Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

5 – No que consiste o denominado regime jurídico-administrativo? Quais são os princípios, inclusive na visão do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que conferem sustentáculo ao referido regime jurídico?
O regime jurídico administrativo é caracterizado por um conjunto de prerrogativas e sujeições que regem o exercício de atividades administrativas. Segundo o professor, esse regime é caracterizado pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público e pelo Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
O primeiro princípio (supremacia do interesse público) sustenta que o interesse público tem prevalência a priori sobre os interesses particulares, desde que tal prevalência não viole direitos individuais. Exemplo:...

O que é uma Comissão Conciliadora?

Para determinados assuntos de contencioso administrativo, o legislador optou por criar tribunais especiais para conhecê-lo. Assim, por exemplo, a Comissão de Conciliação existe para a concessão de obras públicas e resolve reclamações e disputas entre a Concessionária de Obras Públicas e o Ministério de Obras Públicas (artigo 35 da Lei de Concessões (DFL nº 164 de 1991)). Note-se que o concessionário pode optar por reclamar o litígio perante a Corte de Apelações de Santiago.

Qual é o Tribunal Especial de Apelações?

O Tribunal Especial de Recursos, criado para julgar os recursos de decisões do Diretor Regional da Receita Federal referentes aos créditos de avaliação de bens imóveis (artigo...

Do Transporte das Coisas

Art. 747

O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Art. 748

Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

Art. 749

O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Art. 750

A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família de São Paulo/SP

JOANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG n. __, inscrita no CPF sob o n. __, residente e domiciliada na __ (endereço), neste ato representada pelo seu advogado, que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, com pedido de liminar,

nos termos dos artigos 801, 839 e 840 do Código de Processo Civil, em face de FLÁVIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG n. __, inscrito no CPF sob o n. __, residente e domiciliado na __ (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas....

Direito Público e Privado

O Direito Público regula a atividade do Estado e de organismos similares. Inclui o Direito Internacional Público, Direito Político, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual, Direito Financeiro, Direito Comunitário e Direito do Trabalho. O Direito Privado regula as relações entre indivíduos, ou com o Estado e entidades públicas quando atuam em regime de direito privado. Inclui o Direito Internacional Privado, Direito Civil e Direito Comercial.

Características do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho regula o trabalho por conta de outrem e apresenta as seguintes características:

• Voluntariedade: O trabalhador deve ser livre para desenvolver uma relação de trabalho.
• Por conta de outrem: Trabalha-

Medidas Cautelares ou Provisórias

O juiz pode aplicar medidas cautelares de ofício durante o processo, mas na fase de investigação depende de representação das autoridades policiais ou requerimento do Ministério Público (MP).

Ao receber pedido de aplicação de cautelar, o juiz deve intimar o réu para que tome ciência e se manifeste, a menos que isto ponha em risco a persecução penal.

Caso o réu descumpra a medida imposta, o juiz poderá:

• Substituir a medida.
• Cumulá-la.
• Torná-la prisão preventiva.

O juiz também poderá revogar a medida e substituí-la por uma mais branda na falta de motivos.

Prisão Cautelar

Prisão é a constrição da liberdade ambulatorial ou restrição do direito de ir e vir. A prisão cautelar é decretada antes...

1. Definições de Jornada de Trabalho

Existem 3 conceitos (teorias) de jornada diária de trabalho:

• Teoria do tempo efetivamente trabalhado
• Teoria do tempo à disposição do empregador
• Teoria do tempo “in itinere”

1.1 Teoria do Tempo Efetivamente Trabalhado

Considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado está efetivamente trabalhando.

1.2 Teoria do Tempo à Disposição do Empregador no Centro de Trabalho

Entende-se por Centro de Trabalho o estabelecimento em que o empregado, após o trajeto de sua residência, se apresenta, correndo daí por diante, a sua jornada. Centro não é o mesmo que local do trabalho.

1.3 Teoria do Tempo “In Itinere”

É a teoria da jornada como tempo à disposição do empregador no centro de trabalho

Tipos de Aceite

Existem três tipos de aceite:

• Ordinário: O sacador emite a duplicata no prazo de 30 dias e a envia ao sacado. Este, por sua vez, deve dar o aceite em até 10 dias e devolvê-la ao beneficiário.
• Por comunicação: O sacador emite a duplicata em 30 dias e a envia ao sacado para dar aceite por carta, retendo a cártula.
• Presumido: O sacador emite a duplicata em 30 dias. O sacado não dá o aceite nos 10 dias e retém a cártula.

No caso de vencimento sem pagamento, o beneficiário realiza o protesto por falta de pagamento. Como não possui a cártula, poderá:

1. Protesto por indicação: Enviar ao tabelião as informações da duplicata, juntamente com o comprovante de entrega da mercadoria.
2. Emitir triplicata: Cópia da duplicata acompanhada

Briga de Vizinhos Termina em Morte: Caso e Análise

Um jovem, conhecido no bairro São Geraldo, em Pedro Leopoldo, foi baleado por um vizinho durante um desentendimento. O homicídio ocorreu às 2 horas da manhã. Horas depois, um ônibus foi incendiado no mesmo local, segundo a Polícia Militar, em protesto ao assassinato do jovem. Após investigar o crime doloso contra a vida, a autoridade policial remeteu o inquérito ao juiz, solicitando a prisão temporária de determinada pessoa. O Ministério Público (MP) deu parecer favorável ao pedido do Delegado de Polícia (DP). O juiz, por sua vez, também deu parecer favorável e decretou a prisão conforme a solicitação.

Análise Jurídica: Prisão Temporária e Crimes Hediondos

Resposta:

A prisão...