Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Filiação: Conceitos e Relações Jurídicas

A filiação é a relação jurídica entre pais e filhos, determinando direitos e deveres recíprocos. A relação jurídica não pode existir entre a criança e mais de dois pais, exceto em casos de adoção. Os princípios fundamentais incluem a igualdade entre os filhos, a proteção integral, a investigação de paternidade e o dever de assistência.

Tipos de Filiação

• Filiação por Natureza: Pode ser matrimonial ou não matrimonial.
• Filiação Matrimonial: Ocorre quando os pais são casados entre si.
• Filiação Adotiva: Relação jurídica decorrente de decisão judicial entre adotante e adotado.

A filiação determina os nomes conforme a lei; se determinada por ambas as linhas, os pais podem...

Requisitos para Inscrição na OAB: Capacidade Civil e Idade

Para ser admitido como advogado na OAB é necessário que o indivíduo possua capacidade civil, ou 18 anos completos. Explique a afirmação.

R: A capacidade civil não significa somente ter 18 anos completos, uma vez que a nossa lei regulamenta o instituto da emancipação, que permite que menores de 18 anos adquiram a capacidade civil antes da maioridade.

Inscrição Suplementar do Advogado

Explique a inscrição suplementar do advogado e se ela está associada ao número de procurações recebidas pelo advogado.

R: O advogado pode exercer a advocacia em outros estados além daquele em que possui sua inscrição principal. É permitido atuar em até 5 causas por ano fora do estado de...

Ação Civil Pública e Ação Popular

Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, Lei colocadas à disposição da Administração Pública.

Na ação popular, o legitimado ativo é o cidadão eleitor que se opõe à conduta lesiva ao patrimônio público ou à conduta da administração pública ou do servidor público. Writ constitucional. O legitimado passivo é o agente público em litisconsórcio passivo necessário e o cidadão privado beneficiário do ato.

A Ação Civil Pública (ACP), expressão criticada dada a sua adjetivação, por muitos tida como desnecessária e incorreta, é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n.º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC).

O objetivo...

Questões Práticas sobre Cumprimento de Sentença e Execução (CPC)

Abaixo estão as respostas e correções para as questões apresentadas, focando no Código de Processo Civil (CPC):

Questões de Múltipla Escolha (CPC)

2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla título executivo extrajudicial:

R: O crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:

R: Impossibilidade jurídica do pedido.

2. Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo:

R: De 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação....

Contrato Real é um contrato que não se completa enquanto a coisa em que se funda o contrato ou é objeto não se transicione para as mãos do contratante.

Corpus Juris Civilis é uma obra jurídica fundamental publicada por ordem do imperador bizantino (Justiniano I) que viu indispensável criar uma legislação congruente e que tivesse capacidade de atender às demandas vivenciadas na época.

Permuta é um tipo de contrato no qual uma das partes é obrigada a dar algo em troca de alguma coisa, que não seja moeda financeira. É um contrato oneroso, onde uma das partes se vê obrigada a dar algo que lhe pertence para adquirir um bem.

Gestão de Negócios dá-se o nome (GDN) quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração...

Ato Administrativo

O ato administrativo é uma declaração de caráter geral ou específico, emitida de acordo com as formalidades e requisitos estabelecidos pela lei e pelos órgãos da administração pública.

Hierarquia dos Atos Administrativos

Os atos administrativos seguem a seguinte hierarquia: decretos, resoluções, despachos, sentenças e outras decisões emitidas por órgãos administrativos e autoridades (Artigo 14 da LOPA).

• Artigo 15: Os decretos são decisões superiores emitidas pelo Presidente da República, referendadas pelo próprio ou pelos ministros.
• Artigo 16: Resoluções são decisões de caráter geral ou particular, adotadas pelos ministros por ordem do Presidente ou disposição legal. Devem ser assinadas pelo ministro

@ação civil ex delicto = o ilícito penal pode configurar um ilícito civil. Há situações em que se verifica tão somente um ilícito de ordem civil, sem repercussão penal. @ex = acidente de trânsito; descumprimento de uma obrigação; etc. @existe também ilícitos penais que não geram repercussão civil, tendo em vista que há um sujeito passivo determinado. @ex = tráfico e porte de arma.

-@por fim, existem crimes com sujeito passivo determinado, os quais geram repercussão na esfera civil. @ex = lesão corporal; homicídio; crimes contra a honra... @neste último caso, podemos cogitar a ação civil ex delito.

@existem 3 sistemas que tratam da reparação civil do dano decorrente de ato ilícito = @1 – da confusão = o juiz penal...

Ação

Ação: trata-se de uma ação humana e voluntária. Humana, porque é praticada pelo homem e dominada pela vontade pois, ao atuar, atuou livremente, na ausência de qualquer força física ou constrangimento que lhe limitasse a liberdade física de atuar. Conclui-se, assim, que há uma ação com requisitos de relevância para o Direito Penal.

Tipicidade

Tipicidade Objetiva

A subsunção serve para verificar se aquela ação que identificamos se subsume, ou não, na previsão de alguma das normas incriminadoras do ordenamento jurídico português. Assim, o que fazemos é verificar se aquela ação se encaixa na previsão de uma norma penal.

Exemplo: parece que este comportamento pode subsumir-se no art. 131.º do CP, pois prevê a "ação...

Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3º do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar...

A proibição do excesso, tradicionalmente designada por princípio da proporcionalidade, é uma dimensão clássica do Estado de Direito, que se prende com a ideia de que as atuações do Estado, para serem conformes ao Direito, têm de obedecer a uma medida ajustada, relevando de algum modo aqui tópicos como os de justiça, equilíbrio e ponderação. O princípio da proibição do excesso postula que as atuações do Estado devem obedecer a uma justa medida, sob pena de serem arbitrárias e de extravasarem dos limites do Direito. Quanto ao conteúdo deste princípio, este decompõe-se em diversas vertentes ou dimensões:

Dimensões do Princípio da Proporcionalidade

• Adequação: As medidas a adotar pelo Estado devem ser aptas ou idóneas