Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Controle Administrativo: Oportunidade, Iniciativa e Objetivos

5. Quanto à Oportunidade:

• Controle Prévio: Exercido antes de se consumar a conduta administrativa. É preventivo.
• Controle Concomitante: Processa-se à medida que se desenvolve a conduta administrativa.
• Controle Posterior: Objetiva a revisão de atos já praticados, para confirmá-los ou corrigi-los.

6. Quanto à Iniciativa:

• Controle de Ofício: Executado pela própria Administração no exercício regular de suas funções. Decorre do poder de autotutela.
• Controle Provocado: Deflagrado por terceiro, que postula a revisão da conduta administrativa.

Objetivos do Controle

1. Confirmação: A Administração considera os atos e comportamentos administrativos legítimos e adequados.
2. Correção:

Conceitos de Administração Pública

Administração Pública em Sentido Material

Procura saber, de entre todas as possíveis atuações da administração, quais as que são administrativas e, como tal, reguladas pelo direito administrativo. Devem-se, desde logo, retirar do conceito material todas as atuações levadas a cabo no exercício das funções legislativas e políticas. Deve-se ainda retirar do conceito as atuações da administração ao abrigo do direito privado.

Administração Pública em Sentido Formal

Quando se fala em administração em sentido formal, procura-se saber através de que forma a administração manifesta a sua vontade. Essas formas são as seguintes:

• Regulamento administrativo;
• Ato Administrativo;
• Contrato administrativo.

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,...

Princípios Fundamentais do Direito Processual

Princípio da Ação ou Demanda

Denomina-se ação o direito de ativar os órgãos jurisdicionais visando à satisfação de uma pretensão. A jurisdição é inerte e precisa ser provocada para agir.

Princípio da Disponibilidade e da Indisponibilidade

Chama-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. No direito processual, ela é exercida com o poder de apresentar ou não sua pretensão em juízo, ou apresentá-la da melhor forma que achar, podendo dela renunciar. Isto é o princípio da disponibilidade processual. O princípio da indisponibilidade diz que o dano é irreparável ao interesse coletivo e a pena é realmente reclamada para a restauração da...

Procedimentos Especiais no NCPC

Os procedimentos especiais são regras processuais aplicáveis a causas específicas, visando conferir tutela adequada a determinadas relações jurídicas materiais, simplificando e agilizando os trâmites.

1. Jurisdição Contenciosa

Regula situações litigiosas (lide, processo e partes contrárias). A decisão judicial beneficia apenas uma das partes.

Espécies (Arts. 539 a 718 do NCPC):

• Ação de Consignação em Pagamento
• Ação de Exigir Contas
• Ações Possessórias
• Ação de Divisão e Demarcação de Terras
• Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
• Inventário e Partilha
• Embargos de Terceiro
• Oposição
• Habilitação
• Ação de Família
• Ação Monitória
• Homologação do Penhor Legal
• Regulação de Avaria Grossa
• Restauração

 decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado Evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta Por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito//// 1 ação de revisão criminal 4 nos crimes de competência do tribunal do júri 5 Não é cabível recurso especial ////Na Hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação Em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente////II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança Contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação No processo criminal, inobstante...

Execução

Tutela: Resultado prático da satisfação do bem da vida.

Execução Direta: Independe da vontade do devedor. O Estado executa a ação e entrega o bem da vida ao credor.

Execução Indireta: Apenas o devedor pode cumprir (obrigação personalíssima). O Estado usa técnicas coercitivas para a realização.

Princípio da Tipicidade dos Títulos Executivos: Roteiro pré-definido em lei que orienta a execução direta para o juiz seguir. (Ex: Petição Inicial, Citação, Penhora, Avaliação, Expropriação, Pagamento).

Princípio da Atipicidade dos Títulos Executivos: Não há roteiro pré-definido em lei; o juiz analisa o caso concreto.

Cumprimento da Sentença

Sincretismo Processual: Fase de conhecimento, liquidação e cumprimento...

• I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
• III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo corréu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
• Poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.
• Cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
• Em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.
• É incabível habeas corpus relativo a processo em

19) Em sua contestação, Tomás apresenta um recibo de pagamento da dívida que lhe cobra Maria. Diante deste fato, como deve o juiz proceder?

R: Diante da comprovação do pagamento, verifica-se a ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 337, XI). Nesse caso, o juiz não resolverá o mérito, conforme o disposto no art. 485 do CPC.

20) Caso o réu alegue, na contestação, a incompetência do juízo, este deve remeter os autos imediatamente ao juízo competente ou deve tomar alguma outra medida?

R: Como incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta e relativa (art. 337, II), essa questão preliminar de contestação, caso seja acolhida, fará com que os autos sejam remetidos ao juízo competente....

Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação

Este documento detalha os principais aspectos da legislação tributária brasileira, conforme estabelecido em seus artigos fundamentais. Aborda a definição, o que somente a lei pode instituir, a influência de tratados internacionais, as normas complementares, a vigência e a aplicação da lei tributária no tempo e no espaço.

Art. 96. Definição de Legislação Tributária

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 97. O que Somente a Lei Pode Estabelecer

Somente a lei pode estabelecer:...