Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Responsabilidade de Pessoas Obrigadas à Vigilância

Artigo 491.º – Responsabilidade de pessoas obrigadas à vigilância de outras: A não ser que demonstrem que cumpriram o seu dever de vigilância, afastando esta presunção de culpa, ou que os danos se teriam produzido ainda que tivessem cumprido.

Outras Responsabilidades

Artigo 492.º: Danos causados por edifícios ou outras obras.

Artigo 493.º: Danos causados por coisas, animais ou atividades (n.º 2: atividade perigosa).

Artigo 490.º e 497.º: Âmbito da pluralidade de sujeitos e de responsáveis.

O Dano na Responsabilidade Civil

O dano é um requisito necessário para a responsabilidade civil e classifica-se em:

• Danos patrimoniais: Suscetíveis de avaliação pecuniária.
• Danos não patrimoniais:

Item 5. O ato de reconciliação

O ato de reconciliação é um método autocompositivo de resolver os conflitos entre as partes, que devem comparecer pessoalmente. Ou seja, não há um terceiro superordenado que imponha uma solução; o conflito é resolvido por um acordo alcançado pelas próprias partes. Na conciliação, as partes chegam a acordos para se reconciliar e, portanto, não é um ato judicial em si. A legislatura tem a intenção de incentivar o processo de reconciliação para que as partes possam chegar a um acordo. A verdade é que o ato de conciliação foi obrigatório até 1984. Antes de arquivar o processo, era necessário tentar a conciliação. Nesse ano, a reforma da LEC passou a considerar que o ato de reconciliação...

Aplicação das Leis no Tempo

Quando uma lei nova, revogando outra anterior, estabelece uma disciplina diferente para a mesma espécie de situações, surge o problema de saber qual das leis deve regular as relações constituídas no domínio da lei antiga que se mantenham depois da entrada em vigor da lei nova, ou que, na vigência desta, venham a ser apreciadas.

A regra geral, aplicável em princípio a qualquer ramo do direito, consta do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil (CC). O princípio fixado é o da não retroatividade da lei, acolhido na legislação da maioria dos países. A lei rege para o futuro e deve respeitar os factos passados, aplicando-se a lei nova aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor e a lei antiga aos factos...

Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo, de caráter investigatório, que tem por fim a colheita de elementos para subsidiar a propositura da ação penal.

Formas de Instauração do Inquérito

• De Ofício: Tendo conhecimento da prática de um crime, o delegado instaura o IP.
• Requerimento da Vítima: Através de seu advogado, a vítima pode provocar a autoridade para a instauração do IP.
• Requerimento do MP ou Juiz: A autoridade policial não pode recusar a instaurar o IP, pois o requerimento tem natureza de determinação.

Notitia Criminis (NCr)

É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso. É o que as pessoas popularmente conhecem como “queixa”. A doutrina classifica em:

• De Cognição

Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 37 — Julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)

§ 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

1. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
2. de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos

Livramento Condicional

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:

• Mais de 1/3 da pena: se não for reincidente em crime doloso.
• Mais de 1/2 da pena: se for reincidente em crime doloso (crime comum).
• Mais de 2/3 da pena: nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura, tráfico, terrorismo).

Competência Originária e Processual

A competência originária é aquela para conhecer e julgar a causa pela primeira vez. Geralmente pertence aos juízos de primeiro grau, mas há casos de competência originária dos Tribunais.

Foro de eleição: é uma cláusula negocial escrita pela qual os negociantes decidem em qual foro a causa deve...

Apelação

É o recurso manejável pela parte sucumbente a fim de que uma decisão seja reformada ou anulada pelo órgão de segundo grau. Competência: TJ ou TRF. Não é permitido mutatio libellis, permitido apenas o emendatio.

Interposição: por petição ou termo nos autos com prazo de 5 dias, podendo ser acompanhada ou não das razões, que poderão ser oferecidas no prazo de 8 dias. Contravencão (3 dias para arrazoar). No caso de assistente não habilitado nos autos, o prazo da apelação será de 15 dias contados a partir da expiração do prazo de recurso do MP. Nos juizados especiais, apelação, prazo de 10 dias junto às razões.

Cabimento: contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição; decisões definitivas ou com...

Competência internacional Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, uma vez que existem bens (do executado) penhoráveis em Portugal e o executado reside em Portugal (art. 63,d + 2; 1 e 39,2 do Regulamento da CE).

Competência interna

Em relação à matéria – a execução deveria ser instaurada na secção de execução do Porto (art. 85,2 CPC + art. 129,2 LOSJ), já que a instância local cível do Porto só teria competência para executar a decisão por si proferida se, na comarca do Porto, não houvesse secção de execução (art. 130,1,d LOSJ), o que não é o caso, visto que existem e estão instaladas secções de execução na comarca do Porto.

Posto isto, a secção de competência genérica da instância local...

Princípios Fundamentais do Direito Contratual

Princípio da Função Social

Os interesses individuais das partes do contrato devem ser exercidos em conformidade com os interesses sociais, não podendo haver conflito entre eles, pois os interesses sociais são prevalecentes.

• Para Miguel Reale, o contrato nasce de uma correlação essencial entre o valor do indivíduo e o valor da coletividade.
• No Novo Código Civil (CC), a função social está relacionada à liberdade de contratar.

Princípio da Equivalência Material

Busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato (antes, durante e depois da sua execução), para harmonização dos interesses. Este princípio preserva o justo equilíbrio contratual, corrigindo desequilíbrios....

O que é Ato Administrativo

O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade por parte da administração pública que tem por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, além de impor obrigações aos administrados.

• Competência: Apenas agentes públicos.
• Finalidade: O que a lei determina, não cabendo ao administrador escolher outra.
• Forma: Exige procedimentos especiais e forma legal.
• Motivo: Depende de uma motivação para que seja praticado.
• Objeto: É o conteúdo do ato (criação, modificação, extinção, etc.).

Características dos Atos Administrativos

• Presunção de legitimidade: É legal até que se prove o contrário; decorre do princípio da legalidade. Autoriza a execução dos atos,