Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Procedimentos no CPC 2015: Comum e Especial

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) extinguiu o procedimento sumário. Na nova legislação, o procedimento será comum ou especial.

Fases do Procedimento Comum

O procedimento comum é dividido nas seguintes fases:

• Postulatória;
• Ordinatória;
• Instrutória;
• Decisória.

A Petição Inicial (Arts. 319 a 331 do CPC)

O Poder Judiciário não agirá de ofício, salvo raras exceções, em observância ao princípio da inércia ou da necessidade da demanda. A forma de vencer a inércia é a provocação do interessado: o autor.

A forma de exercício de tal iniciativa é a petição inicial. É o ato que dá início ao processo e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá...

Princípio da Legalidade e Decretos Autônomos

6 – Acerca do princípio da legalidade administrativa, responda:

(a) É possível a edição de decretos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro? Em caso positivo, quais as hipóteses que autorizam a sua edição?

(a) A doutrina aponta uma hipótese de decreto autônomo, estabelecida no art. 84, VI, da CF. Veja que nesses casos o decreto decorre diretamente da Constituição e não será utilizado para a regulamentação ou fiel execução de uma lei, como previsto no art. 84, VI, da CF. Por isso denomina-se de decreto autônomo, por não ser editado com fundamento em lei.

(b) Há alguma possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de atos normativos primários que inovem o ordenamento

Análise de Tipos Penais Patrimoniais

37. Roubo Impróprio: Quando Ocorre

O roubo impróprio ocorre quando a violência ou grave ameaça são empregadas logo depois de o agente se apoderar de algum objeto da vítima, visando garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

Características Essenciais:

• Apossamento Prévio: O agente já deve ter se apoderado do bem antes de empregar a violência ou grave ameaça. Se a violência for usada antes da subtração (para garantir a fuga ou subjugação inicial), configura-se roubo próprio.
• Momento da Agressão: A violência ou grave ameaça devem ocorrer "logo depois" da subtração, ou seja, imediatamente após o apossamento, ainda no contexto fático do furto em andamento.
• Finalidade: A conduta

Conceito: É o direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei.

• Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Crédito regularmente constituído: É aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.

• O crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto,

Conceito e responsabilidade objetiva

Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.

Indivíduo que, gratuitamente, houver participado nos produtos do crime, até a quantia concorrente. Estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.

Não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil ser independente da criminal.

II. Condicional.

Modalidades: subsidiária e equitativa

III. Subsidiária e equitativa.

Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco

Parte Ilegítima

A parte será legítima se a causa tiver pertinência com a titularidade do direito. Exemplo: alguém se compromete a determinada prestação e não a implementa, então o juiz a condena a fazer. Num caso de dano, é a pessoa que deu causa ao dano. A ilegitimidade manifesta é aquela que o juiz consegue concluir pelo exame da própria petição inicial, sem a necessidade de trazer fatos alegados pelo réu.

Interesse Processual

Somado à ilegitimidade da parte, compõe o quadro das condições da ação. O interesse processual é a necessidade da tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou reparar um direito que tenha sido violado ou pretensamente violado. Também é a adequação da tutela para aquela reparação ou proteção....

Quinto Constitucional e Garantias do Poder Judiciário

Quinto Constitucional: Assegura que os advogados e os membros do Ministério Público participem da composição dos tribunais. 1/5 dos membros dos TRFs, dos TJs Estaduais, do TST e dos TRTs serão membros do MP com mais de 10 anos de carreira ou advogados com notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de 10 anos de atividade.

• Indicação: Lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes (6 nomes).
• Processo: O tribunal recebe a lista sêxtupla e elabora a lista tríplice.
• Escolha: O Executivo escolhe um (da lista tríplice) em 20 dias.
• Abrangência: Não vale para os membros dos tribunais superiores, valendo somente para TST, TRT, TRF e TJ Estaduais.

Garantias

Pena Pecuniária: Conceito de Multa

A Multa é uma das três modalidades de penas cominadas pelo Código Penal (CP) e consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa (Conforme Rogério Greco).

Sistema de Dias-Multa (Art. 49 do CP)

• Cálculo: Mínimo de 10 dias-multa e máximo de 360 dias-multa (Art. 49, caput do CP).
• Valor do Dia-Multa: Fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do crime, nem superior a cinco vezes esse salário (Art. 49, § 1º do CP).

Atenção: É fundamental distinguir três institutos:

1. Prestação Pecuniária: Pena restritiva de direito.
2. Multa (Pena Pecuniária): Pena principal.
3. Multa Substitutiva: