Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Homicídio Art. 121

1. Conceito: A morte de um homem ocasionada por outro homem. (Morte: se dá após o fim das atividades tronco-encefálicas, a morte cerebral, uma sensação irreversível)

2. Objetividade Jurídica: A vida extra-uterina (o fim da vida uterina se dá após o rompimento da bolsa d'água)

3. Elemento Subjetivo: O DOLO, a intenção de matar ou a aceitação do risco de matar.

OBS: Dolo eventual: quando aceita o risco de matar. Dolo em primeiro grau: A vontade exumada de matar.

1. Sujeitos: Ativo e Passivo

2. Classificação: Comum: qualquer um pode cometer (art. 29)

3. Homicídio Simples: 121 "caput" - matar alguém. 6-20 anos.

4. Homicídio Privilegiado:

HP - a) valor moral (individual) b) valor social (valor coletivo) c) violenta emoção

Homicídios -...

O que é arbitragem por equidade?

Arbitragem por equidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito, de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por equidade, as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.

Quem pode ser árbitro?

Qualquer pessoa pode ser árbitro, desde que detenha conhecimento específico do conflito para que possa dar a melhor solução às partes.

Qual o prazo para propor ação de anulação da sentença arbitral?

O prazo é de 90 dias.

Quais as formas alternativas de solução de conflitos?

Existem várias formas alternativas de solução de conflito, como:

• Arbitragem
• Mediação
• Conciliação
• Negociação

O

Aviso Prévio: Implicações e Desistência

A intenção de romper o contrato, quando comunicada à outra parte, somente se desfará se houver concordância daquele que recebeu a comunicação, seguindo o contrato o seu curso normal. Do mesmo modo, se o contrato de trabalho continuar a vigorar, após o término do prazo do aviso prévio, como se o mesmo não houvesse sido dado, presumir-se-á que as partes reconsideraram a hipótese de rompimento do vínculo empregatício.

Implicações do Aviso Prévio e Estabilidades Provisórias

• Quando o empregado, após conceder aviso prévio ao seu empregador, adquire o direito à estabilidade.
• Quando o empregado adquire o direito à estabilidade após a concessão do aviso prévio dado pelo empregador.
• Quando

1. Conceitos

1.1. Responsabilidade Subjetiva

A prova da culpa do agente é pressuposto necessário para a indenização do dano causado.

1.2. Responsabilidade Objetiva

Se funda na teoria do risco (de que todo dano deve ser reparado). Implica na reparação de um dano cometido sem análise da culpa. (Art. 927, Parágrafo Único)

Obs.: ver art. 37, § 6º, CF/1988.

Obs.: ver art. 935, CCB.

1.2. Fundamentos Constitucionais

a) Dignidade da Pessoa Humana

Valorização do ser humano em detrimento do patrimônio. Ex.: Ação indenizatória proveniente de tortura que o autor sofreu durante o regime militar. O que prevalece em relação à prescrição: prazo de 3 anos ou entender que tal direito é imprescritível?

b) Solidariedade Social

Sociedade justa e solidária....

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de ...
Autos n° ......

Fátima, estudante de enfermagem, vinte anos de idade, portadora do RG sob o n°......, residente e domiciliada na Rua XX n° X, Centro – São Paulo – São Paulo, CEP ......, por seu advogado que esta subscreve (DOC-1), vem à presença de Vossa Excelência, através da analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar:

MEMORIAIS

I – Síntese Processual

Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga, Fátima, para que esta lhe provocasse um aborto. Assim, utilizando de conhecimentos na área da saúde,...

Procuração em Bloco

Procuração Ad Judicia

OUTORGANTE: LEANDRO BATISTA DA SILVA, brasileiro, nascido em Goiânia - Goiás no dia 02 de abril de 1970, casado, professor universitário, filho de Carlos José Antonio e Maria de Jesus, portador da Cédula de Identidade RG 1492421 - SSP - GO e inscrito no CPF/MF sob nº 002.226.121-20, e IZABELA COSTA DE ARAUJO, brasileira, nascida em Teresina - Piauí no dia 03 de junho de 1971, casada, do lar, filha de Ademildo Soares Feitosa e Maria Antonieta, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5170186-60 e inscrita no CPF/MF sob nº 161.107.181-20, ambos residentes e domiciliados na Rua 16, 630, Apto 100, Edifício Soares, Setor Oeste, Goiânia - GO, nomeiam e constituem seu bastante procurador o Sr....

No contrato de transporte de pessoas, a obrigação assumida pelo transportador é de resultado, e a responsabilidade é objetiva.
Embora seja fato notório que houve no período excesso de chuvas e também falta de material de construção e de mão de obra, bem como embargos decorrentes de Ação Civil Pública, isso é evento inerente à atividade do construtor, portanto mero fortuito interno, autorizando a tutela da obrigação de fazer, sob pena de multa.
O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.
No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo

Contagem de Prazos Processuais: Dias Úteis e Feriados

Inicialmente, destaca-se o artigo 219 que dispõe que, na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. É importante notar que, além dos declarados em lei, são considerados feriados, para fins forenses, os sábados, os domingos e os dias em que por qualquer razão não haja expediente forense (art. 216).

Prazos em Processos Eletrônicos

Em relação aos processos eletrônicos, o artigo 213 estabelece que: “A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.”

Prazos em Dobro para Litisconsortes

Quanto aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores,...

Domicílio

Introdução: De acordo com o art. 70 do Código Civil, domicílio é a residência em que a pessoa se fixa com ânimo definitivo.

Conceito: Lugar onde você indica às autoridades sua residência fixa.

Importância: É importante para os mais diversos ramos do direito. Exemplos: domicílio do consumidor, domicílio do incapaz, domicílio do trabalhador, domicílio do devedor.

Distinção:

• Morada: Quando você se fixa num local, mas com intenção de sair logo. Exemplo: Intercâmbio.
• Residência: Local onde você vai com frequência. Exemplo: Fazenda, casa de praia.
• Domicílio: Local onde, além de ir com frequência, você se fixa e responde pelos atos da vida civil.

Elementos:

• Objetivo: Ato de se fixar.
• Subjetivo: Vontade de morar em outro

Resposta do Réu: Contestação (Arts. 335-342)

1. Alternativas do Réu

Tanto a petição inicial quanto a resposta do réu estão abrangidas pela fase postulatória do procedimento comum ordinário. O réu, ao ser citado, tem algumas alternativas que se colocam à sua escolha:

• Responder a ação;
• Manter-se inerte e não responder;
• Reconhecer a procedência do pedido.

2. Contraditório e Ampla Defesa

Diferentemente do Processo Penal, a defesa no Processo Civil não é requisito de validade. O essencial é a garantia da oportunidade, que é assegurada ao réu com a citação válida. Por isso, a citação válida é um requisito essencial à validade do processo.

3. Termo Inicial

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo...