Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

No curso da instrução criminal, a defesa técnica do acusado poderá manifestar a desistência do interesse na oitiva das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, independentemente da concordância do órgão acusatório. Não se pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado sem a devida quesitação.

O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor. Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, a absolvição de um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA - PI

Donald, brasileiro, solteiro, profissão, domiciliado nesta cidade, na Rua ..., CPF nº ..., RG nº ..., vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração em anexo, onde indica o endereço para receber intimações, promover EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE em face de Mickey, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ..., RG nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..., com fulcro nos arts. 748 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Exequente tornou-se credor do Executado da importância nominal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia representada...

Questões de Processo do Trabalho

1. Qual é o prazo para a marcação da audiência de instrução e julgamento após a apresentação de exceção de suspeição?
   48 horas.
2. Qual o número máximo de testemunhas no procedimento sumaríssimo?
   Duas para cada parte (art. 852-H, § 2º, da CLT).
3. Qual é o horário das audiências no processo do trabalho?
   Das 8h às 18h (art. 813 da CLT).
4. No procedimento sumaríssimo, se a audiência for adiada, qual o prazo máximo para a sentença ser proferida?
   30 dias (art. 852-H, § 7º, da CLT).
5. O juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar seu entendimento. De qual princípio se trata?
   Princípio da Persuasão Racional da Prova.
6. Segundo o TST, o que o empregador com mais de 10 empregados deve fazer?
   Apresentar

Disposições Gerais da Compra e Venda

Art. 482. Perfeição do Contrato

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

Art. 483. Objeto Atual ou Futuro

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Art. 484. Venda à Vista de Amostras

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a eles correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se...

Direito Internacional Público (DIP)

O DIP é o conjunto de regras e princípios destinados a reger os direitos e deveres internacionais tanto dos Estados e de certos organismos interestatais quanto dos indivíduos.

As principais fontes do Direito Internacional

• Tratados: constituem a fonte mais importante, pois expressam a vontade dos Estados e produzem normas a serem seguidas pelas partes.
• Costumes: conjunto de normas consagradas pela prática reiterada nas relações internacionais, sendo tidas como obrigatórias.
• Princípios gerais de direito internacional:
  • Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana;
  • Princípio da boa-fé nos contratos;
  • Proibição do abuso de direito.
• Convenções internacionais: regras gerais ou especiais expressamente

Questões de Direito Processual e Estrutura Judiciária

1. 21) Segundo o artigo 220 do CPC, o Poder Judiciário tem os prazos suspensos entre: E) 20 de dezembro e 20 de janeiro.
2. 22) Segundo o STJ, a competência para julgar cobrança de honorários profissionais é da: C) Justiça Estadual.
3. 23) O momento no Processo do Trabalho de arguir nulidade quando o juiz não concede prazo para manifestação é: C) Em manifestação (Desta forma ...).
4. 24) Os Conselhos de Prud’hommes foram criados para resolver os conflitos entre fabricantes de seda e os trabalhadores: C) Seda.
5. 25) Quem decide o conflito de competência entre dois Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): C) TST.
6. 26) A Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário a partir da CF de:

Da Locação de Coisas: Art. 565

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566

O locador é obrigado:

• I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
• II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 567

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Art. 568

O locador...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ não possui jurisdição; é um órgão correcional.

Composição

É composto por 15 conselheiros, sendo:

• 9 magistrados;
• 2 membros do Ministério Público;
• 2 advogados;
• 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Estrutura do Poder Judiciário (Art. 92 da CF)

São órgãos todos aqueles que compõem a estrutura:

• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunais Regionais

Causas Anteriores à Formação dos Contratos

Os defeitos que afetam a validade dos contratos antes de sua formação incluem:

• 1) Requisitos subjetivos: Defeitos decorrentes da falta de capacidade das partes ou ausência de livre consentimento.
• 2) Requisitos objetivos: Defeitos por objeto ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável.
• 3) Requisitos formais: Defeitos por inobservância da forma prescrita em lei.

Observação: Tais defeitos podem acarretar nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade). Consulte os artigos 166 e 171 do CCB/02.

• 4) Implemento de cláusula resolutiva: Expressa ou tácita.
• 5) Exercício do direito de arrependimento: Quando convencionado.

Cláusula Resolutiva

A Cláusula Resolutiva (ou rescisória) é uma forma de...

1. Poder Executivo

• Organização

  - Art. 76-83

• Responsabilidades do Presidente

  - Art. 84-86

• Atribuições do Presidente

  - Art. 84

• Estados, Municípios e Distrito Federal

  - Art. 27, 29, 33

2. Poder Legislativo

• Organização

  - Art. 44-47

• Processo Legislativo Ordinário e Sumário

  - Art. 61-69

• Emenda Constitucional

  - Art. 60

• Medida Provisória

  - Art. 62

• Medida Provisória e Estatuto dos Congressistas

  - Art. 53-55

• Estados, Municípios e Distrito Federal

  - Art. 27, 29, 32

3. Poder Judiciário

• Disposições Gerais

  - Art. 93-100

• STF e STJ

  - Art. 101-105

• Súmula Vinculante e CNJ

  - Art. 103-A

• Funções Essenciais à Justiça

  - Art. 127-134

4. Controle de Constitucionalidade

• Ações de Controle

  - ADI, ADC, ADPF, ADO - Lei 9868/99

5. Administração Pública e Outros Temas

• Administração