Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Concorrência

Utilizada para contratos de maior valor, especialmente para imóveis, admitindo qualquer valor. É a modalidade mais competitiva e complexa. Aplica-se a obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 e outros serviços acima de R$ 650.000,00. Se o bem imóvel for resultante de decisão judicial ou dação em pagamento, pode-se utilizar concorrência ou leilão. Prazos: 30 dias (geral) e 45 dias (melhor técnica).

Tomada de Preços

Os interessados devem estar previamente cadastrados, observando o princípio da competitividade. Podem se cadastrar até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. Prazos: 15 dias (geral) e 30 dias (melhor técnica ou preço).

Convite

Modalidade onde a Administração Pública...

Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). O termo inicial para a contagem desse prazo é crucial e varia de acordo com a situação, conforme detalhado a seguir:

Art. 16 da LEF: Contagem do Prazo

O Art. 16 da LEF dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

1. Do depósito;
2. Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (o seguro garantia foi incluído pela Lei nº 13.043/2014);
3. Da intimação da penhora.

I. Do Depósito

A Corte Especial do STJ já pacificou o entendimento de que, embora o Art. 16, inciso I, da LEF afirme que o prazo corre do depósito, uma vez efetivado o depósito...

1. Deveres das partes e litigância de má-fé

Resposta: As partes devem agir com lealdade e boa-fé. Por requerimento, o juiz aplicará sanções àqueles que descumprirem esses deveres. A má-fé, caracterizada pelas condutas do artigo 80 do CPC, sujeita a parte a: multa de 1% a 10% do valor da causa, indenização por prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais.

2. Critérios de competência e Justiças Especiais

Resposta: A competência divide-se entre Justiça Comum (Federal e Estadual) e Justiça Especial. As Justiças Especiais são: Justiça do Trabalho (conflitos laborais), Justiça Eleitoral (processo eleitoral) e Justiça Militar (crimes militares).

3. Foro comum e foros especiais

Resposta: O foro comum é o domicílio...

Mandado de Segurança: O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha: (a) um direito líquido e certo; (b) lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.

Direito líquido e certo, protegível mediante mandado de segurança, é aquele cuja demonstração independe de prova. Sabe-se que todo direito (subjetivo) resulta da incidência de uma norma. Resulta, pois, do binômio norma-fato. Para que o direito seja líquido e certo, basta que o fato do qual resulta seja incontroverso. A controvérsia quanto à norma não lhe retira a liquidez e a certeza.

O mandado de segurança pode ser impetrado para atacar o ato lesivo ou a ameaça de sua prática. Neste último caso, diz-se que a impetração é preventiva.

A doutrina...

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE _____________

(NOME DO REQUERENTE), qualificação completa (incluir nome da mãe do acusado), por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer:

Relaxamento de Prisão em Flagrante

Com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1) Dos Fatos

O requerente foi preso em (data), por volta das ___ horas, pela Polícia Militar e recolhido posteriormente ao DPJ de ________, pela suposta prática do crime previsto no artigo 17, caput, da Lei nº 10.826/03.

De acordo com o...

Agravo de Instrumento

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:

• I - tutelas provisórias;
• II - mérito do processo;
• III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
• VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
• VII - exclusão de litisconsorte;
• VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
• XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
• XIII - outros casos

Requisitos da Petição Inicial Trabalhista (Art. 840, § 1º CLT)

a) Indicação do Órgão Jurisdicional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Atibaia

b) Qualificação do Reclamante

A CLT é omissa, devendo ser aplicado o art. 319, II, do CPC:

“os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio, e a residência do autor e do réu;”

Provimentos dos TRTs da 2ª e 15ª Regiões exigem:

• data de nascimento
• nome da mãe
• número do RG
• número do CPF
• número da CTPS
• número do PIS/NIT

c) Qualificação do Reclamado

Se for pessoa física: nome, qualificação (se...

Habeas Corpus - Art. 5º, LXVIII, da CF

• Conceito: Ação penal de natureza constitucional, cuja finalidade é prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa (homem, mulher, maior, menor, capaz, incapaz, nacional ou estrangeiro). Não exige capacidade postulatória (não precisa de advogado). Pode ser impetrado pelo Ministério Público.
• Sujeito passivo: Autoridade pública no exercício de função pública. A CF não exclui o ato de particular, embora haja controvérsia doutrinária.
• Espécies:
  • Preventivo: Evita a restrição à liberdade de locomoção através de salvo-conduto.
  • Repressivo (liberatório): Visa à imediata liberação do paciente

Da Liberdade Provisória

Caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, o que só se admite para argumentar, requer seja concedida liberdade provisória sem pagamento de fiança, nos termos do artigo 350, caput, do CPP, em favor do requerente, pelos seguintes motivos:

• O requerente é primário, jamais respondeu por qualquer tipo de crime, conforme certidão negativa em anexo.
• O requerente possui residência fixa, residindo no mesmo local desde que nasceu, ou seja, há XX anos.
• O requerente é trabalhador e possui a mesma atividade há mais de XX anos, laborando como XX no (nome da empresa), conforme cópia da CTPS (ou declaração assinada por colegas de trabalho) em anexo.
• O requerente possui excelente comportamento e bom relacionamento,

VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, filha de (nome da mãe), [data de nascimento], portadora da Carteira de Identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 - série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado, com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, com fulcro no art. 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente:

pelo rito ORDINÁRIO, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA...