Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Seção V – Do Desaforamento

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido...

Execução do Título Executivo Cível

• Se a parte (vítima) preferir aguardar o resultado da ação penal e este for condenatório, ela já terá um título executivo para executar no juízo cível.
• Se a sentença for líquida, ou seja, fixar o valor da indenização, pode-se ingressar diretamente com o cumprimento de sentença. Caso contrário, deve-se fazer a liquidação, procedimento que versará apenas sobre o valor do dano.

Limites da Execução

• A execução só pode ser proposta contra quem consta no título.
• Não é possível executar pessoa que não consta no título. Neste caso, deve-se propor uma ação de conhecimento para a formação de novo título.

Exemplo de Responsabilidade Objetiva

Exemplo: Motorista de empresa de grande porte que...

Habeas Corpus

Habeas Corpus: Finalidade evitar ou fazer cessar violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Tutela a liberdade de locomoção.

Espécies:

1. Liberatório: destinado a afastar constrangimento à liberdade de locomoção já existente. Compreende uma ordem expedida por Juiz ou Tribunal, determinando a imediata cessação do constrangimento.
2. Preventivo: concedido diante de uma ameaça à liberdade de locomoção. O Juiz expede um salvo-conduto.

Legitimidade Ativa: O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (art. 654, do CPP). Independe de representação por advogado. Qualquer pessoa pode impetrar o HC (ex: menor).

Legitimidade Passiva: O CPP fala em autoridade...

Teorias sobre os Direitos Reais

Teoria Clássica ou Realista

Defende que os direitos reais são o poder direto e imediato sobre uma coisa determinada. Esta teoria surgiu na Idade Média, mais precisamente na Escola de Bolonha. Recebe a seguinte crítica: o poder direto e imediato pressupõe uma relação entre uma pessoa e uma coisa; contudo, como as coisas não têm vontade, não pode haver uma relação jurídica. Além disso, existem direitos reais sem poder direto e imediato, como é o caso da hipoteca.

Teoria Personalista

Criada por Windscheid no século XIX, considera a vontade das partes. Defende que o direito real é a relação em que, de um lado, está o titular do direito e, do outro, todos os outros (universalidade) que nada devem fazer...

Princípios do Direito Penal

• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Proíbe a criminalização de comportamento socialmente inofensivo.
• Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Princípio da Anterioridade: A lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu.
• Princípio do Non bis in idem: Ninguém pode ser condenado pelo mesmo crime mais de uma vez.
• Princípio da Insignificância ou Bagatela: Comportamentos que produzem lesões insignificantes aos objetivos jurídicos tutelados pela norma penal devem ser considerados penalmente irrelevantes.
• Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve intervir em situações extremas.
• Princípio da Fragmentariedade:

Capacidade Tributária Ativa
Difere de competência tributária. A capacidade tributária ativa é a delegação da pessoa política competente para outra pessoa no que diz respeito à arrecadação e fiscalização de um tributo de sua competência.

Portanto, a capacidade tributária ativa é delegável, transferível. Com efeito, se o produto da arrecadação ficar integralmente com o ente capacitado, estar-se-á diante da chamada parafiscal.

Hipótese de Incidência

É a situação em abstrato, prevista de forma genérica na lei tributária (tipo tributário). Trata-se de mero desenho legislativo ou simples previsão legal. Desta forma, o art. 114 do CTN conceitua de forma equivocada o chamado fato gerador.

Fato Gerador (Fato Imponível)

Trata-...

Caso 1: Menor Imprudente e Participação Criminal

1. Ricardo, menor imprudente

Em vista do exposto, a resposta é afirmativa, mesmo porque Lúcio consolidou um liame subjetivo com o menor infrator Ricardo, figurando nesta relação como partícipe.

Caso 2: Concurso de Crimes e Latrocínio

1. Hercílio e Arnaldo: Concurso de Crimes

Não há como ser procedente o recurso dos réus. Em vista do exposto, ficou claro que os agentes desejavam praticar mais de um latrocínio, sendo as duas vítimas imobilizadas com uma só conduta, que não implica efetivamente em ato único, pois há condutas fracionáveis em diversos atos.

2. Simplício: Concurso Formal

Haverá concurso formal ou ideal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois...

Resolução de Questões Práticas

1. Questão da Débora

A insignificância esvazia a conduta de tipicidade material; portanto, não há crime. Ausente o crime, falta a possibilidade jurídica do pedido, condição da ação que se reflete na justa causa. Assim, a denúncia foi rejeitada nos termos do art. 395, III, do CPP.

2. Questão da Berta

Deve requerer a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 48 e 49 do CPP, pois a ação penal privada é indivisível e a renúncia se estende a todos os autores.

3. Questão da Sandra

Verificada a ocorrência de vários crimes, observa-se que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa 2 anos; logo, o juízo competente é o Juízo Comum.

4. Prazo para Ação Penal Subsidiária

Findo o prazo para...

A jurisdição é o poder que o Estado detém para resolver conflitos de interesse de forma definitiva, substituindo as partes.

Questões Prejudiciais:

• Facultativa: O juiz suspende a ação penal aguardando o juízo extrapenal, se assim desejar. Caso contrário, o juiz decide a questão prejudicial de forma incidental. Pressupõe a propositura prévia da ação da questão prejudicial no juízo civil. Se o juiz suspender o feito, a prescrição também é suspensa. Se decidir julgar a prescrição, esta não será suspensa (art. 116, I, CP).
• Obrigatória: Envolve o estado civil das pessoas (cidadania, família e capacidade civil). Se não envolve, é facultativa.
• Não Devolutiva: A matéria é exclusivamente penal, e o próprio juiz penal decide.

Mandado de Segurança

O que é? Ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Este recurso apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934, desapareceu na de 1937 e voltou na Constituição de 1946.

Quem pode impetrar?

• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Pressupostos

• Ato de Autoridade: Manifestação