Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Recursos e Princípios Processuais

Os recursos serão interpostos por petição simples e terão, em regra, efeito meramente devolutivo. Isso ocorre em observância ao Princípio da Proteção ao Trabalhador (Art. 899 da CLT). Como a sentença já possui natureza de tutela antecipada de urgência, dada a sua natureza alimentar, permite-se a execução imediata do crédito trabalhista, conforme a ciência da situação prevista no Art. 297 do CPC.

Nulidades e Irrecorribilidade

As nulidades não serão declaradas senão por provocação das partes, as quais deverão argui-las oportunamente. O Processo do Trabalho tem por característica a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, visando a simplicidade processual (Arts. 840, §1º,...

1. Embargos de Declaração e Efeitos Infringentes

João, autor de demanda em face de Pedro, opõe embargos de declaração em face da sentença. (...) Haverá, necessariamente, efeitos infringentes. Assinale a alternativa correta:

Resposta: O Juízo receberá os embargos declaratórios e intimará o embargado para que, caso queira, manifeste-se no prazo de cinco dias.

2. Indeferimento de Prova e Preliminar de Apelação

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. (...) Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta:

Resposta: Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de

contra o Segurador, vedada a denúnciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e Dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

 @Art. 102. Os legitimados a agir na forma Deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a Proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou Venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou Acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou Perigoso à Sáúde pública e à incolumidade pessoal.

CAPÍTULO IV

Da Coisa Julgada

###Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

####DIFUSOS I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente...

Quais os requisitos da petição trabalhista?

Os requisitos da petição trabalhista são imprescindíveis para a propositura da ação e estão previstos no artigo 840 da CLT. Vale lembrar que, no Direito Processual do Trabalho (DPT), a ação pode ser tanto escrita quanto verbal.

Requisitos da petição escrita

Para a ação escrita, os requisitos são: designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante. A reforma trabalhista trouxe uma inovação importante: o pedido deve ser determinado com a indicação do seu valor.

Embora a doutrina discuta a desnecessidade de fundamentação do pedido, recomenda-se fazê-lo para o sucesso da ação. Diferente do...

Requisitos para Reconhecimento do Sindicato

• Unicidade Sindical: Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal, em uma dada base territorial, conforme previsto no art. 516 da CLT. O critério da unicidade sindical, previsto na norma celetista, foi repetido no art. 8º, II, da CF/88.
• Base Territorial do Sindicato: A base territorial mínima do sindicato, prevista na CF/88, art. 8º, II, corresponde ao território de um município. Não foi recepcionada a norma do art. 517 da CLT, que permite a formação de sindicatos distritais. É possível até mesmo a existência de sindicatos nacionais, como prevê este artigo, mas não a criação de sindicatos menores que

Ação Anulatória: A ação anulatória de débito fiscal está prevista no art. 38 da Lei nº 6.830/80: “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos” (original sem grifos).

Ação anulatória de lançamento tributário

O objetivo da ação anulatória é anular o lançamento tributário, sendo processada sob o rito ordinário. O art. 38 da Lei nº 6.830 estabelece que, na ação anulatória do ato...

Antecipação de Tutela na Ação Declaratória

O contribuinte poderá, mesmo na ação declaratória, pleitear antecipação de tutela, de modo que, na eventualidade de o Fisco lançar o crédito tributário relativamente aos fatos geradores que já tenham ocorrido ou que venham a ocorrer, a exigibilidade do crédito tributário já esteja suspensa (art. 151, V, do CTN).

Com isso, o contribuinte terá direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) e estará a salvo da cobrança em dívida ativa e da execução fiscal, pois estas pressupõem a exigibilidade do crédito.

Compensação e Repetição do Indébito

A ação declaratória também é utilizada para buscar a declaração de que o contribuinte efetuou pagamentos...

O Mandado de Injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Pressupostos

• A) A existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania;
• B) Falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição desse direito.

O Mandado de Injunção não é um remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais.

Não é cabível para discussão de constitucionalidade,...

Alteração do Regime de Bens

• Art. 1.639, §2º do Código Civil: Pacto antenupcial de maturidade.
• Pedido motivado em juízo, via jurisdição voluntária.
• Comprovação de ausência de prejuízo a terceiros.

Regime de Bens: Casamentos Anteriores ao CC/02

• Casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 (CC/16) não admitiam alteração do regime de bens.
• Para alteração sob a vigência do Código Civil de 2002 (CC/02):
  • Teoria Moderada (Superior Tribunal de Justiça - STJ): Efeito ex nunc (não retroativo).
  • Teoria Flexível: Baseada no princípio da igualdade e comprovada ausência de prejuízo a terceiros, com efeito ex tunc (retroativo).

Extinção e Dissolução do Casamento

• Art. 1.571 do Código Civil: O casamento se dissolve por:
  • Morte de um dos

Direito de Família

Princípios Fundamentais

• Dignidade da pessoa humana
• Isonomia (entre homem e mulher)
• Solidariedade social
• Afetividade

Conceito de Família

Família é a base da sociedade e tem proteção do Estado. Entende-se também como família qualquer dos pais e seus descendentes (não decorre somente do matrimônio).

Casamento (Art. 1.511)

União de 2 pessoas com o intuito de comunhão plena de vida.

Capacidade Civil e Legitimação

• Idade mínima de 16 anos. Para 16 e 17 anos, depende de autorização dos pais (suprimento judicial se não dada injustificadamente ou por conflito de interesses).
• Exceção: Menor de 16 anos em caso de gravidez, mediante autorização dos pais + comprovação da gravidez em juízo.

Divórcio

Direito: Independe de separação...