Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

“Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

• I - por mútuo acordo;
• II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

(...)”

Além disso, o Art. 23, I, dispõe que:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”;

Além disso, o Art. 62, inciso I, da Lei do Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação,...

Parte 1 — Direito de Ação

Ocorrendo afronta a qualquer direito constitucional por parte do Poder Público, surge para o interessado a faculdade de acionar o sistema judiciário para que este restaure a legalidade violada.

Ações ordinárias

Ações ordinárias: têm objeto amplo, porquanto são manejadas de acordo com as disposições comuns do Código de Processo Civil.

Ações constitucionais

Ações constitucionais: via processual para buscar a efetividade dos direitos fundamentais. São ações que possuem finalidades específicas, prestando-se à defesa plena de situações especiais, cuja relevância as eleva ao nível constitucional de proteção, conferindo tutela diferenciada aos direitos individuais e coletivos.

Ações tipificadas

Fontes do Direito

Existe uma necessidade do Direito para estabelecer regras de conduta entre pessoas e para resolver conflitos. O Direito tem de ser dinâmico, ativo e atento à realidade social.

Os 4 Sentidos do Direito

• Político/Orgânico: São os órgãos que criam normas (Assembleia da República).
• Material/Instrumental: São os documentos ou instrumentos onde constam as normas (leis).
• Sociológico/Causal: Fatores sociais ou históricos que levaram à criação e condicionamento do conteúdo de certas normas jurídicas.
• Técnico-Jurídico/Formal: Modos de formação e revelação das normas jurídicas. A lei e o costume são modos de formação; a jurisprudência e a doutrina são modos de revelação.

Classificação das Fontes

• Fontes mediatas/

1 – O que se deve entender por acareação?

Trata-se de procedimento previsto no CPP, no qual acusados, testemunhas ou ofendidos, relacionados no processo, são colocados frente a frente com o intuito de esclarecer divergências contidas em suas declarações sobre determinado assunto. Esse procedimento pode ser requerido pelas partes ou determinado pelo juiz do caso; entretanto, não se trata de procedimento obrigatório no curso do processo, devendo o juiz decidir pela sua imprescindibilidade ou não para a elucidação do caso.

2 – Quais as formas de se proceder à acareação?

O procedimento da acareação é simples: as pessoas envolvidas na divergência serão notificadas a comparecer perante a autoridade presidente, para que prestem...

Conclusão

Por todo o exposto, requer:

1. Seja deferida a medida liminar ora requerida, determinando-se que a empresa ré suspenda o despejo de qualquer material tóxico no leito do Rio G, ou que promova a instalação de filtros que eliminem a nocividade dos materiais depositados, cominando-se multa diária para o não cumprimento da obrigação;
2. Seja ordenada a citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.°, §1.° da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
4. Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-se a empresa ré a abster-se de

11 – O que se deve entender por procedimento?

Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino.

12 – Quais as espécies de procedimento?

• O procedimento comum;
• O procedimento especial.

13 – Quando deve ser adotado o procedimento comum ordinário?

O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases:

1. Oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
2. Citação do réu;
3. Resposta à acusação;
4. Absolvição sumária (art. 397, CPP);
5. Audiência de instrução e julgamento.

14 – Quando deve ser adotado o procedimento comum sumário?

• Ordinário: aplicável para os crimes com pena máxima igual

Sujeitos Processuais

Sujeitos processuais essenciais:

• Parciais: autor e réu.
• Imparcial: juiz.

Sujeitos processuais secundários: todos os demais.

São aqueles que, de alguma forma, participam e impulsionam o processo à sua conclusão. Os sujeitos podem ser considerados indispensáveis ou dispensáveis a depender de sua importância.

• Sujeitos indispensáveis: são considerados essenciais, sem os quais não existe processo válido (juiz, autor e réu).
• Sujeitos dispensáveis: podem eventualmente participar do processo sem serem considerados indispensáveis (perito, assistente de acusação).

O Juiz

Somente o juiz exerce jurisdição. Só ele, no Brasil, está autorizado a prestar tutela jurisdicional, solucionando conflitos. Uma das características...

Processo Judicial Tributário

Como não existem leis processuais específicas para a solução de conflitos entre o fisco e o contribuinte, o processo judicial tributário regula-se pelo Código de Processo Civil (CPC), salvo no que diz respeito à execução fiscal e à cautelar fiscal.

O processo de conhecimento, em matéria tributária, é sempre de iniciativa do contribuinte, pois a decisão no processo administrativo é sempre do fisco, inexistindo razão para que este provoque o controle judicial da legalidade de tais decisões.

Se o fisco decide, administrativamente, pela existência de um crédito tributário, a cobrança é realizada mediante a propositura da execução fiscal, uma vez que o fisco constitui, unilateralmente, o título...

Ação Popular (Art. 5º, Inciso LXXIII, da CF)

A Ação Popular é um remédio constitucional que visa garantir os princípios da moralidade administrativa e da transparência. Trata-se de um direito do cidadão e um instrumento de participação política.

Princípios Fundamentais

• Moralidade: A lei possui um atributo de convenção moral. Um ato administrativo contrário à lei é considerado imoral. A moralidade administrativa pressupõe que, em caso de falha da administração pública, o constituinte originário autoriza a população a intervir.
• Transparência: Exige a demonstração de toda a movimentação do poder público, garantindo o acesso à informação.

Quem Pode Propor?

Qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos....

Princípios dos Recursos

Princípios Gerais dos Recursos

• Ampla Defesa
• Duplo Grau de Jurisdição

  Direito que a lei prevê que a decisão judicial possa ser revista mais de uma vez. Quando houver processo administrativo, o duplo grau de jurisdição se torna obrigatório: o juiz faz o chamado recurso de ofício, pega o processo e envia ao tribunal.

• Taxatividade

  Existem os recursos permitidos por lei. Quando se fala em taxatividade, é uma lista que a lei traz, o rol de recursos que podem ser utilizados.

  • Art. 496 do CPC (área cível)
  • Art. 893 da CLT (área trabalhista)
  • Art. 103-A da CF (Recurso Extraordinário – STF)
  • Art. 105 da CF (Recurso Especial – STJ)
• Singularidade

  Numa mesma decisão, não se pode apresentar recursos diferentes; só cabe um único