Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Tutela

A tutela é uma instituição que limita seu alcance à esfera dos bens do tutelado, conferindo autoridade para prestar assistência. O curador é nomeado para suprir uma incapacidade, mas, ao contrário do tutor, não representa a pessoa, nem administra seus bens, nem cuida dela. A função do curador é completar (assistir) a capacidade do tutelado em relação a atos de particular importância, conforme determinado por lei ou sentença de incapacidade. Por isso, a tutela é um órgão intermitente.

Não podem ser curadores os declarados falidos e não reabilitados. A intervenção do curador garante a equidade apenas na disposição acima, exceto em relação aos responsáveis. Há preferência para o cargo de curador para a pessoa...

Disposições Gerais sobre o Serviço do Júri

Art. 437. Isenções do Serviço do Júri

Estão isentos do serviço do júri:

1. O Presidente da República e os Ministros de Estado;
2. Os Governadores e seus respectivos Secretários;
3. Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
4. Os Prefeitos Municipais;
5. Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
6. Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
7. As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
8. Os militares em serviço ativo;
9. Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
10. Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. Recusa e

Incompetência: Absoluta vs. Relativa

O desrespeito à regra de competência leva à incompetência.

Incompetência Absoluta

Gera um vício que ensejará a nulidade absoluta do feito. Esse tipo de nulidade não se convalesce (não pode ser sanado). Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em processos findos.

Incompetência Relativa

Gera nulidade relativa. Essa, diferente da absoluta, se convalesce se não for alegada em tempo oportuno. O prazo para a defesa alegar ocorrerá no primeiro momento em que falar nos autos.

Observação Importante

O juízo penal pode reconhecer de ofício não só a incompetência absoluta como também a relativa.

Fontes e Critérios de Fixação da Competência

Fontes das Regras de Competência

CF,...

Sujeito do Crime

Sujeito Ativo

É a pessoa que pratica a conduta descrita pelo tipo penal.

Pessoa Jurídica

• 1ª corrente: Nega a possibilidade.
• 2ª corrente (adotada pelo Brasil): Admite a pessoa jurídica como sujeito ativo.

Sujeito Passivo

• Formal: É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da infração penal. Este sujeito é sempre o Estado.
• Material: É o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

Objeto do Crime

É o bem ou interesse jurídico que sofre as consequências da conduta criminosa. Divide-se em material e jurídico.

Objeto Material

• Natureza corpórea: Patrimônio.
• Natureza incorpórea: Reputação (calúnia), autoestima (injúria), casamento (bigamia).

Objeto Jurídico

É o interesse protegido...

Seção I: Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Seção II: Dos Prazos

Art. 5º...

Delegação de Poderes

Delegação de poderes: os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro órgão de diferente pessoa coletiva pratique atos administrativos sobre a mesma matéria.

O conceito de delegação de poderes ou delegação de competências é o ato pelo qual um órgão da Administração, normalmente competente para decidir em determinada matéria, permite que outro órgão ou agente pratiquem atos administrativos sobre a mesma matéria, com base na lei.

Assim, podemos enunciar três requisitos da delegação de poderes:

SEÇÃO X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri

Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.

Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações.

Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de

Fixação da Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria pode ser dividida em:

• Especializada: Abrange a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
• Comum: Abrange a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

É importante notar que a Justiça do Trabalho (JT) também é especializada, porém não analisa crimes. As justiças Eleitoral e Trabalhista são de âmbito federal, enquanto a Militar pode ser de âmbito federal e estadual.

Justiça Eleitoral

Resumidamente, a Justiça Eleitoral (JE) trata de julgar os crimes que ofendam o sufrágio, as eleições e o direito ao voto. A JE julga crimes eleitorais e os conexos, em razão de sua força atrativa.

A competência da JE está prevista na Constituição Federal (CF). A competência...

Conceitos Fundamentais da Prova no Direito Processual

1) Fatos que Dispensam Dilação Probatória

Pergunta: Quais fatos dispensam dilação probatória?

Resposta: Quando o direito é líquido e certo.

2) Finalidade da Atividade Probatória

Pergunta: A que a atividade probatória se destina (finalidade da prova)?

Resposta: Sua finalidade, no processo, é influenciar o convencimento do julgador.

Elemento de Prova

Todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz.

3) Meios de Prova Admissíveis em Direito

Pergunta: Quais são os meios de prova admitidos em direito?

Resposta: São admitidos como meios de prova todos aqueles que:

• Não são proibidos por lei;
• Não ofendam a moral, a ética e os princípios gerais de direito;
• Não atentem contra

Direito

Elementos integrantes do Estado: Povo, Território e Poder Político.

Fins Prosseguidos pelo Estado: Segurança, Justiça e Bem-estar económico, social e cultural.

Ordens Normativas: Direito, Ordem Religiosa, Ordem Moral e Ordem do Trato Social.

Direito Objetivo: Sistema de normas estabelecido para todos os indivíduos (Ex: direito à educação).

Direito Subjetivo: Poder ou faculdade de agir de cada pessoa, deriva do direito objetivo (Ex: direito a ter um telemóvel, decorrente do direito objetivo de propriedade).

Direito Absoluto: Existência de um vínculo geral entre o titular do direito (sujeito ativo) e todos os outros indivíduos (sujeitos passivos) que têm um dever geral de respeito (Ex: direito à propriedade - todos têm que respeitar...