Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Aplicação da norma

Se a comunidade não legislar, há duas opções:

• Não aplicar qualquer lei.
• Aplicar a lei geral.

Se a legislação das CCAA (Comunidades Autónomas) não puder ser aplicada, há um vácuo legal; nesse caso aplica-se a lei do Estado. A lei estatal entra para suprir a falha e prevalece sobre a norma autonómica.

Validade e aplicabilidade

O sistema jurídico é composto por regras válidas e aplicáveis. Os critérios de validade (jurisdição, hierarquia e procedimento) determinam que as regras são válidas se tiverem sido elaboradas pelos órgãos competentes; a hierarquia e o procedimento são necessários para a validade.

As regras podem ser válidas ou inválidas, ou válidas mas não aplicáveis. A validade das normas no...

Ordem Tutelada

Uma ordem tutelada é dotada da garantia de que os comandos que a integram são observados e de que, em caso de desaplicação, as sanções previstas são juridicamente realizadas.

Meios de Tutela:

• Polícia
• Tribunais

Hetero-tutela: Ocorre quando são terceiros a assegurar que o Direito é cumprido (Ex: quando vemos uma pessoa mais frágil, como um idoso ou criança, a ser "atacada" e tentamos protegê-la). Não se confunde com tutela pública, na medida em que pode igualmente afirmar-se como privada, embora os terceiros sejam mais usualmente privados e menos públicos. No Direito Interno, a hetero-tutela é sobretudo deferida ao Estado, mesmo no caso em que os entes são públicos.

Auto-tutela: Ocorre quando é o próprio sujeito...

Compensação

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito...

Quais são os requisitos da sentença?

Resposta: Relatório, fundamentação e dispositivo, conforme inteligência do Art. 489 do CPC.

Sentença Terminativa: Indeferimento da Inicial por Inépcia

Pedro formulou ação trabalhista, mas o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia. Essa sentença é definitiva, terminativa ou interlocutória? Explique.

Resposta: Essa sentença é terminativa, pois não houve apreciação do mérito da causa.

Requisitos Objetivos (Extrínsecos) dos Recursos

Enumere os requisitos objetivos ou extrínsecos dos recursos.

Resposta:

• Recorribilidade do ato;
• Taxatividade;
• Adequação;
• Tempestividade;
• Representação;
• Fundamentação;
• Preparo;
• Depósito recursal.

Devolução de Ofício ou Recurso Ex Officio (Reexame Necessário)

• Absorver: absorvido, absorto
• Abstrair: abstraído, abstrato
• Afligir: afligido, aflito (angustiado)
• Atender: atendido, atento
• Ahitar: ahitado, ahito (satisfeito)
• Abençoar: abençoado, bendito
• Benquerer: benquerido, benquisto
• Circunscrever: circunscrito
• Compelir: compelido, compulso
• Compreender: compreendido, compreensivo
• Concluir: concluído, concluso
• Confessar: confessado, confesso
• Confundir: confundido, confuso
• Consumir: consumido, consunto
• Contrair: contraído
• Contundir: contundido, contuso (machucado)
• Convencer: convencido, convicto
• Converter: convertido, converso
• Corrigir: corrigido, correto
• Corromper: corrompido, corrupto
• Despertar: despertado, desperto (acordado)
• Despojar/Privar: despojado, privado
• Difundir: difundido, difuso (espalhado)
• Dividir: dividido,

Adoção

• Possibilidade de adoção unilateral;
• Somente maiores de 18 anos, casados ou em união estável, podem adotar;
• Diferença de pelo menos 16 anos entre adotante e adotado;
• Irmãos podem adotar conjuntamente (família anaparental);
• Registro na constância do casamento: declaração de nascido + 2 testemunhas. Prazo de 15 dias após nascimento (cartório próximo) ou 45 dias (cartório a mais de 30 km de distância). Se o marido não estiver na cidade, o cartório deve conferir se são casados há mais de 180 dias. Caso contrário, a mãe registra primeiro e depois o pai comparece para reconhecer a paternidade;

Alimentos

• Natureza alimentar e indenizatória;
• Destinados à subsistência. Presunção de necessidade absoluta se decorrem do poder familiar

Cláusula Facultativa de Jurisdição Obrigatória da CIJ

Resposta: Todos os Estados-membros da ONU também o são da CIJ, mas isso não os submete à jurisdição compulsória da Corte. Uma das formas de um Estado se submeter à jurisdição é pelo Art. 36 do Estatuto da CIJ, conhecida como Cláusula Raul Fernandes, que trata da facultatividade da jurisdição obrigatória. O país deve consentir expressamente com esta cláusula (o Brasil não consentiu) para se submeter à jurisdição.

Esta cláusula condiciona todos os Estados-membros que a reconheceram a admitir a jurisdição da Corte Internacional de Justiça em casos onde há a necessidade de solucionar controvérsias internacionais.

Função do Conselho de Segurança na Solução de

Princípios fundamentais do direito incluem a não retroatividade das disposições punitivas desfavoráveis ou restritivas de direitos individuais, a segurança jurídica, a responsabilização e a proibição da ação arbitrária das autoridades públicas.

A legislação proíbe a retroatividade de disposições punitivas desfavoráveis ou restrições de direitos. Assim, não é possível aplicar uma regra prejudicial a cidadãos em situações que já ocorreram.

Artigo 2º do Código Penal (CP):

• 1. Não há crime punido com pena ou contravenção que não seja prevista por lei antes da sua comissão. Tampouco haverá leis retroativas que estabeleçam medidas de segurança.
• 2. No entanto, tais leis terão efeitos retroativos em favor do réu

Conceito de Ação Penal

Dentre os princípios que regem o direito processual, seja ele de qual área for, pode ser citado o princípio da inércia da jurisdição. Deixando de lado a discussão acerca do duplo grau de jurisdição obrigatório e de alguns feitos de natureza contenciosa que podem ser iniciados pelo juiz, este princípio preconiza que a atividade jurisdicional deve ser sempre provocada, de modo que o magistrado, sozinho, não pode dar início a um processo. Isso não quer dizer que ele não possa dar impulso ao processo. Pode. O que é vedado é a sua iniciativa. Com o processo penal, não poderia ser diferente.

Características da Ação Penal

Em relação às características do direito de ação, há uma comunhão entre as características...

Composse

Composse pro indiviso

Quando todos exercem ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa os poderes de fato. Não há divisão de conduta e de poderes.

Composse pro diviso

Quando exercem poderes apenas sobre uma parte definida da coisa. Estando tal situação consolidada no tempo, poderá cada qual recorrer aos interditos contra aquele que atentar contra esse exercício. Em relação a terceiros, como se fossem um único sujeito, qualquer deles poderá usar remédios possessórios que se fizerem necessários.

Posse Paralela

Posse múltipla em que ocorre concorrência ou sobreposição de posses, isto é, existência de posses de natureza diversas sobre a mesma coisa (desdobramento de posse).

Aquisição da Posse

Art. 1.204. Adquire-se a posse