Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº

PEDRO (sobrenome), nascido em (data), (profissão), (estado civil), portador da cédula de RG nº (___), inscrito no CPF nº (___), (naturalidade), com domicílio à Rua (rua, avenida), (bairro), (cidade/estado), (CEP), (endereço eletrônico), por seu advogado que esta subscreve, conforme respectivo instrumento de mandato, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 994 e seguintes e artigo 1.009 do Código de Processo Civil, com as razões de fato e os fundamentos de direito em petição apartada.

Informa, ainda, que recolheu as custas de preparo, como...

Desapropriação: Modalidades e Conceitos Essenciais

A desapropriação é um instituto do Direito Administrativo que permite ao Poder Público adquirir bens particulares para fins de interesse público, mediante indenização. Existem diversas modalidades:

1. Desapropriação Comum (Ordinária)

   Ocorre por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. É de competência de todos os entes da federação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, pois não possui caráter de punição.

2. Desapropriação Urbanística

   De competência do Município, aplica-se a propriedades urbanas que não atendem às regras do Plano Diretor do Estatuto da Cidade. A indenização é

Por essas razões, pleiteia a reforma da sentença do nobre julgador apenas no que tange ao direito do apelante a receber pelas benfeitorias necessárias realizadas. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se verifica a seguir, com grifo deste apelante:

Jurisprudência Aplicável

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL - ESBULHO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DISCUSSÃO RELATIVA AO DEVER DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PELO RÉU – CABIMENTO PARCIAL – No caso dos autos, os próprios autores reconheceram que, enquanto era possível o convívio entre as partes, e durante a vigência do comodato verbal, o réu era possuidor de boa-fé. Assim, não há como se afastar a justa indenização pelas benfeitorias...

3º CP: Grave Perturbação da Consciência da Realidade

A grave perturbação da consciência da realidade, como resultado de mudanças na percepção do nascimento ou da infância, exige que condições como surdo-mudez e cegueira estejam presentes desde a infância. Finalmente, é necessário que essas causas causem o distúrbio grave da consciência da realidade. A questão da inimputabilidade.

Requisitos da Capacidade de Culpa

• Os efeitos das suposições feitas anteriormente sobre a capacidade de culpa devem estar presentes no momento dos fatos.
• No entanto, pode-se verificar se o estado de falta de capacidade de culpa foi causado intencionalmente ou por negligência do sujeito ("liberae actio in causa").
• Os efeitos da concorrência devem ser

PONTO 8 – Dissolução da Sociedade Conjugal e do Vínculo Conjugal

1 – Introdução (Artigos 1571 – 1582)

A diferença entre a dissolução da sociedade conjugal e a do vínculo conjugal é que, na sociedade conjugal, ocorre a dissolução dos direitos e deveres entre os cônjuges. A do vínculo conjugal, por outro lado, é a extinção do próprio casamento (judicialmente).

• Dissolução da sociedade conjugal: Morte, nulidade, anulabilidade, divórcio e separação judicial/extrajudicial.
• Vínculo conjugal: Morte, nulidade, anulabilidade e divórcio.
• Hipóteses de dissolução de casamento VÁLIDO: Morte e divórcio.
• Separação de fato: Não dissolve nem a sociedade conjugal nem o vínculo conjugal.

Extinção da Separação

Esta é a posição...

Explicação do Modelo de Competência na Justiça do Trabalho

A atribuição de competência surge da necessidade de dividir o exercício da jurisdição, já que esta é una. Cabe a cada ramo do Direito exercer a competência que lhe foi designada, o que não é diferente na Justiça do Trabalho.

Quando a competência ampla é conferida a um órgão, este pode atuar sobre qualquer matéria do direito, sem restrições. Esse seria o caso de apenas a União poder exercer a competência em relação a todas as matérias.

Dessa forma, entende-se que a competência da Justiça do Trabalho, em regra, não é ampla, pois suas questões incidem apenas nas matérias de relação de trabalho, conforme definido no artigo 114 da Constituição Federal....

Controle de Constitucionalidade

Análise de compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição Federal.

Controle de Constitucionalidade Preventivo

É realizado antes de uma lei ou ato normativo entrar em vigor e possui natureza política. Ocorre nas três esferas: Legislativo, Executivo e Judiciário.

• No Legislativo: Pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• No Executivo: Por meio do veto jurídico.
• No Judiciário: Por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentares.

Conforme o professor Flávio Martins, "ataca no ninho", ou seja, tal controle previne o nascimento de leis inconstitucionais que não são compatíveis com a Constituição Federal.

No Controle de Constitucionalidade Preventivo (CCP), aplicam-se...

Hipóteses de Rejeição de Denúncia

As hipóteses de rejeição da denúncia são: inépcia da denúncia, falta das condições da ação e pressupostos processuais e falta de justa causa.

Resposta Escrita do Art. 396-A do CPP: Obrigatória ou Facultativa?

É obrigatória, com conteúdo facultativo. Se o réu não constituir advogado ou não apresentar resposta, será nomeado um defensor dativo.

Intimação do Réu Revel Condenado

Réu revel, condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual a 1 ano, não tendo constituído defensor, será intimado da sentença por edital no prazo de 90 dias.

Nova Definição Jurídica do Fato Criminoso (Emendatio Libelli)

Marque a opção correta: Entendendo o juiz sentenciante ser possível dar nova definição...

UNIDADE 20: O Estatuto de Autonomia

O Estatuto de Autonomia: Regionalização e Gestão Jurídica

O Estatuto de Autonomia é a norma institucional básica de cada região autônoma, desempenhando várias funções:

• Criação da Comunidade Autônoma (CA)
• Definição do modelo territorial do Estado
• Definição dos órgãos da CA e sua jurisdição

Natureza Jurídica do Estatuto de Autonomia

Formalmente, o Estatuto de Autonomia é uma Lei Orgânica (LO) do Estado, mas com características próprias:

• A iniciativa difere de outras LOs, envolvendo os territórios que desejam integrar a CA (não há proposta ou projeto de lei inicial do governo central).
• O procedimento de elaboração também é diferente, com os territórios envolvidos ativamente no seu desenvolvimento.

Ponto 12 – Regime de Bens – Arts. 1.639 a 1.688

Não se trata apenas de regime de bens do casamento.

Introdução: Aplica-se ao casamento e à união estável.

Identificação do regime – 3 regras:

Regime obrigatório: Regime imposto por lei (regime da separação). Hipóteses (art. 1.641):

1. Maior de 70 anos;
2. Quando precisa de autorização judicial para casar;
3. Inobservância das causas suspensivas.

Fora essas hipóteses, o casal pode escolher, via pacto antenupcial (casamento) ou através de contrato (união estável), o regime desejado.

Pacto antenupcial: Por escritura pública e antes do casamento. Na união estável, basta o contrato particular, não exige reconhecimento de firma.

Regime legal ou supletivo: Regime da comunhão parcial de bens....