Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Normas de Conduta e Organização Social

O ser humano não vive isolado. A formação de grupos sociais exige organização, pois cada indivíduo não pode suprir todas as suas próprias necessidades. Assim, existem regras para o convívio.

Distinção entre Moral e Direito

• Moral: Indivíduo isolado, unilateral.
• Direito: Sociedade e valores, bilateral (1. Direito, 2. Dever).

O Direito envolve Punição e Sanção, e sua relação com a Religião é histórica.

Ramos do Direito Público

• Direito Público Externo: Internacional.
• Direito Público Interno: Constitucional, Tributário, Administrativo, Penal, Processual (Civil e Penal).

A Norma Jurídica

A Norma Jurídica é geral e abstrata, estabelecendo um princípio aplicado em várias situações.

Características

1. Ilegalidade Material e Formal

Uma conduta é ilegal quando contraria a lei. Para o julgamento da "ilegalidade", não é suficiente determinar se, formalmente, o fato consumado reúne os elementos contidos na descrição legal do crime. Deve-se também considerar que ela afeta o bem jurídico protegido, o que é um pré-requisito para o indiciamento criminal. É preciso, ainda, que não seja permitida por lei, sejam as normas penais ou extrapenais.

O julgamento que avalia se a conduta descrita na lei afeta a ordem de proteção penal é denominado julgamento de ilegalidade material e de tipicidade. Uma vez afirmada a tipicidade do comportamento – ou seja, a correspondência entre os elementos que definem a conduta descrita na lei penal e...

Princípios da Atividade Probatória:

Princípio da Audiência Contraditória ou Audiência Bilateral: Toda prova admite a contraprova, uma vez existente o princípio da paridade de armas.

Princípio da Comunhão dos Meios de Provas: A prova produzida faz parte do processo e qualquer das partes poderá se socorrer a esta.

Princípio da Imediatidade: O julgador deverá ter contato direto com a prova, uma vez que será este quem decidirá, sendo considerada inválida aquela produzida sem a sua presença. Exceção: Prova produzida por precatória.

Princípio da Identidade Física do Juiz: (Art. 399, § 2º do CPP) O referido artigo determina que o juiz que teve contato direto na colheita de provas deverá prolatar a sentença, sendo observada algumas...

Da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ)

Serão ouvidas as partes na seguinte ordem: ofendido; testemunhas da acusação; testemunhas da defesa. Após, poderão ser requisitadas diligências para serem apurados os fatos obtidos; produção de provas periciais e, por fim, o interrogatório policial.

Após os debates orais, é prolatada a sentença de mérito.

• Rito Ordinário: Há um prazo de 60 dias para ocorrer a AIJ.
• Rito Sumário: Há um prazo de 30 dias para ocorrer a AIJ, não havendo novas diligências, podendo ser arroladas apenas 05 testemunhas.

Tribunal do Júri

Primeira Fase:

Após a resposta à acusação, não há absolvição sumária, não havendo, ainda, outras diligências oriundas da AIJ, podendo a sentença terminativa ser...

21) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos? Explique cada um deles:

Pressupostos:

1) Extrínsecos (segundo o direito positivo vigente)

• Tempestividade
• Preparo
• Regularidade formal
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

2) Intrínsecos (“toma-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”)

• Cabimento
• Legitimação para recorrer
• Interesse em recorrer

24) O que se deve entender por unirrecorribilidade?

Princípio da Unirrecorribilidade

Pelo princípio da unirrecorribilidade tem-se que de cada decisão só cabe um recurso. Sobre o tema versou o ilustrado jurista Guilherme de Souza Nucci:

26) Quais são os possíveis efeitos dos recursos?

Devolutivo: o recurso “devolve” a matéria...

Recursos (Art. 996 do CPC): Finalidades

1. Reformar decisão judicial (erro de julgamento relacionado aos fatos ou ao direito) – error in judicando.
2. Anular decisão judicial (erro de procedimento, retornando ao juiz) – error in procedendo.
3. Esclarecimentos: sanar dúvidas sobre a decisão (ex.: embargos de declaração).
4. Abster a coisa julgada: impedir que a decisão se concretize até que o recurso seja julgado.

Princípios dos Recursos

1. Duplo grau de jurisdição.
2. Taxatividade (os recursos são previstos em lei).
3. Singularidade (cada decisão comporta um único recurso).
4. Vedação à reformatio in pejus: Em caso de recurso exclusivo do réu, é vedada a reforma da decisão para piorar sua situação. O tribunal pode apenas manter a decisão que o prejudicou.

O que são Alimentos no Direito de Família?

Alimentos são prestações para a satisfação daqueles que não podem se manter por esforço próprio. Têm por finalidade fornecer ao alimentando o necessário para sua subsistência, cujo conteúdo abrange sustento, habitação, assistência médica e educação.

No que diz respeito à obrigação alimentar, ela decorre de lei e é fundada no parentesco, ficando limitada aos ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, com reciprocidade. Esta é a regra inserta no artigo 1694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender

EXECUÇÃO -  ATOS DE ACERTAMENTO (LIQUIDAÇÃO)

I) SENTENÇA ILÍQUIDA

É aquela que Não fixa o valor da condenação e/ou não individualiza o objeto.

            Trata-se Da regra no processo trabalhista diante do grande número de pedidos formulados.

            A sentença torna certo o débito (an Debeatur), cabendo à liquidação a fixação do valor devido (quantum debeatur).

            Mesmo Que a sentença seja líquida haverá necessidade de cálculo da corréção monetária E dos juros moratórios.

II – SUPLETIVIDADE LEGAL

Pelo comando Do art. 889, da CLT, ocorreria de forma direta a aplicação da Lei n. 6.830/80. Todavia, isso não é possível, porque inexistente a fase de liquidação na Execução...

Responsabilidade: Conceitos Fundamentais

A vida em sociedade estabelece direitos e deveres, demanda organização e exige regras para viabilizar o equilíbrio e o convívio social.

Dever jurídico: conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência da vida social (comando dirigido à inteligência e à vontade dos indivíduos impondo obrigações).

Princípios de Ulpiano

Ulpiano estabeleceu 3 princípios fundamentais para a vida em sociedade:

• Viver honestamente (Honeste vivere);
• Não lesar (Neminem laedere);
• Dar a cada um o que é seu (Suum cuique tribuere);

RESPONDERE – obrigação de assumir as consequências do ato praticado; “encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado”....