Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Dos Recursos em Espécie

I – Protesto

Está previsto no art. 795 da CLT. É usado principalmente durante a audiência, quando o juiz indefere algum requerimento referente, por exemplo, à colheita do depoimento da parte contrária, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.

O agravo retido, previsto no antigo CPC (arts. 522/523) e que não mais existe, tinha o mesmo objetivo: evitar a preclusão de insurreição contra ato que prejudica o interesse da parte.

II – Correição Parcial

É cabível contra ato judicial atentatório à boa ordem processual (error in procedendo), causando prejuízo, desde que não caiba recurso específico.

Vem previsto no art. 678, I, d, 2, da CLT, o qual menciona competir ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial...

Aspectos da Revelia

• O réu revel que não constituir advogado é intimado pelo menos da sentença. Ele não é intimado de todos os atos, mas é intimado da sentença, sendo que a intimação é de ofício.
• Somente terá curador especial o réu revel quando citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, CPC/15 - correspondente ao Art. 9, II, CPC/73).
• Na revelia, o juiz pode julgar o processo de forma antecipada.
• Se autor ou réu não comparecerem à audiência de instrução, é caso de arquivamento dos autos, na medida em que implica menos ônus para as partes.
• Quando se trata de revelia, não é possível nomear um curador para representar a empresa. Os únicos réus que têm curador especial nomeado são aqueles que são citados por edital

Recurso Ordinário "Ex Officio"

A remessa obrigatória, também conhecida como recurso ex officio, devolução de ofício ou remessa de ofício, está prevista no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21/8/69, e no art. 496 do CPC.

É cabível somente no caso de recurso ordinário, com relação aos processos em que saiam vencidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas.

Essa remessa obrigatória não se trata, tecnicamente, de recurso, mas de condição de eficácia da sentença.[1]

De acordo com o art. 498, § 3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, conforme IN 39/2016 do TST:

“Não se aplica o disposto

Sentença terminativa de feito e exceções

Se diz que a sentença é terminativa de feito quando o juiz acolhe a exceção, porque para ele o processo termina por incompetência, mas o processo em si não encerra.

• Se o juiz acolhe a exceção proposta pelo réu, quem vai recorrer é o autor.
• Se o juiz rejeita a exceção arguida pelo réu, o réu, naquele momento, não pode fazer nada; entretanto, quando o juiz proferir a sua sentença de mérito ao final do processo, se o réu perder poderá interpor recurso ordinário contra a decisão de mérito e, no recurso, o réu poderá novamente levantar a questão da exceção que foi rejeitada no início.

Mas se o juiz acolhe a exceção arguida pelo réu, o autor pode apresentar recurso ordinário...

Quais as fases do procedimento perante os Juizados Especiais Criminais?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os procedimentos são divididos em cinco fases:

• Termo circunstanciado;
• Audiência preliminar;
• Rito sumaríssimo;
• Recurso;
• Execução.

Tribunal do Júri: Fundamentos e Competência

Qual o fundamento constitucional para a existência do Tribunal do Júri?

O Júri está disciplinado no capítulo dos direitos e garantias individuais e, como tal, não pode ser suprimido nem por emenda constitucional, sendo classificado como cláusula pétrea, por força da limitação material explícita contida no art. 60, § 4º, inc. IV, da CRFB/88:

“Art. 60 - A Constituição poderá ser

Títulos de Crédito: Conceito, Atributos e Princípios

Título de crédito é o documento necessário para o exercício de direito literal e autônomo nele mencionado. Ele possui dois atributos essenciais:

1. Executividade: elimina a discussão acerca de quem paga, quanto paga e como paga.
2. Negociabilidade.

Princípios Fundamentais

• Princípio da Cartularidade: exerce o direito do título aquele que comprova a posse do mesmo.
• Princípio da Literalidade: produz efeito em relação ao título apenas o que constar no teor do próprio título.
• Princípio da Autonomia: as diversas obrigações são autônomas umas das outras.

Partes e Tipos de Títulos

Sacador: cria o título. Endosso: ato de transferir. Endossante-Endossatário.

Os títulos podem ser classificados...

Agravo de Petição

Histórico e natureza

Existe desde as Ordenações com o nome de agravo. No Código de Processo Civil de 1939 existia o agravo de petição, extinto com o CPC de 1973. Trata-se de recurso cabível das decisões do juiz na execução, como menciona o art. 897 da CLT.

Quanto à extensão do cabimento, depende da interpretação do que sejam “decisões”, mormente porque o art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Assim, Sérgio Pinto Martins entende que o recurso apenas é cabível das decisões definitivas na execução.[1]

José Augusto Rodrigues Pinto afirma que o cabimento se dá com relação às decisões definitivas na execução, bem como das decisões interlocutórias que...

1. Ato administrativo com vício de competência e executoriedade

Um ato administrativo, dotado de executoriedade, emitido com observância do princípio da objetividade, porém por um órgão incompetente. Seus efeitos podem ser revogados pela Administração Pública, uma vez que pode conter um vício referente ao artigo 10 da Lei Nº 27.444. Especifique como proceder.

Resposta: Sim, o ato administrativo emitido por órgão incompetente é nulo. A Administração Pública deve declarar sua nulidade, de ofício ou a pedido de parte, retroagindo os efeitos da declaração. Se já produziu efeitos, estes podem ser revogados ou convalidados, se possível e se não causar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público, observando-se o procedimento...

Duplicata

A duplicata é um título de crédito pelo qual o comprador se obriga a pagar, dentro do prazo, a importância representada na fatura. A duplicata, ou duplicata mercantil, é um documento nominal emitido pelo comerciante, com o valor global e o vencimento da fatura.

A duplicata é uma ordem de pagamento emitida pelo credor ao vender uma mercadoria ou prestar um serviço, representados em uma fatura que deve ser paga pelo comprador ou tomador. Uma duplicata só pode corresponder a uma única fatura e deve ser apresentada ao devedor em, no máximo, 30 dias.

Nota Promissória

A nota promissória é um título de garantia de compromisso de pagamento, em que o comprador assume a obrigação de pagar o valor estabelecido na data determinada....

O que é Hedging?

Hedging ou, literalmente, barreira/proteção, consiste em uma operação bolsística com vistas à cobertura de riscos de oscilações de preços, sobretudo no mercado de futuros.

O Vocabulário do Mercado de Capitais, publicado pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores (1990:34), apresenta o seguinte conceito: "É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os efeitos das oscilações de preço".

Contrato de Transporte

O Contrato de Transporte apresenta as seguintes características jurídicas:

• Contrato de adesão: as partes