuneração cobrada.
• Consentimento: Pode ser expresso ou tácito

Ordem do Dia

23 – Explique o princípio da autotutela da Administração Pública.

Significa que o administrador público pode anular os seus atos (atos vinculados ou discricionários) quando ilegais ou também pode revogá-los (atos discricionários) por motivo de conveniência e oportunidade. Deve fazer isto independentemente de provocação externa do administrado.

24 – Comente a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, abordando os seguintes itens:

(a) Princípio constitucional por ela adotado:
A Súmula 473 do STF foi editada com base no princípio da segurança jurídica (ou da proteção à confiança), visto que a mesma garante a anulação de seus próprios atos quando possuírem algum vício.

(b) Diferença entre revogação e anulação dos

O direito depende da política, e os remédios judiciais frequentemente se voltam contra a omissão do Estado. A Constituição, resultado de um consenso, representa uma decisão política fundamental. Para que o Judiciário atue de forma democrática, pressupõe-se uma ação democrática da sociedade, fundamentada no conteúdo da própria Constituição.

A Garantia dos Direitos e da Soberania Popular

O constitucionalismo democrático firma-se como garantia de direitos e da manifestação da soberania popular. Suas bases não podem ser ameaçadas pela expansão do Judiciário, fenômeno conhecido como judicialização da política.

Com a judicialização, o poder do Judiciário se expande, mas seu exercício deve ocorrer com base e nos limites...

Direito Penal: Conceito e Caracteres

Conceito: De acordo com a doutrina, o Direito Penal ou Direito Criminal é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança).

Caracteres do Direito Penal

• Valorativo
• Finalista
• Sancionador

Classificações do Direito Penal

Direito Penal Objetivo

Traduz o conjunto de leis penais em vigor no país, devendo observar a legalidade.

Direito Penal Subjetivo

Refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas.

Direito Penal Comum

Aplica-se a todas as pessoas e atos em geral.

Direito Penal Especial

É dirigido a uma classe de indivíduos que possuem qualidade...

Dos Vícios Redibitórios

São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor.

Requisitos:

• Contrato comutativo ou doação: Deve haver correspondência entre as prestações das partes.
• Defeitos ocultos: Não se caracterizam quando são facilmente verificáveis com diligência normal.
• Contemporaneidade: Os defeitos devem existir no momento da celebração e perdurar até a reclamação.
• Desconhecimento do adquirente: Não cabe reclamação se o adquirente tinha razões para presumir o defeito.
• Gravidade: O defeito deve prejudicar o uso ou diminuir o valor da coisa.

Ações Cabíveis

• Ação redibitória: Rejeita a coisa, rescinde o contrato e pleiteia a devolução

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade

30 – Qual o conteúdo jurídico do princípio da proporcionalidade? Quando é aplicado?

A proporcionalidade tem origem no direito alemão e consiste no dever de observância de 3 requisitos para a prática de um ato administrativo:

• (i) Adequação: atingir o fim perseguido;
• (ii) Necessidade: verificar o meio menos gravoso/oneroso; e
• (iii) Proporcionalidade em sentido estrito: verificação dos bens em jogo, ponderação.

31 – Há diferença entre o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade?

A razoabilidade tem origem no Direito anglo-saxão e consiste no dever de bom senso, de ser razoável. Já a proporcionalidade tem origem no direito alemão e consiste no dever de observância...

Sanções Restritivas de Direitos

a) Suspensão ou cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização:

• A aplicação desta penalidade deve ser proporcional à lesão ao direito, decorrente de procedimento de apuração das infrações ambientais devidamente instruído.
• Caso contrário, configurar-se-á abuso de poder ou desvio de finalidade, possibilitando sua reversão pelo Poder Judiciário.

b) Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e financeiros:

• Para que seja efetivada, é necessário que a Fazenda Pública ou a entidade financeira seja comunicada.
• É crucial uma organização interna para que a autoridade concedente do favor ou crédito tenha a informação necessária, sem a qual será impossível cancelar ou

Entidades Paraestatais: Noções Gerais

São pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos que recebem fomento do poder público, colaborando com o Estado na prestação de atividades de interesse social, sem integrar a Administração Pública.

• Natureza Jurídica: Pessoas jurídicas privadas integrantes do Terceiro Setor (parceria entre Estado e entidades privadas para atender demandas sociais).
• Objeto: Prestação de atividades de interesse social (lazer, cultura, saúde, ensino, meio ambiente, etc.).

1. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Pessoas jurídicas privadas constituídas por categorias econômicas (ex: CNI, CNC).

• Objeto: Serviços profissionalizantes, assistenciais e programas pedagógicos.
• Recursos: Contribuições sociais e dotações