Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Qual é o objeto da Medida Cautelar Fiscal e quando é cabível?

O objeto é a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tem caráter assecuratório, garantindo que o fisco receberá o crédito tributário. Pode ser proposta em caráter preparatório ou incidental.

Requisitos:

• Existência de crédito tributário devidamente constituído;
• Não estar insolvente.

Quais os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial perante o TIT?

Interposição dentro do prazo e apresentação de, no mínimo, uma decisão paradigma (decisão que está de acordo com o direito pleiteado). Deve ser uma decisão do TIT (Acórdão), desde que não tenha sido reformada.

Conflito de competência ISS: Municípios A e B

Cenário:

Fatos para um Apelo de Revisão

Os fatos que fundamentam um apelo para revisão são:

• A decisão foi proferida sem a devida citação/localização.
• Houve um erro manifesto de fato, crucial para a decisão, ou surgiram documentos essenciais ignorados na emissão do ato, ou não foi possível acompanhar o registro administrativo na época.
• A sentença não declarou que a lei foi aprovada como resultado de corrupção, suborno, violência ou outro esquema fraudulento.
• Documentos ou testemunhos falsos, declarados por sentença final, influenciaram crucialmente a decisão, e estes não eram conhecidos pelo recorrente no momento oportuno.

Recurso Administrativo Especial no Chile

A legislação chilena não possui um sistema judicial de direito administrativo...

Ônus da Prova

Regra geral: A prova das alegações cabe à parte que as fizer.

• Reclamante: Fato constitutivo do seu direito.
• Reclamado: Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
• Equiparação Salarial: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Competência

Empregado agente ou viajante comercial (subordinado)

• Local da agência ou filial do empregador.
• Domicílio do empregado.

Empregado que trabalhe no Exterior

• Local da prestação do serviço (subordinação).
• Empregado deve ser brasileiro.
• Inexistência de convenção internacional dispondo em sentido contrário.

Empregador que promova atividades em várias localidades

• Apresentar reclamação no foro da celebração do contrato

Órgãos da Falência

A estrutura administrativa do processo falimentar divide-se em:

• a) Órgãos obrigatórios: Juiz de Direito, Administrador Judicial e Ministério Público.
• b) Órgãos facultativos: Assembleia Geral de Credores e Comitê de Credores.

O Juiz

O juiz é o órgão máximo da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência, de modo que todos os demais órgãos giram em torno dele. Uma sentença sua dá início aos procedimentos concursais e outra lhes dá fim. É ele, portanto, o encarregado de assegurar e zelar pelo bom andamento do processo de falência, podendo inclusive, com base em permissão legal, agir de ofício.

Ministério Público

Quando ainda em vigor o Decreto-Lei nº 7.661/45, o representante do...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI

Quintus, brasileiro, estado civil ..., profissão ..., portador do RG n. ...... e inscrito no CPF sob o n. ......, residente na rua ......, número ..., bairro ..., por seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração em anexo, onde se lê o endereço em que receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 813 do CPC, propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Maximus, brasileiro, estado civil ..., profissão ..., portador do RG n. ...... e inscrito no CPF sob o n. ......, residente na rua ......, número ..., bairro ..., pelas razões...

1 A empresária casada sob o regime de comunhão universal não Precisa da outorga conjugal pára alienar os imóveis que integrem o patrimônio Da empresa///2 não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, De natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares Ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de Empresa./// 3Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno Gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos////4Celebram contrato De sociedade limitada as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, Com bens ou serviços, pára o exercício de atividade econômica e a partilha, Entre si, dos resultados ///5 e relativos à...

01) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

O senhor Neco Baderma, pai de vítima de crime de latrocínio perpetrado por Lúcia e Nero Acaucaria, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de quinze dias para oferecer denúncia, resolve intentar Ação Privada Subsidiária da Pública por meio de queixa-crime. O Promotor de Justiça não admite a queixa e requer o arquivamento do inquérito policial em relação à ré Lúcia, pois, segundo o seu entendimento, a indigitada teria agido sob coação moral irresistível. Diante dessas circunstâncias, o juiz determinou o arquivamento do caderno investigativo, atendendo ao pedido. Tempos depois, se tem notícia do surgimento de prova nova e o Ministério Público...

É possível compensação tributária por liminar em MS?

Não. A liminar em Mandado de Segurança é uma medida provisória, enquanto a compensação é uma medida definitiva que extingue o Crédito Tributário. O Mandado de Segurança é um meio cabível para pleitear a compensação tributária, mas esta só poderá ser executada após o trânsito em julgado da decisão.

Diferença entre revaloração e reexame de provas em REsp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o Recurso Especial (REsp) não é cabível para o reexame de provas. No entanto, a revaloração da prova é permitida, especialmente quando há descumprimento de preceitos processuais relativos à sua produção.

Qual a medida judicial para desembaraçar bem importado?

Poderes da Jurisdição

O juiz dispõe de dois poderes:

• Poder de Jurisdição: Poder de aplicar a lei ao caso concreto.
• Poder de Polícia: Conferido ao juiz para atuar o poder de jurisdição.

Espécies de Jurisdição e Classificações

A jurisdição pode ser classificada pelos seguintes critérios:

• Objeto: Penal e Civil.
• Organismos que a exercem: Especial e Comum.
• Posição hierárquica dos órgãos: Superior ou Inferior.
• Fonte do direito: Com base no qual é proferido o julgamento.

Relação entre Jurisdição Civil e Penal

Existe uma relação intrínseca entre os ramos, pois é impossível analisar um caso concreto sem perceber as implicações civis e penais que o envolvem.

Jurisdição Especial e Comum

• Justiça Comum: Exercida por justiças estaduais

O Poder Judiciário e o Estado de Direito

O Poder Judiciário independente é a base do Estado de Direito. Os princípios fundamentais incluem:

• Princípio da Unicidade de Jurisdição: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF).
• Princípio do Juiz Natural: Não haverá juízo ou tribunal de exceção (Art. 5º, XXXVII, CF).
• Tribunal do Júri: Instituição reconhecida (Art. 5º, XXXVIII, CF), assegurando:
  • a) Plenitude de defesa;
  • b) Sigilo das votações;
  • c) Soberania dos veredictos;
  • d) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Características da Jurisdição

• Unidade: Apesar do amplo território brasileiro, a jurisdição é una. Isso quer dizer que o mesmo direito