Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______/__.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRA FIADOR

I. DOS FATOS

O...

Petição Inicial

Peça que dá início ao processo. Deve conter: juízo competente, qualificação das partes (nomes, estado civil, profissão), exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, e o pedido da causa.

• Se não preencher os requisitos, o juiz concede prazo de 15 dias para emenda.
• Se não houver emenda, ocorre o indeferimento.

Pedidos na Petição Inicial

Os pedidos certos devem incluir juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência e honorários advocatícios.

Pedido Genérico: Lícito em alguns casos determinados.

Audiências e Métodos de Solução de Conflitos

• A Audiência Preliminar não existe mais no CPC/2015.
• Mediação: Mais utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos.
• Conciliação: Usada em conflitos mais

SEÇÃO IV - Da Intimação

Art. 23. Far-se-á a intimação:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

SEÇÃO V - Da Competência

Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.

Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.

Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados...

1 – De acordo com o disposto no Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio; da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for feita por oficial de justiça; ou da data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, independentemente de penhora, depósito ou caução. (Nota: O prazo original de 5 dias estava incorreto conforme NCPC Art. 915, foi corrigido para 15 dias, mantendo a estrutura original da questão).

b) Far-se-á a alienação...

Crimes Contra a Administração Pública

A lei não pune o mero uso.

Prejuízo ao Erário por Culpa

E se em razão da culpa há prejuízo ao erário, sem que terceiro pratique crime doloso, qual é o crime cometido pelo funcionário público?

R: Nenhum. O fato é atípico, já que não há disposição legal no art. 312, § 2º, do CP.

Exemplo: Funcionário que esqueceu a janela da repartição pública aberta.

Art. 314 - Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento

• Objetividade jurídica: A tutela da Administração Pública.
• Sujeito ativo: Funcionário público.
• Sujeito passivo: O Estado e, eventualmente, o particular que tenha o documento sob a guarda da administração.
• Tipo objetivo:
  • Extraviar: Fazer desaparecer.
  • Sonegar: Não apresentar

Caso 1: Representação por Ameaça

Delma Roussebife, alegando ter sido vítima de ameaça proferida em um sistema de som durante uma festa, registrou ocorrência policial no dia 26 de junho de 2015, embora não soubesse quem a havia feito. Na confraternização de Natal da empresa em que trabalhava, em 25 de dezembro de 2015, reconheceu, inequivocamente, a voz grave de um Office Boy, Márcio Neves, como sendo a mesma que proferiu a ameaça. Desta forma, procurou o delegado na segunda-feira (28 de dezembro de 2015) para representar, em sede de crime de ameaça, contra Márcio. A referida representação merece prosperar? Responda utilizando-se do calendário anexo, fundamentadamente, sem esquecer-se da natureza jurídica do instituto.

Resposta:

Crimes Praticados por Funcionário Público

Qual o crime praticado por fiscal que exige ou solicita dinheiro para cobrar imposto?

• Resposta: Pratica o crime previsto no Art. 3º, II, da Lei 8.137/90.
• Não haverá nesse caso concussão ou corrupção passiva, pois existe crime específico para a hipótese.

Art. 318 – Facilitação de Contrabando ou Descaminho

• CONTRABANDO: Importação ou exportação de mercadoria absoluta ou relativamente proibida no país.
• DESCAMINHO: Importação ou exportação de mercadoria lícita sem o recolhimento dos tributos devidos.

Conduta Típica:

• FACILITAR: Afastar as dificuldades que possam existir e que possam atrapalhar a prática do contrabando/descaminho.

1. SUJEITO ATIVO: Somente pode ser o funcionário público cujas

Sucessor e Substituto Natural do Presidente e Vice

O Presidente sai e assume o Vice, que se torna Presidente, mantendo a atribuição técnica e constitucional de auxiliar o titular.

Substitutos Eventuais Legais

Se o Presidente ou o Vice forem impedidos de assumir, surgirá uma vaga até que seja preenchida. A ordem de sucessão é:

• Presidente da Câmara dos Deputados (Casa mais próxima do povo);
• Presidente do Senado Federal;
• Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Eleições Diretas

• Ocorrem nos dois primeiros anos de mandato;
• Prazo de 90 dias, a contar da abertura da última vaga, por meio de sufrágio universal.

Eleições Indiretas

• Ocorrem nos dois últimos anos de mandato;
• Prazo de 30 dias, a contar da última vaga.

Estado de Defesa

O Presidente da...

Art. 323: Abandono de Função Pública

O Art. 323 do Código Penal tipifica o crime de abandono de função pública, caracterizado pela conduta de deixar o cargo, por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a regularidade dos serviços prestados.

1. Sujeito Ativo

Quem ocupe cargo público.

2. Sujeito Passivo

O Estado.

3. Conduta Típica

• Abandonar: Deixar o cargo, por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a regularidade dos serviços prestados.

4. Elemento Subjetivo

O dolo.

5. Consumação

Com o ato em si.

6. Tentativa

Não se admite a tentativa, por se tratar de crime omissivo puro.

Observação: Pena Exasperada

A pena será exasperada se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira (150 quilômetros...