Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Modificação de Competência

A) Legal

1. Conexão: Causa de pedir ou pedido iguais.
2. Continência: Identidade de causa de pedir e partes, mas o pedido de uma é mais amplo que o pedido da outra.
3. Prevenção: Conforme Art. 59 do CPC, o registro ou distribuição torna prevento o juízo (o que ocorre após a propositura da ação).

B) Voluntária

1. Eleição de Foro: Para problemas oriundos de determinado contrato (Art. 63, §1º do CPC).
2. Domicílio de Eleição.

Etapa: Pedidos (Requisitos da Petição Inicial)

O pedido, com as suas especificações, é um requisito essencial da petição inicial (Art. 319, IV, do CPC).

Pedido Certo (Art. 322 do CPC)

"Certo" significa que o pedido deve ser expresso.

Pedidos Implícitos: Alguns pedidos são sempre considerados...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Autos n.º ...

50º Ofício Cível

PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., endereço, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, ajuizada em face dele por JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., endereço, em trâmite perante esta DD. Vara e Cartório, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, fazendo-o pelas...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, COMERCIAL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Ângelo Mendes, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 333 e CPF nº 444, representado por sua filha Adélia Mendes, brasileira, solteira, enfermeira, RG nº 111 e CPF nº 222, ambos residentes e domiciliados na Rua [endereço], Salvador/BA, por seu advogado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, na forma do artigo 39, I, do CPC, com endereço profissional na Rua [endereço], Salvador/BA, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, com antecipação de tutela, em face de Mário Dias e sua esposa Denise Dias, ambos...

Alegar Insuficiência de Provas de Materialidade ou Autoria

Embora na primeira fase do júri prevaleçam os interesses pro societate, para que o réu seja submetido ao julgamento dos jurados deve haver um lastro probatório mínimo que o aponte como sujeito ativo do crime e que o mesmo de fato tenha ocorrido. O defensor deve alegar que não há indícios suficientes de materialidade ou de autoria.

Pleitear Desclassificação para Outro Crime

Caso seja deferida a desclassificação, será afastada a competência do Tribunal do Júri, por exemplo: homicídio tentado para lesão corporal grave.

Pedir a Absolvição Sumária

Este pedido terá como fundamentação o art. 415 do CPP e será deferido se presentes as seguintes hipóteses:

• I – provada a

Atividades Privativas do Advogado

Postulação em Juízo

A postulação em juízo consiste em dirigir-se ao Estado-Juiz para intervir em uma relação onde há conflito de interesses, exigindo a capacidade postulatória.

Exceções à Postulação em Juízo

Não há necessidade de capacidade postulatória nos seguintes casos:

1. Impetrar Habeas Corpus (HC).
2. Juizado Especial Cível (JEC): Até 20 salários mínimos em primeira instância. A presença de advogado é opcional, mas para o recurso inominado, é obrigatória.
3. Juizado Especial Federal (JEF): Até 60 salários mínimos.
4. Justiça do Trabalho: Exceções incluem ações rescisórias, cautelares, Mandado de Segurança (MS) e recursos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
5. Revisão Criminal:

Assistência

É uma espécie de intervenção de terceiros. Pendente causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Já quando o assistente intervém apenas para auxiliar uma das partes a obter sentença favorável, sem a defesa de direito próprio, estamos diante da assistência simples. O assistente simples exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Ademais, temos a assistência litisconsorcial. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Fundamentação: Artigos 119 a 124...

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca...

Observações: Fique atento à competência. Se o processo for de competência do júri, enderece a peça ao “Juiz de Direito da... Vara do Júri”. Se competente a Justiça Federal (CF, art. 109), enderece a peça ao “Juiz Federal da... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária...”. Se o problema não disser qual é a comarca, não a invente. Ademais, o uso de “Excelentíssimo”, de “Doutor” e de outras formas de tratamento não é exigido pela banca. Fica a critério do examinando o estilo de redação a ser adotado.

RÉU, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, oferecer MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código

DAS RAZÕES

Data maxima venia, ao prolatar a r. sentença, o MM. Juízo monocrático baseou-se em entendimento contrário ao estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o r. decisum merece ser reformado, conforme restará demonstrado a seguir.

Ao julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pelo recorrente, o DD. Juízo de primeiro grau asseverou que o apelante não faria jus ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias, por ele realizadas no imóvel de propriedade do apelado, por ser considerado possuidor de má-fé.

Como consabido, as benfeitorias necessárias são aquelas realizadas com o propósito de conservar a coisa ou evitar sua deterioração.

Nesse sentido, inclusive, é a redação do...

• Quando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido...
• Faz-se mister, em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes.
• I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso; III – A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
• A função social dos contratos possui... a autonomia de vontade e atenua o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.
• Não poderá ser objeto de contrato a expectativa de direito, pois herança se transmite com o falecimento.
• Exceção do contrato não cumprido.
• Por força do princípio da