Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos

Fundamento Constitucional: Art. 5º, XLIII, CF

Origem: Movimento “Lei e Ordem” (EUA)

Critério de Classificação (Varia Conforme o País)

• Sistema Judicial: O juiz decide.
• Sistema Misto: A lei define e dá poder ao julgador.
• Sistema Legal (Brasil): A lei define o que é hediondo.

Consumação/Tentativa

Ambas são consideradas hediondas.

Crimes Hediondos Propriamente Ditos

Rol do Art. 1º (taxativo) - Atenção às inovações.

Crimes Assemelhados

Art. 5º, XLIII - Art. 2º, 8.072/90

• Terrorismo (Lei 13.260/16)
• Tortura (Lei 9.455/97)
• Tráfico (Art. 33 e inciso 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/06)

Não são hediondos, mas equiparados, com a mesma aplicação da lei.

Consequências da Hediondez

Insuscetíveis de anistia, graça...

Extinção de Atos Administrativos

5) Por manifestação de vontade da Administração:

• Caducidade: O ato administrativo é extinto por se tornar incompatível com a lei posterior. A nova lei não tolera o ato administrativo, que se torna caduco e extinto.
• Cassação: É a extinção do ato administrativo por ilegalidade posterior atribuída ao beneficiário. Quando o beneficiário pratica atos ilegais em decorrência do benefício, o ato é cassado.
• Anulação: É a extinção do ato por ilegalidade originária, ou seja, o ato administrativo já nasce ilegal. A anulação gera efeitos ex tunc (retroativos). Se o ato é ilegal desde o início, todos os seus efeitos são anulados. Se o poder público anula um ato ilegal que ele próprio praticou,

Princípios do Direito de Família

• Dignidade da Pessoa Humana
• Solidariedade: Todos têm deveres com os demais membros da família.
• Igualdade: Igualdade entre o homem e a mulher na situação familiar.
• Liberdade: Livres para decidir sobre o regime, tipo de formação da família, etc. O Estado não interfere.
• Afetividade
• Convivência Familiar
• Melhor Interesse da Criança: Como a parte mais frágil e sensível da relação familiar, os interesses da criança são prioritários em relação aos dos adultos.
• Monogamia: Ninguém poderia casar duas vezes, punido com o crime de bigamia. Surge como o primeiro freio à sociedade, tentando evitar que o indivíduo forme novos núcleos familiares (famílias simultâneas).

Entidades Familiares

Surgiu em 1988, quando...

Interpretação

O objetivo da interpretação consiste em determinar o significado de um ato jurídico, identificando seu alcance e esclarecendo os pontos obscuros ou ambíguos envolvendo a produção de seus efeitos.

A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes, e não autêntica quando decorre de terceiros, juiz ou organização internacional, convocados pelas partes a se pronunciar.

A clareza e a lógica não devem conduzir a uma interpretação incompatível com o espírito, o objeto e o contexto da cláusula ou do ato onde encontram-se os termos.

O intérprete deve aplicar a regra do efeito útil, segundo a qual ele supõe que os redatores elaboraram o dispositivo para que ele fosse aplicado.

Conflito de Normas

Em...

Convite

Convite: modalidade para contratações de valores médios. Não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais célere: os interessados, sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados, com número mínimo de três licitantes. Os demais interessados que não foram convidados poderão demonstrar interesse e comprovar idoneidade até 24 horas antes da apresentação das propostas.

Concurso

Concurso: ocorrerá a escolha de trabalho científico, artístico ou técnico, com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Em princípio, não se destina a contratações; o objetivo é incentivar a arte, a ciência ou a tecnologia. Excepcionalmente,...

CAPÍTULO IV: Disposições Finais e Transitórias

Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

Parágrafo único. Se a medida se referir a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

Art. 63. A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.

Art. 64. Os documentos...

Esquema de Recursos

Tipo de Decisão

• Sentença: art. 627.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC)
• Despacho: art. 627.º, n.º 1 por remissão do art. 613.º, n.º 3 CPC

Meio de Impugnação

• Reclamação: arts. 613.º e seguintes CPC
• Recurso: art. 627.º, n.º 1 CPC

Tipos de Recursos

• Ordinários: Apelação (art. 644.º CPC) e Revista (art. 671.º CPC) - art. 627.º, n.º 2 CPC
• Extraordinários: Uniformização (art. 688.º CPC) e Revisão (art. 686.º CPC) - art. 627.º, n.º 2 CPC

Trânsito em Julgado

• Art. 628.º CPC

Pressupostos

Alçada, Valor da Ação e Sucumbência

• Alçada: art. 44.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)
• Valor da Ação: arts. 296.º e seguintes CPC
• Sucumbência: art. 629.º CPC

Legitimidade

• Art. 631.º CPC

Prazo

• Arts. 638.

Prescrição Trabalhista

A peculiaridade da prescrição trabalhista é a existência de dois prazos: cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A Súmula 308 do TST esclarece: conta-se dois anos a partir da extinção do contrato e cinco anos retroativos a partir do ajuizamento da ação.

Observações:

• Prescrição bienal só ocorre após o término do contrato. Com contrato vigente, a prescrição é quinquenal.
• A data de desligamento é relevante apenas para a prescrição bienal.

Causas da Prescrição

Impedimentos: não permitem o início da contagem do prazo.

Suspensão: obstáculo temporário que pausa a contagem, retomada após cessação.

Interrupção: anula o prazo em curso,...

Exceções do Pregão na Administração Pública

Exceções: O pregão não pode ser utilizado para venda de bens pela Administração Pública. Neste caso, a alienação de bens imóveis ocorrerá por meio de concorrência e, se forem móveis, por meio de leilão. Também não se admite o pregão para contratos de locação. O pregoeiro será um agente público treinado para atuar. A Lei do Pregão não prevê uma comissão, como nas demais modalidades de licitação. No máximo, haverá uma equipe de apoio ao pregoeiro, mas este que tomará as decisões. O critério de julgamento para definir o vencedor da licitação na modalidade pregão será, estritamente, o menor preço. A habilitação no pregão e o julgamento serão focados apenas...

TEMA 6: O DIREITO DO TRABALHO

6.1. Evolução do Direito do Trabalho

A evolução remonta aos sindicatos do século XIX. Também surge o primeiro sistema de Segurança Social na Espanha e na Alemanha (1919-1931). O Direito do Trabalho foi consolidado com a aprovação do Código do Trabalho (Código de Direito do Trabalho). A lei do Estatuto dos Trabalhadores (Lei 8/1980 de 10 de março, BOE 14 de março de 1984) foi um marco. Em 1995, surgiu o Real Decreto 1/1995 de 24 de Março, que aprova o texto revisado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores.

6.2. O Direito e as Divisões do Direito

O Direito é formado por regras e princípios que o Estado se compromete a respeitar e servem para regular o conflito de interesses que surgem na sociedade, garantindo...