Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Cheque: Lei 7357/85

Estrutura: Ordem de pagamento à vista contra sacado para que este realize o pagamento de certa quantia com base na existência de fundos em nome do emitente (3 figuras jurídicas – emitente ou sacador, sacado e beneficiário ou tomador). Não há aceite, há um contrato de depósito e o banco é obrigado a pagar.

Circulação: Até R$ 100,00 ao portador (circula por tradição), acima de R$ 100,00 nominal à ordem (circulará por endosso).

Emissão: Não causal.

Modelo vinculado.

Obrigação própria: pecuniária.

Requisitos Formais (Art. 1º)

1. Palavra "cheque" na língua local;
2. Ordem de pagar quantia certa;
3. Nome do banco que deve pagar;
4. Lugar do pagamento;
5. Data e lugar de emissão;
6. Assinatura do emitente.

Ausência de Requisitos (

AÇÃO
Ação é o direito público subjetivo, autônomo, abstrato e incondicionado de exigir um provimento jurisdicional sobre a pretensão. É direito público porque exercido contra o Estado. É subjetivo porque é faculdade do titular exercê-lo quando lhe for conveniente.

TERMINOLOGIA

• a) Direito constitucional de ação (ou poder de demandar): é o direito incondicionado, que decorre da Constituição Federal, de instaurar um processo e obter um provimento qualquer. Decorre da garantia de acesso e do direito de petição. Exemplo: o indeferimento de uma inicial inepta; uma carta de preso que o juiz manda que o Ministério Público (MP) se manifeste; etc.
• b) Direito processual de ação (ou direito de ação): é o direito condicionado, regulado

Pressupostos para Eliminação de Conflitos

Os pressupostos necessários para eliminar conflitos são três: pessoas capazes, questões materiais disponíveis e prévia convenção sobre a arbitragem. Há autonomia das pessoas capazes, que terão que produzir uma prévia convenção na qual expressamente afirmarão a vontade de resolver conflitos sobre questões materiais utilizando a arbitragem.

Princípios Constitucionais do Direito Processual

• Princípio da Ação: Confere a toda e qualquer pessoa o direito de buscar o Poder Judiciário para a solução de conflitos, mediante a aplicação das leis processuais.
• Princípio do Impulso Oficial: É a ação do juiz de dar impulso ao processo pelos meios e formas legais.

Publicidade dos Atos Processuais

Locação de bens Rústicos

Em Campos de Villamartin (Palencia), em ________________________________

De um lado, D. Julian Ortega Merino, com DNI: 12628114-X, residente em Sestao, e de outro D. ____________________________________________

com ID: ____________________, ______________________, vizinho e inquilino, acordam e declaram:

• Don Julián Ortega Murphy detém todos os direitos de propriedade rural com a seguinte descrição:

• Que, tendo concordado com a locação desses imóveis, o fazem sob as seguintes

CONDIÇÕES

• O período de locação desses imóveis é de cinco anos, começando no dia ____________________________ e terminando em ___________________________. O cultivo das fazendas será o uso atual

Detração e Remição Penal

A detração penal é o desconto, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado. Com isso, evita-se o bis in idem na execução da pena privativa de liberdade.

É possível a detração penal nas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, pois são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade pelo mesmo tempo de sua duração. Não se admite a detração na pena de multa.

Admite-se que a detração seja realizada em processo distinto do qual ocorreu a prisão provisória. Isso ocorrerá...

Segmentos do Direito

Exploração dos principais ramos e divisões do sistema jurídico.

Direito Internacional

Criado por mais de um Estado. Implica a existência de, pelo menos, um sujeito. Criado por um processo diferente do Direito Interno.

Direito Supra-Estadual:

Superior ao direito do Estado, plano superior à constituição dos Estados, normas impostas ao Estado esteja este, ou não, de acordo.

Direito Inter-Estadual:

Depende da constituição do Estado, plano inferior à constituição, respeita o princípio absoluto da unanimidade da decisão.

Exemplo de Direito Inter-Estadual: Na UE as deliberações decidem-se por votação e maioria, por ex.: 51% sim, 49% não → regra aprovada por maioria.

Direito Interno

Criado pelo Estado; por um só Estado...

1 — Espécies de responsabilidade atribuídas aos agentes públicos

Resposta: De acordo com a Lei 12.846/2013 e com o ordenamento jurídico em geral, as responsabilidades atribuídas aos agentes públicos são:

1. Civil: reparação do dano.
2. Penal: apuração de crime.
3. Administrativo: disciplinar (advertência, suspensão ou demissão).
4. Improbidade administrativa: perda dos bens, ressarcimento integral, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com a administração ou receber incentivos.
5. Política: crimes de responsabilidade = perda do cargo e inabilitação no exercício da função por até cinco anos.
6. Controle: corregedoria (interno) e tribunal de contas (externo).

Assim, a denominada responsabilidade

Art. 1º Atividades Privativas de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Art. 5º Do Mandato e Atuação

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo...

1.4 FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966 e regido pela Lei 8.036/1990 e alterações subsequentes, obriga todos os empregadores a depositar, em conta bancária vinculada, o valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador. Isso inclui parcelas como comissões, gorjetas e gratificações (artigos 457 e 458 da CLT).

Características Principais do FGTS

• Datas de Vencimento: O guia deve ser pago até o dia 07 de cada mês.
• Contratos com Alíquota Reduzida: Para contratos específicos (incluindo a Lei da Greve nº 10.097, de 2000), a alíquota é de 2%.
• Responsabilidade: O recolhimento é obrigatório por parte do empregador (empresa). O FGTS não é descontado do salário do

Entendendo as Tutelas de Urgência

As tutelas de urgência dividem-se em tutela cautelar e tutela antecipada. Ambas visam a uma decisão imediata para evitar danos graves e de difícil reparação provocados pela mora processual. Elas diferenciam-se da seguinte forma:

• Tutela Cautelar: Busca medidas para assegurar que o processo principal não tenha um resultado frustrado, inútil ou inócuo. É um processo autônomo que garante a realizabilidade do direito postulado.
• Tutela Antecipada: Busca o próprio bem pleiteado no processo de forma antecipada. É remetida ao processo de conhecimento e deve ser deferida nos próprios autos da ação principal, exigindo requisitos mais severos por satisfazer o direito pretendido.

De acordo com a Lei 10.444/02,...