Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Princípios e Conceitos Fundamentais

• Boa-fé objetiva: Gera deveres anexos e sua violação configura inadimplemento contratual (violação positiva), independentemente de culpa.
• Transferência de bens: Bens móveis transferem-se pela tradição (entrega); imóveis, pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
• Comodato: Empréstimo gratuito de bem infungível (ex: trator).
• Distrato: Resilição bilateral feita por mútuo consentimento.
• Fiança: O benefício de ordem é a regra (subsidiariedade), mas pode ser renunciado.
• Doação: Conforme o Art. 544 do CC, a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
• Seguro: Exemplo clássico de contrato aleatório (depende do sinistro).
• Mandato: Baseado

Sub-rogação, Imputação, Compensação e Confusão

Da Sub-rogação

Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

1. do credor que paga a dívida do devedor comum;
2. do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
3. do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Doutrina

Sub-rogação: Consiste na substituição de uma coisa ou pessoa por outra, daí a divisão entre sub-rogação real e pessoal. No pagamento com sub-rogação ocorre a substituição de um credor por outro, por imposição da lei (sub-rogação legal, Art. 346) ou do contrato (sub-rogação convencional,...

Direito Processual Penal I

Professor: Sylvio Lourenço da Silveira Filho

Contato: [email protected]

Ementa

• Sistemas Processuais Penais
• Direito Processual Penal: Definição e Conteúdo
• Princípios Fundamentais
• Norma Processual Penal
• Jurisdição e Competência

Avaliações

• 1º Bimestre: 16/04
• 2º Bimestre: 22/06
• Segunda Chamada: 30/06
• Exame Final: 10/07

Autores Recomendados

• Aury Lopes Jr.
• Gustavo Badaró
• Eugênio Pacelli de Oliveira

Áreas Relacionadas

• Criminologia
• Direito Penal
• Direito Processual Penal

O Papel do Direito Processual Penal

Por que punir? Quem punir? Como punir? É o Direito Processual Penal quem dá a resposta a essas questões.

Data: 26/02/2015

I. Sistemas Processuais Penais

1. Conceito de Sistema

É a unidade de conhecimentos múltiplos sob...

Competência Territorial no Processo Civil (Art. 53 do CPC)

Art. 53. É competente o foro:

1. Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
   • a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
   • b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
   • c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
   • d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
2. De domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
3. Do lugar:

Notas de Resumo sobre Competência

• Alimentos: residência do alimentado.
• Divórcio:

Classificação dos Títulos de Crédito

1. Quanto ao Modelo

• Títulos de modelo livre: Aqueles cuja forma não precisa observar um padrão específico estabelecido em lei (sem modelo).
• Títulos de modelo vinculado: A lei define um padrão que deve ser observado para que o título seja válido (ex: cheque).

2. Quanto ao Prazo de Pagamento

• Títulos à vista: Devem ser pagos na apresentação.
• Títulos a curto prazo: O pagamento ocorre em um prazo determinado (ex: duplicata).
• Títulos a prazo: Devem ser pagos na data previamente estabelecida.

3. Quanto à Circulação

• Nominais: Aqueles em que o nome do beneficiário consta no título no momento da emissão.
  • Nominativos: Emitidos em nome de um beneficiário determinado, cuja transmissão ocorre mediante

02 - Entre os deveres dos sindicatos...

CASO 6: Semprônio, motorista de um Uber, dirigia seu veículo pela pista da esquerda (pista de ultrapassagem), sendo certo que à sua frente estava o carro de Felizberto, septuagenário.
Resposta: Sim, agiu corretamente, pois o previsto no art. 362 prevê a citação por hora certa quando o acusado oculta-se para não ser citado. Entretanto, deve ser colocada em pauta a divergência doutrinária sobre se a citação por hora certa é pessoal ou ficta, o que implica diretamente no rito sumaríssimo. Neste tipo de rito, não é possível a citação ficta. Caso o magistrado entenda ser a citação por hora certa ficta, deverá declinar a competência ao juízo comum, pois no juizado especial não seria cabível. Entretanto, se considerar a citação...

1. Liquidação de quotas em sociedade solvente

Em determinado momento da matéria, estudamos que uma sociedade pode ser liquidada por diversos motivos, inclusive em decorrência de acordo entre os sócios. Nesse caso, não houve disposição contrária no Contrato Social ou acordo entre os sócios. De que forma a Lei 10.406/02 estabelece o critério para pagamento da cota devida ao sócio, se a sociedade for solvente e não houver acordo entre os sócios?

R: A Lei 10.406, conhecida como Código Civil Brasileiro, estabelece o critério disposto no art. 1.031, § 2º, o qual fundamenta que a quota liquidada do sócio dissidente será paga em dinheiro no prazo de 90 dias.

2. Instituto da Cisão Parcial

Uma empresa foi constituída com parte do patrimônio...

Direito Objetivo

Direito objetivo é a regra do direito, a regra imposta ao proceder humano, a norma do comportamento a que o indivíduo deve se submeter, o preceito que deve inspirar sua atuação.

• A respectiva observância pode ser compelida mediante coação.
• O direito objetivo designa o direito enquanto regra (norma agendi), p. ex., pagamento de uma dívida, impedimento do matrimônio (Art. 1.521 do CC).
• Direito objetivo é o conjunto das regras jurídicas.

Direito Subjetivo

Direito subjetivo é poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular no sentido de obter certo efeito jurídico em virtude da regra de direito.

• A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que permite realizar determinados atos.
• É a