Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Quanto ao Agente

• Direta/Própria: O ato é próprio; quem causou o dano é quem tem o dever de indenizar.
• Indireta/Imprópria: O dano é produzido por terceiro ou por algo sob a responsabilidade do agente. Exemplos: o filho menor produz o dano, os pais respondem; dano produzido por um animal, o dono do animal deve indenizar.

A responsabilidade civil é um dever jurídico derivado exclusivamente da lei (extracontratual) ou da inexecução de uma obrigação previamente celebrada (contratual). Ela obriga uma pessoa (devedor) a reparar o dano causado a outra (credor), seja em razão de ato próprio (direta) ou de ato de pessoa por quem responde, pelo fato de animal ou de coisa inanimada, de sua propriedade ou sob sua guarda (indireta), seja por culpa...

Fatos jurídicos em sentido amplo: trazem reflexos para o mundo do direito, produzindo consequências jurídicas (exemplo: colidir com outro veículo e ter que cobrir os danos).

Fatos jurídicos em sentido estrito:

• Ordinários: não dependem da vontade humana (morte, nascimento, maioridade aos 18 anos).
• Extraordinários: provêm de eventos naturais que não sabemos se vão ou não ocorrer, ou de que forma (seguro de um veículo, perda em uma enchente).

Atos jurídicos: não são regras.

Classificação dos Negócios Jurídicos (NJ)

Os negócios jurídicos podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.

• Quanto à forma:
  • Formais: previstos em lei (casamento, escritura).
  • Não formais: as partes escolhem a forma do negócio (recibo, notificação extrajudicial)

Embargos à Execução: Guia Completo e Atualizado

5. Prazo

- 5 dias (CLT, art. 884), a contar do depósito ou da intimação da penhora.

O art. 1º-B da Lei 9.494/97, dirigido à Fazenda Pública e que prevê o prazo de 30 dias, vinha sendo considerado inconstitucional, sem unanimidade. Alguns entendiam que o prazo era de cinco dias, para outros de 10 (CPC, 730) e outros, de 30.

Recentemente, o STF entendeu que não há inconstitucionalidade nos trinta dias e o atual CPC, nos arts. 535 e 910 menciona trinta dias.

6. Garantia do Juízo

Requisito indispensável, exceto para a Fazenda Pública e Massa Falida (CPC, 910).

7. Efeito

Suspensivo (CLT, 886, § 2º e 897, § 1º).

8. Rejeição Liminar (CPC, 918)

• Intempestividade
• Inépcia da inicial
• Manifestamente

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a...

Dispensada: A lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração; a lei afirma que, embora fosse juridicamente possível, a situação está dispensada. A lei cria hipóteses exaustivas no Art. 17, I e II, da Lei 8.666/93, motivada pela impossibilidade de se obter um procedimento competitivo, haja vista que boa parte das hipóteses apresentadas já possui destinatários certos.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - Bens Imóveis

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas...

Sujeitos do Direito do Trabalho

• Trabalhador e Empregador: São os sujeitos principais. Com o desenvolvimento da legislação laboral, associações profissionais passaram a representar interesses coletivos, participando de acordos e resolução de disputas. O Estado atua como controlador e regulador das atividades.
• Trabalhador: Pessoa física que coloca sua capacidade de trabalho à disposição de um empregador, sob dependência jurídica. O trabalhador não assume os riscos da atividade econômica.

Empregador: Pessoa ou entidade que requer os serviços de um ou mais trabalhadores mediante contrato de trabalho (verbal ou escrito), sendo o provedor do trabalho.

• Sindicatos: Representam os interesses dos trabalhadores em acordos coletivos, visando

Para a validação do título, devem constar o nome e a assinatura do aceitante. Se estes estiverem no verso do documento, devem ser acompanhados da palavra "aceito". Sem essa autorização, o beneficiário deve protestar o título para o recebimento de suas quantias.

Endosso

O endosso é caracterizado pela transferência de propriedade do título de crédito. Acontece, por exemplo, quando um beneficiário utiliza seu título para pagar uma outra dívida e, neste caso, transfere o direito de recebimento a outro agente.

O título de crédito não admite endosso se contiver a cláusula "não à ordem", podendo ser endossado se constar "à ordem" ou se não houver nenhuma cláusula impeditiva.

O beneficiário que transfere o título é o endossante,...

Ação Declaratória: “Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” É cabível antes de qualquer ato concreto do Fisco tendente a exigir o tributo, ou seja, tende a ser ajuizada pelo potencial contribuinte antes do lançamento ou da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

A ação declaratória é utilizada em matéria tributária quando o contribuinte pretende ver reconhecido e declarado em juízo que a prática de determinados atos não gera obrigação

Licitação Dispensável: Conceito e Fundamentação Legal

A licitação dispensável ocorre quando a lei autoriza a não realização do procedimento licitatório. Embora a licitação seja possível, a Administração Pública, segundo seu critério de oportunidade e conveniência, pode optar por dispensá-la. As hipóteses de licitação dispensável possuem um rol taxativo, ou seja, exaustivo, conforme o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

1. Obras e Serviços de Engenharia: Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do Art. 23 da Lei nº 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo

1. Direito de Ação: Abstrato, Autônomo, Público e Subjetivo

O direito de ação é abstrato, pois independe do resultado; autônomo, pois não exige direito material prévio; público, pois exige do Estado a prestação jurisdicional; e subjetivo, pois é um direito do indivíduo.

2. Fontes do Direito Processual Civil

As fontes do Direito Processual Civil incluem:

• Lei: Normas escritas emanadas pelo poder Legislativo ou Executivo.
• Costume: Prática reiterada com convicção de obrigatoriedade.
• Jurisprudência: Interpretações das normas pelos tribunais.
• Princípios Gerais do Direito: Fundamentos éticos e axiológicos do sistema jurídico.
• Doutrina: Opiniões dos juristas sobre temas jurídicos.

3. Aplicação da Lei Processual no Tempo

A lei processual...