Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Questões de Ética e Prática Profissional

• Janaína, procuradora municipal, atua como advogada em sociedade privada. R: a) Os cartões de visita não podem conter fotografia pessoal nem referência ao cargo de procurador municipal.
• Roni, ex-presidente do Conselho Federal da OAB. R: d) Integra o Conselho como membro honorário vitalício, com direito a voz, mas sem direito a voto.
• Lúcia, advogada suspensa pelo Conselho Seccional. R: b) Cabe recurso ao Conselho Federal por contrariar decisão do Conselho Seccional.
• Adolfo, policial militar, investigado. R: É direito da advogada Simone examinar os autos, tirar cópias digitais e estar presente no depoimento de seu cliente, sob pena de nulidade.
• Florentino, advogado e corretor de imóveis. R: É

Fase Instrutória e Meios de Prova

Para que serve a Fase Instrutória?

Destina-se à coleta do material probatório que servirá de suporte à decisão do mérito.

Quais são os meios de provas admitidos em Direito?

Os meios de prova incluem:

• Ata notarial;
• Depoimento pessoal;
• Confissão;
• Exibição de documento;
• Arguição de falsidade;
• Documentos eletrônicos;
• Prova testemunhal;
• Prova pericial;
• Inspeção judicial.

Sobre a prova testemunhal, quem não pode depor?

Pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (Art. 447 do CPC).

Ordem das provas na Fase Instrutória

1. Esclarecimento do perito/assistente técnico;
2. Depoimento das partes;
3. Depoimento das testemunhas;
4. Debates orais (Autor/Réu/Ministério Público);
5. Sentença.

Audiência de Conciliação e Consequências da

Comissão Mercantil: Contrato pelo qual um dos contratantes (o comissário) adquire ou vende bens em nome próprio, mas em proveito de terceiro (o comitente);

Características Fundamentais:

• 1) O comissário contrata em nome próprio, obrigando-se pessoalmente;
• 2) Mesmo o comissário anunciando o nome do comitente, não desnatura o contrato de comissão;

Observação:

• 1) O comitente não conta com legitimação ativa nem passiva por conta dos negócios realizados pelo comissário;
• 2) O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contrata (Art. 694 do CC/2002);

Intuitu personae:

• 1) Relação de confiança entre o comitente e o comissário, atendendo ao interesse de ambos;
• 2) O comissário age em seu próprio nome, mas em conformidade

Prazos Processuais

Prazos são o intervalo de tempo que medeia entre dois atos ou fatos. São lapsos temporais que balizam a atividade dos participantes do processo, sinalizando pelo termo inicial e pelo termo final. Devem ser contados (em dias úteis) a partir do 1º dia útil subsequente. Na intimação por meio eletrônico, considera-se como data da publicação o 1º dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Há vários tipos de prazos, sendo eles:

• Próprios ou preclusivos: Destinados às partes, ao Ministério Público (MP) na condição de parte e a terceiros intervenientes. Quando não cumprido, implica na perda da faculdade de praticá-los, ou seja, não podendo mais responder

O período da Alta Idade Média, também conhecido como Reconquista Cristã, foi marcado por grande instabilidade e insegurança social e política nos povos peninsulares.

Contexto Social e Jurídico

• Pulverização das instituições: As estruturas sociais, políticas e jurídicas eram fragmentadas.
• Insegurança e isolamento: A ausência de uma autoridade pública forte e organizada era notória.
• Fomento de valores: Esta realidade impulsionou valores como a solidariedade, o dever de confiança, a lealdade e a fidelidade entre os membros das sociedades.

Neste cenário, a Família (em primeiro lugar) e o Município assumiram um papel fundamental na sociedade, o que se projetou diretamente no Direito Penal (DP) da Alta Idade Média.

A Solidariedade

Extinção do Crédito Tributário

É o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador); sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório.

Causas Extintivas do Crédito Tributário

Na verdade, são causas extintivas da obrigação tributária e não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação.

• A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua EXTINÇÃO, desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas:

a) Pagamento

Causa extintiva por excelência. Pode ser considerado:

1. Quanto ao tempo:

Obrigações do Empresário

• 1) Registrar e averbar: todos os atos comerciais e documentos exigidos (CC, arts. 967, 1150 a 1157);
• 2) Manter e conservar: os Livros Comerciais (CC, arts. 1179 a 1184);
• 3) Formar, anualmente, o balanço comercial: balanço patrimonial, inventário de bens e balanço de resultado econômico (CC, arts. 1187 a 1189).

Vantagem do sistema empresarial (sistema de solidariedade): falência (trabalhadores, fisco, União, Estado, Município, credores com garantia real e os quirografários) e recuperação judicial.

Consequências da Irregularidade

• Não pode requerer a falência de outro empresário;
• Pode ter a sua falência decretada, respondendo por crime falimentar;
• Não pode requerer a recuperação judicial ou extrajudicial;

Preclusão

Preclusão consiste, para as partes, na perda de uma faculdade processual que pode ser atribuída por:

• Temporal: quando o ato não foi praticado no prazo legal ou estabelecido.
• Lógica: quando há incompatibilidade entre o ato que se pretende realizar e o que já fora praticado anteriormente.
• Consumativa: quando já houve a prática do ato anterior; ex.: apresentar testemunhas a mais depois de já terem sido apresentadas.
• “Pro Judicato” (atos do juiz): diz respeito não à perda de uma faculdade processual, mas à impossibilidade de rever decisões antes proferidas ou de proferir decisões incompatíveis com as já proferidas. Exemplo: sentença publicada (v. art. 494, CPC). Como regra, o juiz que profere uma decisão não pode voltar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... DO ESTADO DE ...

(Espaço de 6 a 8 linhas)

MARCOS, nacionalidade..., estado civil..., portador da Cédula de Identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à..., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR

Pelo rito ordinário, com fundamento no art. 461 do CPC e seguintes, e art. 1.147 do Código Civil, em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., portador da Cédula de Identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à..., pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O Réu,...