Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos, conforme legislação específica:

• Homicídio (quando qualificado ou praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente);
• Latrocínio (roubo seguido de morte);
• Extorsão qualificada pela morte;
• Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
• Estupro;
• Epidemia com resultado de morte;
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
• Crime de genocídio.

Busca Pessoal em Mulher

Conforme Art. 249 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo na diligência.

Prerrogativas Eleitorais: Prisão de Eleitor

A legislação...

Remessa Oficial

A remessa oficial, ou duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC), refere-se à reanálise obrigatória das decisões proferidas contra a Fazenda Pública ou que julguem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Não haverá remessa oficial quando a condenação for de valor inferior a 60 salários mínimos ou se a sentença estiver fundamentada em jurisprudência ou súmula do STF ou tribunal superior competente. Contudo, a parte poderá recorrer.

Desistência do Recurso

A desistência pode ser total ou parcial e independe de aceitação da parte recorrida. Quem desiste de um recurso fica impedido de interpor novo recurso contra a mesma decisão.

Renúncia ao Recurso

A parte detentora de legitimidade...

Ação Popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Requisitos da Ação Popular

• a) Cidadão brasileiro (pessoa física, eleitor, munido de título eleitoral);
• b) Ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar (o ato deve ser contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática);
• c) Lesividade do ato ao patrimônio público (todo ato ou omissão administrativa que desfalcă o erário ou prejudica a Administração)

Caso 4

Enunciado: O servidor público aposentado “A” ingressou com uma ação requerendo a extensão de um benefício sob a alegação de seu preterimento (a não extensão).

Resposta: Não, pois este caso se refere ao controle de constitucionalidade incidental e, portanto, os efeitos subjetivos acerca do conteúdo da decisão são inter partes.

Caso 5

Enunciado: A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual...

Resposta: A lei estadual viola a regra constitucional do concurso público, prevista tanto na Constituição Federal como na Constituição estadual, não fazendo diferença aqui o fato de a norma estadual limitar o acesso ao concurso público apenas aos...

Sanções Disciplinares e Processo Disciplinar na OAB

Sanções Disciplinares

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

1. Censura;
2. Suspensão;
3. Exclusão;
4. Multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Fases do Processo Disciplinar

O processo disciplinar se instaura de ofício ou mediante representação dos interessados, a qual não pode ser anônima. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa um de seus integrantes como relator para presidir a instrução processual. O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção...

De acordo com o NCPC, sobre a comunicação dos atos processuais:

A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento.

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação:

Poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.

Para que se proceda à citação por meio de oficial de justiça, nos moldes que determina o NCPC, o mandado, a ser cumprido, deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citado, mencionando o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.

No que se refere à citação, é correto

Direito Processual Civil – Tutela de Cognição

Tutela Provisória

Concedida no curso do processo, para que a parte possa usufruir de um bem jurídico pretendido antes que a sentença seja proferida.

1) Tutela de Urgência

• Antecipada: No início do processo, junto à petição inicial. Pode ser deferida provisoriamente.
• Incidental: Ocorre determinada situação com a demanda já instaurada. Exemplo: para plano de saúde bancar uma cirurgia.

2) Tutela de Evidência

Concedida no curso do processo, por decisão, e não por sentença.

Requisitos para a Concessão da Tutela Provisória

• Periculum in mora (perigo na demora);
• Fumus boni juris (fumaça do bom direito).

Deve haver prova documental anexa à peça. Se o juízo decidir com base nelas, tem-se a cognição...

Qual a natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho?

Antes de definir a natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho (DPT), é importante definir no que consiste esse ramo do direito. Ele é entendido como um instrumento à aplicação das normas de direito material, podendo gerar direito às partes. Outro fato é que possui eficácia cogente, logo, de força obrigatória, por ser norma de ordem pública.

Dessa forma, o DPT possui natureza jurídica de direito público, por possuir caráter coletivo no intuito de atender a prestação jurisdicional oferecida pelo Estado, sendo este o detentor do dever de atender a vontade da coletividade, a qual se manifesta por meio do interesse público.

Contudo, após análise do material disponibilizado...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo

Processo nº:

“Polux Engenharia e Comércio Ltda”, já qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls. ___, vem, por meio de seu advogado com escritório no endereço ___, onde recebe intimações, interpor a presente

APELAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito esposados a seguir.

Requer, outrossim, que o presente recurso seja conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

No mais, segue em anexo, nos termos do art. 511 do CPC, o devido preparo recolhido.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo / data

Advogado / OAB

RAZÕES DO RECURSO

• Apelante: Polux Engenharia e Comércio Ltda.
• Apelado: Caio (sobrenome)
• Vara de Origem:

Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA **** VARA CÍVEL DA COMARCA DE *****

PROCESSO Nº: ***

AUTOR: PEDRO ***

RÉU: JOÃO *****

JOÃO *****, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional em ******, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil (CPC), oferecer

CONTESTAÇÃO

à ação movida pelo autor, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

Em **/**/****, o réu transitava com seu veículo, modelo ****, ano ****, placa ****, pela ********, quando parou na altura do número *****, aguardando o sinal verde do semáforo à sua frente.

Momentos antes de o semáforo abrir, o veículo...