Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Questões Práticas de Direito Tributário

Um cliente informou que o Município estava lhe cobrando o IPTU de 2016.

Ele deverá pagar com a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 10%.

Crédito Tributário e Prescrição

Com base nas disposições do CTN, é correto afirmar que o crédito prescreve em cinco anos contados do seu lançamento definitivo.

Empréstimo Compulsório

A União, por não ter recursos suficientes para cobrir despesas, instituiu um empréstimo compulsório inconstitucional. Deveria ter sido instituído por lei complementar. Cabe ação de restituição de indébito, uma vez que se pretende a restituição do valor pago indevidamente.

Pagamento Indevido (Art. 165 a 169 do CTN)

Art. 165. O sujeito passivo...

Conclusão

Por todo o exposto, requer:

1. Seja deferida a medida liminar ora requerida, determinando-se que a empresa ré suspenda o despejo de qualquer material tóxico no leito do Rio G, ou que promova a instalação de filtros que eliminem a nocividade dos materiais depositados, cominando-se multa diária para o não cumprimento da obrigação;
2. Seja ordenada a citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.°, §1.° da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
4. Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-se a empresa ré a abster-se de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......

Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º através de seu advogado, infra-assinado, inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notificações e intimações em geral, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, propõe

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com...

27 – Denunciação à Lide em Relações de Consumo

É permitida a utilização de denunciação à lide nas demandas que tratam de relação de consumo? Fundamente a resposta.

Resposta:

Na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, o CDC expressamente proíbe a utilização da denunciação à lide (Art. 88).

Nos demais casos (responsabilidade pelo fato do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou serviço), há divergência jurisprudencial quanto à sua admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ):

1. Corrente Minoritária: Admite a denunciação à lide, fundamentada na ausência de impeditivo legal expresso para esses casos específicos.
2. Corrente Majoritária: Entende que, em se tratando de relação de consumo,

Ação de Reparação Civil

Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Ato Ilícito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Cidade - Estado...

Qualificação do Autor

Em face de: Nome do Estado, qualificação...

Dos Fatos...

Do Direito:

• CF - Art. 5º, XLIX
• CF - Art. 37, § 6º

Pedidos:

• Justiça Gratuita
• Citação
• Mérito: Indenização, Perícia, Laudo Médico, Pensão
• Provas
• Valor da Causa

Ação de Anulação e Reintegração

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de ...

Qualificação do autor, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., Estado...

Revogação

A revogação constitui o processo normal de cessação da vigência da lei e resulta de uma nova manifestação de vontade do legislador, expressa ou implicitamente oposta à contida numa lei anterior.

• Extensão: Pode ser total ou parcial.
• Forma:
  • Expressa: Quando a nova lei declara concretamente que fica revogada, no todo ou em parte, determinada lei anterior.
  • Tácita: Se resulta da incompatibilidade existente entre as disposições de uma lei nova e as de outra, ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.

No caso da revogação tácita, a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador. A lei especial revoga a lei geral, mas apenas no campo da sua aplicação,...

Princípios da Irretroatividade e do Efeito Imediato

A lei trabalhista não alcança os atos praticados antes de sua vigência. Ela não retroage para prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5°, XXXVI da CF.

Aplicação da Lei no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Em matéria trabalhista, prevalece o princípio da territorialidade, que trata da eficácia da lei de um país fora de seu território. Dentro do território nacional, as relações de trabalho, tanto de nacionais quanto de estrangeiros, são regidas pela mesma lei.

Aplicação Territorial

A lei trabalhista é federal e seu raio de atuação territorial é o Brasil, incluindo todos os tipos normativos previstos no processo...

Classificação das Provas

Quanto ao Objeto

• Direta: Prova obtida logicamente, sem necessidade de perícia investigatória.
• Indireta: Composta por indícios, presunções ou probabilidades que exigem perícia para a conclusão.

Quanto ao Sujeito

• Pessoal: Afirmativas provenientes do sujeito (ofendido, testemunha, etc.).
• Real: Vestígios deixados na cena do crime (filmagens, cápsulas, armas, impressões digitais, etc.).

Quanto à Forma

• Testemunhal: Obtida através de depoimento (ofendido, testemunhas, etc.).
• Documental: Documentos apresentados (extratos bancários, certidões, etc.).
• Material: Provas que possuem materialidade e não se enquadram como testemunhais ou documentais.

Quanto ao Valor

• Plena, Completa e Perfeita: Prova que não deixa controvérsias,

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus — previsto na Constituição de 1988 — é um dos remédios constitucionais, instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Quando existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Habeas Corpus Liberatório

É o tipo mais comum, usado depois que o cidadão já teve sua liberdade restringida, por exemplo, por prisão preventiva. Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não...

Conceito e Finalidade do Mandado de Segurança

O mandado de segurança é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder praticados em violação a um direito constituído, recaindo seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade.

Desse modo, a finalidade do mandado de segurança é evitar dano ou ameaça de lesão aos indivíduos que se encontram sob a obrigatória regulação de seus interesses particulares pela atividade e administração do ente estatal, ainda que delegadas a outras pessoas jurídicas, como, por exemplo, os concessionários de serviços públicos. Daí se funda o Estado Democrático de Direito, galgado nas liberdades civis e políticas, assegurando-...