Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Contrato Promessa de Compra e Venda

ENTRE:

• PRIMEIRO CONTRAENTE: XXXXX, na qualidade de PROMITENTE VENDEDOR; e
• SEGUNDO CONTRAENTE: XXXXXX, na qualidade de PROMITENTE COMPRADOR.

Tendo em atenção os seguintes pressupostos contratuais:

1. O Primeiro Contraente é dono e legítimo possuidor de um lote de terreno sito xxxxxx.
2. O Segundo Contraente pretende adquirir aquele lote de terreno.

É acordado o presente contrato promessa nos termos e condições constantes das seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira

Pelo presente contrato, o Primeiro Contraente promete vender ao Segundo e este, por sua vez, promete comprar o lote de terreno descrito no 1.º pressuposto contratual.

Cláusula Quarta

1. Se qualquer dos contraentes não comparecer para outorgar a escritura

Intervenção

A intervenção consiste na retirada da autonomia do ente federativo, sendo possível somente nas hipóteses previstas taxativamente na lei.

Espécies de Intervenção

• Federal: A União intervém nos estados, no DF e nos municípios localizados em território federal.
• Estadual: Os estados intervêm em seus municípios.

Intervenção Federal (Art. 34)

As espécies de intervenção federal são:

• Espontânea: O Presidente age de ofício.
• Provocada por solicitação: Quando a coação recai sobre o Legislativo ou Executivo, poderá ser solicitado ao Presidente a decretação da intervenção.
• Provocada por requisição: Quando a coação for exercida contra o Poder Judiciário, o STF deverá requisitar a decretação da intervenção ao Presidente.

6 – O vício de iniciativa reservada do Presidente da República é convalidado, Após o trâmite a aprovação do projeto de lei pelas Casas Legislativas, pela Sanção do Presidente da República? Não, essa questão é revisão de direito constitucional, não perguntaria na prova. A Súmulá 5 do STF não é mais adotada. Veja um julgamento do STF sobre o tema: “O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado Pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade Inquestionável, cuja ocorrência reflete típiça hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a Infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Bar e Restaurante do Centro Ltda., com sede à Rua das Margaridas, 88, na Cidade de São Paulo – SP, inscrito no CNPJ sob o número 99.999.999/0001-99 (qualificação completa), por seus advogados infra-assinados, conforme mandato anexo, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, propor a presente:

Ação Renovatória de Locação Não Residencial

Em face de:

José Pedro Paulo da Silva, CPF nº 777.777.777-77, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à Rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP (qualificação completa), com fundamento nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

I. Dos Fatos

O autor,...

Guia sobre Verbas Trabalhistas e Rescisão de Contrato

Remuneração, Comissões e Gratificações

• Ajuda de custo: A ajuda de custo para alimentação em horas extras não é considerada salário, conforme prevista em convenção coletiva.
• Comissões: É possível o pagamento de salário baseado somente em comissões.
  • A comissão só é exigível depois de ultimada a transação.
  • Com a conclusão da operação de venda e compra, mesmo que não haja o pagamento da venda, o ônus não é do empregado. É proibido o estorno por venda mal-sucedida.
  • A cessação do contrato de trabalho não prejudica o recebimento das comissões.
  • Exclusividade de zona: A comissão pertence ao empregado, mesmo que a venda seja realizada diretamente pelo empregador.
  • Vendas

Responsabilidade Tributária

Inter Vivos: Tratando-se de bem imóvel, o adquirente poderá ser o responsável tributário pelas dívidas que recaiam sobre o mesmo. Tal responsabilidade será excluída se, no ato registral ou no título aquisitivo, constar a inexistência de débitos tributários (apresentação de CND). Se a aquisição ocorrer através de arrematação em hasta pública, o bem será transferido sem qualquer ônus tributário, porquanto tais débitos deverão ser pagos pelo preço da arrematação.

Bem Móvel: Tratando de bem móvel, o adquirente, a qualquer título, será o responsável pelos débitos tributários eventualmente existentes antes da aquisição, não havendo expressamente no CTN a exclusão da responsabilidade...

Questões Fundamentais de Direito Processual

Caso de Revelia: Citação e Ausência de Resposta

Paulo, devidamente citado por oficial de justiça acerca de uma ação de cobrança, voluntariamente não apresentou qualquer resposta, sendo considerado revel. Conclui-se, diante desse caso, que:

Houve respeito à ampla defesa e ao contraditório (garantidos pela citação válida).

Métodos de Solução de Conflitos: Parciais e Imparciais

Quais são os métodos de solução de conflitos parciais e os imparciais, e por que recebem essa denominação?

Métodos Parciais (Autocomposição)

São denominados parciais porque a solução é alcançada pelas próprias partes envolvidas, sem a intervenção de um terceiro decisório. É um método mais democrático...

Colisão de Interesses e Curador Especial

Se o interesse da vítima incapaz colidir com o de seu representante, o juiz deverá nomear um curador especial para verificar se deve ou não propor a ação penal. A competência para nomear o curador dependerá do tipo de incapacidade:

• Se for em razão da menoridade, a nomeação será do juiz da infância e juventude.
• Se for por doença mental, o próprio juiz criminal.

A Queixa-Crime

Peça: Queixa-Crime. É o nome da petição inicial na ação penal privada.

Requisitos da Queixa-Crime

Os requisitos da queixa-crime são os mesmos da denúncia, previstos no art. 41 do CPP:

• Indicação do acusado.
• Exposição do fato criminoso.
• Classificação jurídica.
• Rol de testemunhas.
• Redigido em português.
• Subscrita (

PASSAGEM FORÇADA

• É direito de vizinhança;
• Relação pessoal obrigacional;
• Obrigação propter rem.

SERVIDÃO DE PASSAGEM

• Direito real.

USO

• Todos os direitos que o usufrutuário tem também os terá o usuário.
• Usuário: tem a posse, a administração e pode retirar da coisa todas as suas utilidades econômicas, pode usar a coisa exclusivamente em seu proveito, pode alugar, pode ceder a coisa a terceiro onerosamente para retirar os seus frutos civis.
• Usuário e usufrutuário podem ceder a coisa a terceiro mediante remuneração.
• O USO É INSTITUÍDO EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DO USUÁRIO. JÁ O USUFRUTO NÃO.
• Sempre preciso examinar se ainda é necessária a manutenção desse direito real para a subsistência do usuário e de sua família.

HABITAÇÃO

• Somente

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito...