Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Depósito

O sujeito passivo pode depositar o montante do crédito tributário com o fim de suspender a exigibilidade deste. O depósito pode ser:

• Prévio: Anterior à constituição definitiva do crédito. Não impede a marcha do processo administrativo de lançamento, mas impede sua cobrança.
• Posterior: Após a constituição. Suspende a exigibilidade do crédito.

Reclamações e Recursos Administrativos

Sua interposição suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que seja feita nos termos da lei (casos e prazos regularmente admitidos). Eles impedem que o crédito se torne exigível, pois ainda não foi definitivamente constituído.

Liminar em Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança assegura aos indivíduos a proteção de direito

Interpretação de Contratos Comuns

A interpretação de um contrato comum deve seguir os seguintes critérios:

• Verificar o modo pelo qual as partes o vinham executando, de comum acordo.
• Maneira menos onerosa para o devedor (princípio: in dubis quod minimum est sequimur).
• As cláusulas contratuais não devem ser interpretadas isoladamente.
• Qualquer obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois, podendo ser claro, não o foi (princípio: ambiguitas contra stipulatorem est).
• Na cláusula suscetível de dois significados, interpretar-se-á em atenção ao que pode ser exequível.

Vício Redibitório

Vício Redibitório são defeitos ocultos que afetam a coisa transferida nos contratos comutativos, tornando-a imprópria para o uso a que...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro de ___

Processo nº: _

____, com sede no endereço à Rua/Av. _, vem à nobre presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, interposta por _, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 915 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Preliminares

____

II – Dos Fatos

______

III – Do Pedido de Bloqueio de Valores

_______

Dessa forma, resta demonstrado que o pedido de bloqueio de valores feito pela Exequente não possui embasamentos fáticos ou jurídicos, não podendo o mesmo ser deferido, pois tal medida iria contra a sentença proferida nos autos da ação movida pela Executada,...

EEXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL /RJ

brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº xxx, expedido pelo CRM, inscrito no CPF/MF xxx, residente a rua Nemésio Bravo, nº, Campo Grande – RJ, vem a V. Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JORGE, brasileiro, solteiro, residentes na rua Geneval Assis, nº244, Del Castilho – RJ pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Em 05/02/2006 o autor foi obrigado a assinar um contrato de compra e venda com quitação de preço, do imóvel sito à rua Oiticica, nº.34, Cabo Frio- RJ, do qual é proprietário, sob ameaça de arma de fogo...

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento pára os atos da vida civil;

II - por infringência de impedimento.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima pára casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse...

Evicção: Perda da Coisa por Decisão Judicial

É a perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.

Fundamento Jurídico da Evicção

Funda-se no mesmo princípio da garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, estendido aos defeitos do direito transmitido. O alienante é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da perda da coisa para terceiro, por força de decisão judicial (CC, art. 447).

Requisitos Essenciais da Evicção

1. Perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada;
2. Onerosidade da aquisição;
3. Ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa;
4. Anterioridade do direito do evictor;
5. Denunciação da lide ao alienante.

Vícios

Teoria do Corpo Neutro: é uma especial aplicação do fato de terceiro nos acidentes de trânsito. Assim, é a situação na qual o agente físico do dano, atingido sem atuação voluntária, viola o direito de terceiro inocente. Ex: engavetamento.

Culpa Presumida: inverte o ônus da prova; o agente vai ter que provar que não agiu culposamente.

Responsabilidade Objetiva: o agente vai responder independentemente de dolo ou culpa.

Teoria do Risco: parte do pressuposto de que aquele que tira proveito da atividade deve arcar com os danos advindos do exercício da atividade, uma vez que a sua natureza já traz implícitos esses riscos.

Teoria do Risco Administrativo: deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE HOGWARTS.

Autos do Processo: 0000000-00.0000.5.00.0000

DRACO MALFOY, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em face de CFC VASSOURAS MOTORIZADAS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final firmado, interpor, tempestivamente: RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Requer o processamento do apelo com regular intimação da parte contrária e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Plataforma 9 ¾.

Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, uma vez que demanda sob o pálio da justiça gratuita, conforme decisão de 1º grau....

Estado de Necessidade (Art. 24 do Código Penal)

O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude, conforme previsto no Art. 24 do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 7.209/84):

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Conceito e Características

O estado de necessidade ocorre quando alguém,...

Espécies de Empresário

Relativamente à forma que reveste o exercício da atividade empresarial, os empresários podem ser classificados em individuais e coletivos, sendo os primeiros os que exercem sua atividade individualmente, sem a colaboração de sócios, e os coletivos os que a praticam por meio de uma sociedade empresária.

Com o advento da Lei n.º 12.441/2011, a classificação para o exercício individual da atividade econômica comporta uma subdivisão:

• Empresários individuais: cuja responsabilidade é ilimitada, alcançando todos os seus bens pessoais;
• Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI): de responsabilidade restrita ao valor do capital social integralizado.

O Código Civil brasileiro criou, ainda, outras duas...