Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Origem do Tribunal do Júri

Origem no Mundo

A doutrina aponta a origem do Tribunal do Júri na Antiguidade, quando, na Grécia e depois, em Roma, foram criados os Tribunais Populares, em que os cidadãos tomavam parte na administração da Justiça. Teve sua previsão também na Carta Magna Inglesa de 1215. Hoje encontra-se previsto em diversos países pelo mundo.

Origem no Brasil

Foi previsto pela primeira vez na legislação pátria em 1822, cuja competência inicial era restrita.

Princípios Constitucionais

• Atualmente é previsto no artigo 5º, XXXVIII, da CF, tratando-se de cláusula pétrea.
• Tem como princípios constitucionais:
  • Plenitude de defesa;
  • Sigilo das votações;
  • Soberania dos veredictos;
  • Competência para julgamento dos crimes dolosos contra

Conceito de Flexibilização

Para Amauri Mascaro Nascimento, a flexibilização é o afastamento da rigidez de algumas leis para permitir, diante de situações que o exijam, maior dispositividade das partes para alterar ou reduzir os seus comandos (NASCIMENTO, 2003, p. 67).

A flexibilização do Direito do Trabalho é a alteração que ocorre nas condições de trabalho, tanto no plano coletivo quanto no individual, podendo ser benéfica (in mellius). Somente será aceita a alteração maléfica para o trabalhador (in pejus) no plano coletivo, em regra (a exceção seria o Acordo de Prorrogação de Horas).

A flexibilização ainda pode ocorrer por meio de horas, jornada ou contrato de trabalho, tendo, em alguns casos, previsão infra ou supraconstitucional....

Venda de Bens em Condomínios

Conceito de condomínio: Duas ou mais pessoas exercem simultaneamente direito de propriedade sobre uma coisa.

Classificação:

I - Pro indiviso: O bem não está divido no plano físico, de modo que cada proprietário possui uma fração ideal. A restrição à compra e venda só se aplica a essa espécie de condomínio.

II - Pro diviso: O bem está dividido no plano físico, de modo que cada proprietário possui uma área específica individualizada. A restrição à compra e venda não se aplica a essa espécie.

OBS - Condomínio edilício: Nesse caso, em que há tanto condomínio pro diviso quanto pro indiviso, não se aplica a restrição.

Preferência (ou preempção) legal (CC, art. 504): O condômino de coisa...

1. Acumulação de Cargos: Servidor Público Federal e Vereador

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é:

Resposta: C) Legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese em que deverá optar por uma das remunerações.

2. Conceito de Agentes Públicos

São considerados agentes públicos:

Resposta: C) Os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.

3. Regime Constitucional

Conceituação de Perícia

A perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos contestados por interessados, examinados por especialista no assunto. Ela servirá como meio de prova para que o juiz possa resolver determinado processo. A perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano.

Tipos de Perícia

Perícia Judicial

A perícia judicial é específica e definida pelo Código de Processo Civil. Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para decidir. As perícias podem ser:

• Oficiais: determinadas pelo juiz sem requerimento das partes;
• Requeridas: determinadas pelo juiz, com requerimento das partes;
• Necessárias: quando a lei ou a natureza

Tipos de Contratos de Trabalho

Contrato de Atleta Profissional de Futebol

Regulado pelas Leis nº 9.615/98 (Lei Pelé), 6.354/76 e 9.981/2000, além da CLT. O contrato de trabalho será sempre por prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses, nem superior a cinco anos. É vedada a celebração de contrato com menores de 16 anos. Os contratos são numerados em ordem sucessiva e cronológica, datados e assinados pelo atleta ou por seu representante legal, sob pena de nulidade. Não se aplicam as normas contidas nos artigos 451, 452 e 445 da CLT.

Contrato de Artista Profissional

O contrato de trabalho será padronizado e conterá obrigatoriamente o visto do sindicato da categoria e registrado no MTE até a véspera de sua vigência....

Obrigações dos Órgãos Estatais em Direitos Humanos

Conforme o Art. 5º, inc. 2º, é dever dos órgãos do Estado respeitar e promover os direitos garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais ratificados pelo Chile que se encontrem em vigor. A partir desta disposição, entende-se que as obrigações do Estado são:

• Respeitar os Direitos Humanos: Pode ser entendida, minimamente, como a obrigação de não violar estes direitos. No entanto, também inclui o seu reconhecimento para que o seu uso e exercício sejam possíveis. Implica, portanto, o estabelecimento de recursos eficazes para a sua proteção e a criação de normas legais para esse fim.
• Promover os Direitos Humanos: É uma obrigação essencialmente ativa. O Estado

Habeas Corpus

Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos, conforme a Constituição Federal (CF).

O Habeas Corpus tem suas raízes em Roma, também na Magna Carta de 1215 e na Petição de Direitos de 1628. A Constituição de 1891 o incorporou, e desde então ele está presente em todas as constituições brasileiras.

O Habeas Corpus é uma ordem judicial ao coator para fazer cessar a coação à liberdade de locomoção (ir e vir).

• Objeto do Habeas Corpus: A liberdade de ir e vir, ou seja, a sua proteção!

Habeas Data

O Habeas Data é um instituto novo no Direito Constitucional brasileiro. Data refere-se a dados ou informações registradas em um banco de dados, que dizem respeito à pessoa do impetrante. Isso está previsto no Art. 7º, Lei 9.

Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção do Poder Público

A intervenção obrigatória do Poder Público na defesa do meio ambiente é norma instituída pelo caput do art. 225 da Constituição Federal. Os mecanismos capazes de afastar ou reparar danos ambientais foram proclamados no § 3º do mesmo artigo.

Danosidade Ambiental

Gera repercussão jurídica tripla (responsabilizando-se o poluidor, por um mesmo ato, alternativa ou cumulativamente):

• Esfera Penal: possibilidade de detenção e multa;
• Esfera Civil: pagamento de indenização ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
• Esfera Administrativa: multa, interdição e outras sanções.

Prerrogativa do Poder Público: Poder de Polícia Ambiental

O exercício legítimo do Poder...

Direitos Reais

Propriedade – Artigo 1225 CCB:

O legislador não definiu a propriedade, apenas elencou os direitos a ela atribuídos. Existem duas correntes sobre a relação entre propriedade e domínio:

1ª Corrente: Defende que a propriedade pode recair sobre bens corpóreos e incorpóreos. Recaindo sobre bens corpóreos, seria denominada domínio. A propriedade é o gênero, do qual o domínio é espécie.

2ª Corrente: A propriedade seria a relação jurídica entre o titular do direito e a coletividade, gerando um dever de abstenção. O domínio seria a relação de submissão direta e imediata do titular através do gozo. O domínio instrumentaliza a propriedade. Esta é a corrente adotada.

Propriedade X Domínio: O domínio é o poder...